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Quatro projetos aprovados na sessão desta terça (15)

Quatro projetos aprovados na sessão desta terça (15)
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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú deliberou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), sobre cinco projetos, quatro moções, três pedidos de informação e doze indicações.

Projeto em 1ª discussão

Foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei 231/2017, do vereador Pedro Francez (PR), que altera dispositivos da Lei Municipal 2777/07, sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manterem exemplares do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponíveis para consulta de clientes e funcionários, conferindo nova redação aos art. 1º e 3º, adequando-a à legislação federal que dispõe sobre defesa do consumidor.

Projetos em votação

O Projeto de Lei Substitutivo 008/2017, do vereador Lucas Gotardo (PSB), que institui o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, foi aprovado com onze votos favoráveis, três contrários (dos vereadores Joceli Nazari, Marcos Kurtz e Walter Baldi) e uma abstenção (do vereador Nilson Probst). O projeto especifica que o conselho é um “órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de transparência e Controle Social no Município”, vinculado à Secretaria Municipal de Controle Governamental e Transparência Pública.

Também foram aprovadas as emendas 2 e 3 ao projeto, respectivamente, de autoria dos vereadores Patrick Machado (PDT) e Gelson Rodrigues (PSB). As emendas 1 e 4, respectivamente, dos vereadores Gelson Rodrigues e Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foram arquivadas. O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Os vereadores aprovaram, pela unanimidade dos presentes, o PL 63/2017, do vereador Marcelo Achutti (PP), que dispõe sobre normas para realização de audiências públicas do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias, conselhos municipais de Balneário Camboriú. O projeto tem por finalidade a padronização de local e horário para a realização de audiências públicas no município, e determina que as referidas audiências deverão obrigatoriamente ocorrer no plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em dias úteis, após as 18h30. O projeto segue para sanção do prefeito.

Foi aprovado, com 15 votos favoráveis e um contrário (do vereador Walter Baldi), o projeto 238/2017, dos vereadores Joceli Nazari (PPS), Leonardo Piruka (PP), Marcelo Achutti, Moacir Schmidt (PSDB) e Patrick Machado (PDT), que altera dispositivos da Lei Municipal 1326/1994, que trata do Conselho Municipal do Bem Estar Social. Foi também aprovada a emenda 2 ao projeto, do vereador Leonardo Piruka. A emenda 1, do vereador Gelson Rodrigues, foi retirada a pedido do autor.

O projeto propõe algumas mudanças na lei, dentre as quais do nome do conselho para Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. O artigo 1º da lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMH, de caráter deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação comunitária sobre a política habitacional e gerir o Fundo Rotativo do Bem Estar Social – FURBES, responsável pelas ações articuladas com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS”. O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

O plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 28/2017, dos vereadores André Meirinho (PP) e Nilson Probst (MDB), que outorga ao senhor Fábio Francisco Flor o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú. Fábio Flôr nasceu em Balneário Camboriú em 21 de dezembro de 1975, foi duas vezes vereador (nas legislaturas de 2005 a 2008 e de 2013 a 2016), e secretário municipal da Fazenda (de 2010 a 2012) e de Planejamento e Gestão Orçamentária (2015 a 2016). O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo.

Moções

Foi aprovada a Moção 113/2018, do vereador Leonardo Piruka (PP), de congratulação ao professor Luiz Felipe Goldfeder Reinecke, “pela sua dedicação e excelência na atividade acadêmica ‘Vereador por um dia’, realizada nesta Casa Legislativa e por demonstrar profícuo interesse na inter-relação entre a UDESC e a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú”.

Foi incluída na pauta e igualmente aprovada a Moção 121/2018, da vereadora Juliethe Nitz (PR), de congratulação ao senhor Emerson da Silva, por ter recebido a medalha Cruz da Bravura, em reconhecimento aos grandes serviços prestados.

Foram incluídas na pauta e encaminhadas as moções 119 e 120/2018, do vereador Joceli Nazari, de pesar, respectivamente, aos familiares do Dr. João Alexandrino Filho, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 14 de maio de 2018, e aos familiares da senhora Lourdes Bernadete Falabrette de Oliveira, em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 13 de maio de 2018.

Pedidos de informação

Foram encaminhados três pedidos de informação: 57/2018, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), referente ao IPTU e ISS; 58/2018, do vereador Leonardo Piruka (PP), referente à Saúde Pública e ao Saneamento Municipal; 59/2018, do vereador André Meirinho (PP), sobre o Edital 001/2018 – SEMAM BC.

Indicações

Dos vereadores Alessandro Teco (PSB) e Joceli Nazari (PPS)

1154 e 1155/2018: providência de medidas para melhorias do atendimento e bem-estar dos alunos, respectivamente, do Núcleo de Educação Infantil Rio das Ostras, na Rua Pedro Pinto Felipe, nº 232, Bairro São Judas Tadeu, e do Centro Educacional Municipal Nova Esperança, na Rua José Honorato Silva, esquina com Rua José Cabral, s/n, Bairro Nova Esperança.

Do vereador Asinil Medeiros (PR)

1153/2018: confecção de uma nova placa de identificação para a Praça Bruno Correia Pereira, localizada na Linha de Acesso as Praias, nas proximidades da Praia de Laranjeiras.

Do vereador Leonardo Piruka (PP)

1156/2018: manutenção da iluminação pública na Avenida das Flores, tornando-a, assim, mais efetiva em toda a sua extensão.

1157/2018: implantação de cancelas eletrônicas na Avenida das Flores, esquina com Rua Goiás.

Do vereador Pedro Francez (PR)

1152/2018: estudo de proposta para internacionalização de Balneário Camboriú e sua participação nas redes internacionais de cidades.

 

As indicações de números 1149, 1150, 1151, 1159 e 1160/2018, do vereador Alessandro Teco (PSB), que estavam na pauta, não foram encaminhadas devido à ausência do vereador à sessão.

Indicação incluída

Foi incluída na pauta e encaminhada a Indicação 1230/2018, da vereadora Juliethe Nitz, de que seja estudada a viabilidade de a prefeitura municipal realizar a desapropriação do terreno onde hoje está instalada a ONG Viva Bicho, para que, desta forma, possa ser feita a doação ou cessão de uso deste terreno para a referida ONG.



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