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Projeto de Lei Complementar N.º 10/2019

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 1 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Projeto de Lei Complementar N.º 10/2019


Dispõe sobre alteração do Mapa nº 02 – Sistema Viário e sua Tabela, integrantes da Lei Municipal nº 2.794, de 14 de janeiro de 2008, que “Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú


         Art. 1º O Mapa nº 02 e sua Tabela, que constituem o Sistema Viário da Macrozona Urbana, que faz parte da hierarquização Viária Municipal, constante da Lei Municipal nº  2.794, de 14 de janeiro de 2008, que “Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú.”, passa a vigorar com as alterações previstas, no Mapa nº 02 – Sistema Viário e sua Tabela, do Anexo Único, que são partes integrantes desta Lei.
 
 
                         Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.





     M E N S A G E M
 
 
Senhor Presidente,    
 
Senhores Vereadores,
 
 
   Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do Mapa nº 02 – Sistema Viário e sua Tabela, integrantes da Lei Municipal nº 2.794, de 14 de janeiro de 2008, que “Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú.”, cuja propositura tem como objetivo, estabelecer novos projetos, que possam melhorar a mobilidade viária de nosso município, haja vista que após a realização de novos estudos,  ficou evidenciado a necessidade de alterações, pois é público e notório, o expressivo crescimento populacional de nossa cidade, que pode acometer significativo efeito, podendo ser chamado de “imobilidade urbana”, em razão da forte demanda do fluxo de veículos automotores, ciclistas e pedestres.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Pedido de Informação N.º 78/2019

Quais soluções a EMASA irá tomar para regularizar a vazão do rio Camboriú, outorgada preventivamente por meio da Portaria SDS/SC n. 0025/2018, a fim de converter a outorga preventiva de 700 litros por segundo em outorga de direito de uso?  
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 79/2019

Em relação aos estudos, projetos e processo de outorga para captação de água do rio Itajaí-Mirim questiona-se:   A EMASA manifestou-se junto ao Comitê do Itajaí sobre o interesse em captar água do rio Itajaí-Mirim?  Em caso positivo, anexar a Ata da assembleia e demais documentos comprobatórios. A EMASA iniciou processo de pedido de outorga de direito de uso das águas da bacia do rio Itajaí – sub-bacia Itajaí Mirim? Em caso positivo, informar a vazão requerida e anexar documentos comprobatórios. A EMASA dispõe de diagnóstico acerca das condições ambientais e hidrológicas da sub-bacia do Itajaí-Mirim? A EMASA possui estudos de possíveis conflitos de uso de água existentes no âmbito da bacia hidrográfica do rio Itajaí, especificamente quanto aos usuários do rio Itajaí-Mirim? Anexar estudos. Qual o escopo do projeto básico das obras de captação de água do rio Itajaí Mirim? A EMASA dispõe de estudo referente aos custos de tratamento, gasto energético, operação, manutenção e vida útil da infraestrutura referentes à captação de água do rio Itajaí Mirim? Anexar estudos e documentos comprobatórios.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1285/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à Secretaria competente para que providencie medidas e soluções de melhorias no núcleo infantil "NEI - Pequeno Navegador, localizado na  Rua Dom Fradique, N° 100, Jardim Iate Clube."  
Autoria: Joceli Carlos Nazari; Arlindo da Cruz; Gelson José Rodrigues
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1283/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente para que seja construída a cobertura da quadra esportiva do Centro Educacional Municipal Dona Lila do bairro Praia do Estaleiro.
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1284/2019

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que através do setor competente, realizem furos nos tubos de fixação das placas de sinalização de transito e nomeação de rua, para que não retenham água em seu interior.  
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 115/2019

Manifestamos, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares da Senhora Darci Euflorzino Pinheiro, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 22 de maio de 2019.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1263/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira ao setor competente desta administração a colocação de placa de Carga e Descarga com determinação de horário permitido para a atividade Agrolândia, nº 496, Edifício Império do Sol, Bairro Vila Real, nesta cidade.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 114/2019

Manifesto, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares do Senhor ODILON UDILMO COLLA, em razão de seu falecimento, ocorrido na data de 19 de maio de 2019.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2019

“Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências”
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1272/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine que seja feito mais rondas ostensiva bairro dos municípios iate clube nações Aririba.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1269/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine que seja feito pintura faixa pedestres rua Araguari.  
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1257/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito limpeza boca de lobo rua 3500 e rua 2600.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1273/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito mais Rondas Ostensiva GM bairro dos Estados.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1277/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine seja feito pintura faixa de pedestre em frente Angeloni Av dos Estados.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1276/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine seja feito pintura faixa pedestres em frente a prefeitura municipal.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1278/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente que seja feito pavimentação asfáltica rua Marrocos  
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1271/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito a limpeza boca de lobo rua pardal  n.423
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1270/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito limpeza boca de lobo rua Síria n 456
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 112/2019

Congratulo a Professora Doutora Maria Ester Menegasso pela passagem exitosa na Direção-Geral do Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí (CESFI) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) na gestão 2015-2019.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1262/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito pintura faixa pedestre em frente ao mercado Imperatriz, localizado na Av. Alberto Santos Dumont. 
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1249/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.700, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1248/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.300, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1247/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.000, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1246/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.300, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1245/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.500, esquina com a Brasil, Centro"  
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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