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Projeto de Lei Complementar N.º 12/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Complementar N.º 12/2019


Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 3, de 05 de outubro de 2010, revoga Lei Complementar nº 7, de 23 de setembro de 2014, e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.794, de 14 de janeiro de 2008, e dá outras providências


Art. 1º O art. 13 da Lei Complementar nº 3, de 05 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 13º As contrapartidas financeiras, provenientes de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, vinculada as Operações Urbanas Consorciadas, exigida dos proprietários, usuários, beneficiários e investidores públicos e privados, em função do empreendimento, projeto ou programa concebido, deverá ser paga da seguinte forma:
 
I – 50% (cinquenta por cento) na aquisição do Certificado de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional;
 
II - o saldo remanescente, convertido em Custo Unitário Básico Médio Residencial de Santa Catarina - CUB médio/SC, correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento), poderá ser pago em até 12 (doze) meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente com a variação do CUB médio/SC;
 
III - o inadimplemento de uma parcela, mesmo estando pagas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, na imediata rescisão do parcelamento e, no caso de já ter feito uso do todo ou, em parte, da área correspondente ao acréscimo através da aquisição da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional, no prosseguimento da cobrança do valor original do débito, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária;
 
IV – no caso de inadimplemento de uma parcela ou mais, mesmo estando pagas as demais, deverá ser suspenso o alvará de licença para construção do empreendimento em questão, mediante prévia notificação do requerente, até a comprovação do pagamento de todas as parcelas em atraso, cabendo o embargo da obra, principalmente, se a mesma já estiver na fase de execução da área correspondente à aquisição da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional; e
 
V – a emissão do Habite-se fica condicionada à quitação do valor integral da contrapartida financeira citada no caput.”

§ 1º O pagamento da contrapartida financeira, iniciado no período entre a data da publicação desta Lei Complementar, até 31 de março de 2021, poderá ser efetuado da seguinte forma:
 
a) 20% (vinte por cento) na aquisição do Certificado de Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional; e
 
b) o saldo remanescente, convertido em Custo Unitário Básico Médio Residencial de Santa Catarina - CUB médio/SC, correspondente aos outros 80% (oitenta por cento), poderá ser pago em até 30 (trinta) meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente com a variação do CUB médio/SC, sendo o pagamento da primeira parcela na emissão do alvará de licença para construção ou, em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do projeto arquitetônico, o que vier antes, mediante solicitação do requerente.
 
§ 2º Para os projetos arquitetônicos já protocolizados no município, os quais não possuem a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, vinculada as Operações Urbanas Consorciadas deferida, será admitida a aplicação do parcelamento instituído pela presente Lei, desde que requeridas a partir da publicação desta Lei e, até 31 de março de 2021.”
Art. 2º Os parágrafos 2º e 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 3, de 05 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“§ 2º Para se beneficiarem desta Lei, os imóveis devem estar livres de débitos com os tributos municipais.
 
§ 3º Os proprietários ou incorporadores que estiverem em débito com o município, referente à Outorgas Onerosas, só poderão habilitar-se aos benefícios desta Lei, se quitarem juntamente com a contrapartida financeira, os débitos vencidos.
 
Art. 3º A Lei Municipal nº 2.794, de 14 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 103-A, com a seguinte redação:
 
“Art. 103 A. As contrapartidas financeiras provenientes da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo (Solo Criado), deverão ser pagas da seguinte forma:
 
I - 50% (cinqüenta por cento) na liberação do alvará de licença para construção;
 
II - o saldo remanescente, convertido em Custo Unitário Básico Médio Residencial de Santa Catarina - CUB médio/SC, correspondente aos outros 50% (cinquenta por cento), poderá ser pago em até 12 (doze) meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente com a variação do CUB médio/SC.
 
III - o inadimplemento de uma parcela, mesmo estando pagas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, na imediata rescisão do parcelamento e, no caso de já ter feito uso do todo ou, em parte, da área correspondente ao acréscimo através da aquisição da outorga onerosa do potencial construtivo, no prosseguimento da cobrança do valor original do débito, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e correção monetária;

IV – no caso de inadimplemento de uma parcela ou mais, mesmo estando pagas as demais, deverá ser suspenso o alvará de licença para construção do empreendimento em questão, mediante notificação prévia do requerente, até a comprovação do pagamento de todas as parcelas em atraso, cabendo o embargo da obra, principalmente, se a mesma já estiver na fase de execução da área correspondente à aquisição da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo; e
 
V – a emissão do Habite-se, fica condicionada à quitação do valor integral da contrapartida financeira, citada no caput deste artigo.
 
§ 1º O pagamento da contrapartida financeira, iniciado no período entre a data da publicação desta Lei Complementar, até 31 de março de 2021, poderá ser efetuado da seguinte forma:
 
a) entrada de 20% (vinte por cento) na emissão do alvará de licença para construção;
 
b) o saldo remanescente, convertido em Custo Unitário Básico Médio Residencial de Santa Catarina - CUB médio/SC, correspondente aos outros 80% (oitenta por cento), poderá ser pago em até 30 (trinta) meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente com a variação do CUB médio/SC.
               
§ 2º Para os projetos arquitetônicos já protocolizados no município, os quais não possuem a Outorga Onerosa de Potencial Construtivo deferida, será admitida a aplicação do parcelamento instituído pela presente Lei, desde que requeridas a partir da data da publicação desta Lei, até 31 de março de 2021.
 
§ 3º Para se beneficiarem desta Lei, os imóveis devem estar livres de débitos com os tributos municipais.
 
§ 4º Os proprietários ou incorporadores que estiverem em débito com o município, referente à Outorgas Onerosas, só poderão habilitar-se aos benefícios desta Lei, se quitarem juntamente com a contrapartida financeira, os débitos vencidos.
 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário for.
 
Art. 6º Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Complementar nº 7, de 23 de setembro de 2014.
 
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.





Senhor Presidente,    
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo que especifica da Lei Complementar nº 3, de 05 de outubro de 2010, revoga Lei Complementar nº 7, de 23 de setembro de 2014, e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 2.794, de 14 de janeiro de 2008, e dá outras providências.”, tendo em vista que, as alterações discorrem sobre a forma de pagamento das Outorgas Onerosas de Potencial Construtivo (Solo Criado), e das Outorgas Onerosas de Potencial Construtivo Adicional (TPC), dentro de um intervalo de tempo determinado, e sobre os prazos para requerimento das mesmas.
 
Considerando a crise que ainda persiste na construção civil, nos últimos quatro anos, houve uma desaceleração no volume de construção no município, com um percentual de retração do mercado da construção civil superior à retração nacional, desta forma houve diminuição na arrecadação das contrapartidas financeiras provenientes das Outorgas Onerosas.
 
A alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 003/2010 e a criação do art. 103-A da Lei Municipal 2.794/2008, contempla a possibilidade de redução do percentual do valor de entrada da contrapartida financeira, inerente às Outorgas Onerosas de Potencial Construtivo (TPC e Solo Criado), vinculado à Operação Urbana Consorciada, para 20% (vinte por cento) e, aumento no número de parcelas (30 meses) para pagamento restante (80%), para os empreendimentos que iniciarem o pagamento no período constante na referida proposta.
Lembramos que, esta propositura, não contempla nenhuma redução dos valores atualmente praticados por metro quadrado, nas quais salientamos também, que as parcelas remanescentes, serão devidamente atualizadas pela variação do Custo Unitário Básico de Santa Catarina - CUB/SC.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar a esse colendo Parlamento, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 1406/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Fabrício José Satiro de Oliveira, para que, através do órgão competente desta administração promova a elaboração de estudos visando melhorias no acesso da Rua Acre para a Avenida do Estado, nas questões de visibilidade dos condutores no acesso e travessia da avenida pelos mesmos.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1407/2019

  Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira ao setor competente desta administração a colocação de placas de sinalização junto a saída/acesso da Rodovia BR 101, de que a Rua Vereador Domingos Fonseca se trata de “via de mão dupla”.
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 4 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 80/2019

"Estabelece normas para a fiscalização no âmbito do Município de Balneário Camboriú, para o combate aos mosquitos “Aedes aegypti e Aedes albopictus”, e a prevenção à dengue, e demais doenças por eles transmitidas, e dá outras providências."
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Complementar N.º 1/2019

Altera o art. 15, §2º do Projeto de Lei Complementar de nº. 01/2019.
Autoria: Marcelo Achutti; Aldemar Pereira; Gelson José Rodrigues; Joceli Carlos Nazari; Orlando Angioletti Junior
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 104/2019

Modifica dispositivo do Projeto de Lei nº 104/2019.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1405/2019

Indico que a secretaria competente promova  na  Rua Dom Henrique a revitalização do passeio público, assim como providencia uma grade de contenção para o mangue.
Autoria: David Fernandes
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 89/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Nosso município esta ofertando ao nossos professores da rede pública de ensino e recreação infantil, a capacitação anual ou reciclagem das noções básicas de primeiros socorros?  Caso nosso município já aplica  a lei  federal 13.722,  se esta incluindo  a manobra do engasgo infantil?  Qual o cronograma que esta sendo efetuado as palestras e cursos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1402/2019

Indico o conserto de calçada na Rua Israel.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1401/2019

Indico a manutenção do vazamento do esgoto na Avenida Martin Luther.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1400/2019

Indico a instalação de lixeiras em toda a extensão da 4a. Avenida
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 80/2019

"Estabelece normas para a fiscalização no âmbito do Município de Balneário Camboriú, para o combate aos mosquitos “Aedes aegypti e Aedes albopictus”, e a prevenção à dengue, e demais doenças por eles transmitidas, e dá outras providências."
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 19/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1398/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira através do órgão competente desta administração para que promova por meio de campanhas publicitárias, a sensibilização dos condutores sobre o uso das vagas prioritárias de estacionamento no município de Balneário Camboriú.
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1397/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine a Secretaria competente, para que efetue a pavimentação asfáltica e revitalização da Rua Leonesa Pereira Motta, localizada no Bairro da Nova Esperança."
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1404/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, a presente indicação objetivando providencias deste, para a instalação de redutores de velocidade na Rua Lindolfo A. Linhares, Bairro da Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1403/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, a presente indicação objetivando providencias deste, para a instalação de redutores de velocidade na Rua Domingos Eleutério Pinheiro, Bairro da Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1396/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à secretaria competente a implantação de um balcão de atendimento matutino exclusivo para corretores imobiliários.
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1399/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine ao setor competente da municipalidade, a repavimentação asfáltica das rua 1950, entre a Rua 2380 e a Marginal Leste.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 133/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente, O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício à Senhora Dineusa Aparecida Souza, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Servimo-nos da presente, para através do Poder Legislativo de Balneário Camboriú, transmitir congratulações à Senhora Dineusa Aparecida Souza, afim de transpassar a esta servidora o mais sincero agradecimento pelo seu relevante papel na história de Balneário Camboriú.
Autoria: Patrick Hernandes Machado
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1395/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à secretaria competente a realização de estudo da viabilidade de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 132/2019

Manifestamos, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares da Senhora Dalva Aparecida Amorim, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 16 de Junho de 2019.  
Autoria: Pedro Francez
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1394/2019

Realize a interligação das faixas de pedestres na 5° Avenida de um lado ao outro conforme foto em anexo, Bairros dos municípios e Vila Real, neste município.  
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1393/2019

Instalação de um bicicletário junto a escola Eeb Prof Maria Da Gloria Pereira, no bairro Centro , nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1392/2019

Manutenção, nivelamento, limpeza e desobstrução das bocas de lobo situadas na Rua Apiúna, no Vila Real, neste município.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 112/2019

Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de BC - APARBC.  
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Indicação N.º 1390/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à Secretaria competente a realização de um laudo pericial, por especialistas competentes, sobre as atuais condições estruturais do CIEP – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA RODESINDO PAVAN.
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 17/06/2019 - Apresentada

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