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Pedido de Informação N.º 79/2019

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Pedido de Informação N.º 79/2019


Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:
 
 
Em relação aos estudos, projetos e processo de outorga para captação de água do rio Itajaí-Mirim questiona-se:
 
A EMASA manifestou-se junto ao Comitê do Itajaí sobre o interesse em captar água do rio Itajaí-Mirim?  Em caso positivo, anexar a Ata da assembleia e demais documentos comprobatórios.
A EMASA iniciou processo de pedido de outorga de direito de uso das águas da bacia do rio Itajaí – sub-bacia Itajaí Mirim? Em caso positivo, informar a vazão requerida e anexar documentos comprobatórios.
A EMASA dispõe de diagnóstico acerca das condições ambientais e hidrológicas da sub-bacia do Itajaí-Mirim?
A EMASA possui estudos de possíveis conflitos de uso de água existentes no âmbito da bacia hidrográfica do rio Itajaí, especificamente quanto aos usuários do rio Itajaí-Mirim? Anexar estudos.
Qual o escopo do projeto básico das obras de captação de água do rio Itajaí Mirim?
A EMASA dispõe de estudo referente aos custos de tratamento, gasto energético, operação, manutenção e vida útil da infraestrutura referentes à captação de água do rio Itajaí Mirim? Anexar estudos e documentos comprobatórios.


André Furlan Meirinho (PP)
Vereador 





JUSTIFICATIVA
 
A EMASA publicou o Edital de licitação na modalidade de Pregão, n. 20/2019, homologação datada em 17/05/2019, com o objeto “Contratação de empresa de engenharia para elaboração de revisão do projeto básico de engenharia para captação e adução de água bruta do rio Itajaí-Mirim, à montante da barragem de contenção de cunha salina existente no referido rio, até a ETA- Estação de Tratamento de Água da EMASA em Balneário Camboriú – SC”.
Além disso, as manifestações da diretoria da EMASA também indicam   a intenção de captar água bruta do rio Itajaí-Mirim.
 
Sendo assim, devido à necessidade de anuência do Comitê do Itajaí e do processo de outorga de direito de uso da água naquela bacia, bem como em razão das questões inerentes aos aspectos ambientais e hidrológicos que possam implicar em futuras condicionantes da outorga é que se justificam os questionamentos.
 
22 de maio de 2019



André Furlan Meirinho (PP)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 1406/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Fabrício José Satiro de Oliveira, para que, através do órgão competente desta administração promova a elaboração de estudos visando melhorias no acesso da Rua Acre para a Avenida do Estado, nas questões de visibilidade dos condutores no acesso e travessia da avenida pelos mesmos.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1407/2019

  Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira ao setor competente desta administração a colocação de placas de sinalização junto a saída/acesso da Rodovia BR 101, de que a Rua Vereador Domingos Fonseca se trata de “via de mão dupla”.
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 4 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 80/2019

"Estabelece normas para a fiscalização no âmbito do Município de Balneário Camboriú, para o combate aos mosquitos “Aedes aegypti e Aedes albopictus”, e a prevenção à dengue, e demais doenças por eles transmitidas, e dá outras providências."
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Complementar N.º 1/2019

Altera o art. 15, §2º do Projeto de Lei Complementar de nº. 01/2019.
Autoria: Marcelo Achutti; Aldemar Pereira; Gelson José Rodrigues; Joceli Carlos Nazari; Orlando Angioletti Junior
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Emenda N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 104/2019

Modifica dispositivo do Projeto de Lei nº 104/2019.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1405/2019

Indico que a secretaria competente promova  na  Rua Dom Henrique a revitalização do passeio público, assim como providencia uma grade de contenção para o mangue.
Autoria: David Fernandes
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 89/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Nosso município esta ofertando ao nossos professores da rede pública de ensino e recreação infantil, a capacitação anual ou reciclagem das noções básicas de primeiros socorros?  Caso nosso município já aplica  a lei  federal 13.722,  se esta incluindo  a manobra do engasgo infantil?  Qual o cronograma que esta sendo efetuado as palestras e cursos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 24/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1402/2019

Indico o conserto de calçada na Rua Israel.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1401/2019

Indico a manutenção do vazamento do esgoto na Avenida Martin Luther.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1400/2019

Indico a instalação de lixeiras em toda a extensão da 4a. Avenida
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 80/2019

"Estabelece normas para a fiscalização no âmbito do Município de Balneário Camboriú, para o combate aos mosquitos “Aedes aegypti e Aedes albopictus”, e a prevenção à dengue, e demais doenças por eles transmitidas, e dá outras providências."
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 19/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1398/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira através do órgão competente desta administração para que promova por meio de campanhas publicitárias, a sensibilização dos condutores sobre o uso das vagas prioritárias de estacionamento no município de Balneário Camboriú.
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1397/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine a Secretaria competente, para que efetue a pavimentação asfáltica e revitalização da Rua Leonesa Pereira Motta, localizada no Bairro da Nova Esperança."
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1404/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, a presente indicação objetivando providencias deste, para a instalação de redutores de velocidade na Rua Lindolfo A. Linhares, Bairro da Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1403/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, a presente indicação objetivando providencias deste, para a instalação de redutores de velocidade na Rua Domingos Eleutério Pinheiro, Bairro da Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1396/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à secretaria competente a implantação de um balcão de atendimento matutino exclusivo para corretores imobiliários.
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1399/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine ao setor competente da municipalidade, a repavimentação asfáltica das rua 1950, entre a Rua 2380 e a Marginal Leste.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 133/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente, O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício à Senhora Dineusa Aparecida Souza, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Servimo-nos da presente, para através do Poder Legislativo de Balneário Camboriú, transmitir congratulações à Senhora Dineusa Aparecida Souza, afim de transpassar a esta servidora o mais sincero agradecimento pelo seu relevante papel na história de Balneário Camboriú.
Autoria: Patrick Hernandes Machado
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1395/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à secretaria competente a realização de estudo da viabilidade de redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 19/06/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 132/2019

Manifestamos, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares da Senhora Dalva Aparecida Amorim, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 16 de Junho de 2019.  
Autoria: Pedro Francez
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1394/2019

Realize a interligação das faixas de pedestres na 5° Avenida de um lado ao outro conforme foto em anexo, Bairros dos municípios e Vila Real, neste município.  
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1393/2019

Instalação de um bicicletário junto a escola Eeb Prof Maria Da Gloria Pereira, no bairro Centro , nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1392/2019

Manutenção, nivelamento, limpeza e desobstrução das bocas de lobo situadas na Rua Apiúna, no Vila Real, neste município.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 18/06/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 112/2019

Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de BC - APARBC.  
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Indicação N.º 1390/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à Secretaria competente a realização de um laudo pericial, por especialistas competentes, sobre as atuais condições estruturais do CIEP – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA RODESINDO PAVAN.
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 17/06/2019 - Apresentada

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