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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2018

Proíbe o executivo municipal de realizar obras estruturais não emergenciais em determinadas regiões do município durante a temporada de verão e dá outras providências
Autoria: Leonardo Martins Machado
Situação: 27/02/2019 - Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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Projeto de Lei Ordinária N.º 264/2017

Determina a forma de aplicação das faixas de travessia de pedestres nas ruas do município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 12/06/2018 - Parecer pela Rejeição - CJR

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Projeto de Lei Ordinária N.º 263/2017

Institui programa de semáforo intermitentes no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 05/06/2018 - Parecer pela Rejeição - CJR

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Projeto de Lei Ordinária N.º 261/2017

Institui vagas para veículos de carga e descarga da forma que especifica.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 08/05/2018 - Parecer pela Rejeição - CJR

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Projeto de Lei Ordinária N.º 260/2017

Dispõe sobre o uso do espaço aéreo e do subsolo do município de Balneário Camboriú - SC.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 13/06/2018 - Parecer pela Rejeição - CJR

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Projeto de Lei Ordinária N.º 257/2017

Institui a câmara do idoso no município de Balneário Camboriu e estabelece normas para seu funcionamento
Autoria: Marcelo Achutti; Gelson José Rodrigues
Situação: 15/05/2018 - Parecer pela Rejeição - CJR

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Projeto de Lei Ordinária N.º 256/2017

Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel – radar móvel
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 19/02/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho

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Emenda N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 163/2017

Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 13/06/2018 - Pronta para Votação

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Projeto de Lei Ordinária N.º 239/2017

Dispõe sobre os serviços comerciais de banho e tosa em cães e gatos no âmbito do Município de Balneário Camboriú
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 19/06/2018 - Pronta para Discussão

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Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2017

Autoria: Patrick Hernandes Machado
Situação: 12/12/2018 - Votação (Primeira - Aprovado por maioria absoluta - Favoráveis (11) - Contrários (02) - Abstenções (01) - Ausentes (04))

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Projeto de Lei Substitutivo N.º 236/2017

Dispõe sobre: altera o Art. 1º e § 1º, acrescenta os § 3º e § 4º ao Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.416, de 12 de ABRIL de 1994 e dá outras providências.
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 12/12/2018 - Pronta para Votação

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Projeto de Lei Ordinária N.º 240/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da verificação da pressão arterial e térmica pelas farmácias e drogarias no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 24/04/2018 - Parecer pela Rejeição - CJR

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Projeto de Lei Ordinária N.º 234/2017

Dispõe sobre a realização de análise das águas e limpeza dos reservatórios das Escolas e Núcleos de Educação Infantil do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 19/11/2018 - Parecer / Despacho (Marcelo Achutti)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 233/2017

Dispõe sobre a proibição da venda e fornecimento do cachimbo do tipo narguilé, seus derivados e acessórios para menores de 18 anos no Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 27/02/2019 - Pronta para Discussão

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Projeto de Lei Substitutivo N.º 149/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA, ARMAZENAMENTO E DE USO DE CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E DE USO COMUM.
Autoria: David Fernandes
Situação: 19/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (COSPAP))

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Projeto de Lei Substitutivo N.º 7/2016

Reconhece o Marco de Fundação de Balneário Camboriú, padroniza a legislação municipal com “Fecho de Lei” e dá outras providências.
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 26/02/2019 - Pronta para Discussão

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Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 100/2017

Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 08/08/2018 - Pronta para Votação

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Projeto de Lei Ordinária N.º 221/2017

Revoga dispositivos da lei municipal nº 4.040 e dá outras providências
Autoria: Leonardo Martins Machado
Situação: 27/02/2019 - Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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Projeto de Emenda À Lei Orgânica N.º 3/2017

Cria o artigo 61-A, que dispõe sobre condicionantes para projetos de lei que gerem custos às pessoas jurídicas e as pessoas físicas no âmbito do município de Balneário Camboriú.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 12/06/2018 - Parecer pela Rejeição - CJR

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Projeto de Lei Ordinária N.º 220/2017

Dispõe sobre a proibição de alimentar pombos em espaços públicos do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 18/04/2018 - Pronta para Discussão

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Emenda N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 10/2017

Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 21/11/2017 - Pronta para Votação

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Projeto de Lei Ordinária N.º 219/2017

Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do município de Balneário Camboriú e dá outras providências
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 12/03/2019 - Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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Emenda N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 10/2017

Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 07/11/2017 - Pronta para Votação

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Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 10/2017

Autoria: Pedro Francez
Situação: 07/11/2017 - Pronta para Votação

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Projeto de Lei Ordinária N.º 208/2017

Dispõe sobre a criação de autorização para arrecadação de doações pelos usuários da Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA, destinada ao custeio de políticas públicas de proteção animal e dá outras providências
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 27/02/2019 - Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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