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Projeto de Lei Ordinária N.º 67/2019

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Projeto de Lei Ordinária N.º 67/2019


Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, revoga leis que menciona, e dá outras providencias


CAPÍTULO I
 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
 
                Art. 1º O Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú - FUNSERVIR, criado com a finalidade de proporcionar a prestação de serviços de assistência à saúde, resguardando o equilíbrio do custeio do respectivo plano assistencial, passa a ser disciplinado por esta Lei, adotando-se, para fins de aplicação das disposições aqui estabelecidas, as seguintes definições:
 
                I - Municipalidade: é o conjunto de órgãos, secretarias e departamentos públicos municipais, inclusive a Câmara de Vereadores do Município;               
 
                II - Benefícios: os serviços de assistência à saúde prestados pelo Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR;
 
                III - Usuário (s) ou Beneficiário (s): o (s) titular (es) e seu (s) dependente (s) regularmente inscrito (s) junto ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR;
 
                IV – Serviços de Assistência à Saúde Plano de Saúde: o conjunto de benefícios, previstos e disponibilizados, nos termos desta Lei, e dos regulamentos aplicáveis, aos usuários do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR;
 
                V - Servidor Público: o ocupante de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão e função de confiança nos quadros da Municipalidade;
 
                VI - Casos de Emergência: os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente;
 
                VII - Casos de Urgência: os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, caracterizado em declaração do médico assistente;
 
                VIII - Prestador: profissional ou serviço de saúde, credenciado ou contratado pelo FUNSERVIR, com observância das disposições legais de habilitação, para prestação de serviços do Plano de Saúde aos beneficiários;
 
                IX - Tabela Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – CBHPM, vigente e disponibilizada no site do FUNSERVIR; e
 
                X - Autogestão: sistema de assistência à saúde, destinado exclusivamente a usuários, vinculados à Municipalidade, realizado de forma direta pelo FUNSERVIR, a administração de prestadores de serviços de assistência à saúde, devidamente credenciados, contratados e/ou referenciados, via procedimento legal de chamamento público de credenciamento para pessoas físicas e jurídicas.
 
                Art. 2º O FUNSERVIR, tem por fim assegurar, aos usuários titulares e seus dependentes, a prestação continuada e cobertura de custos assistenciais de serviços de assistência hospitalar, laboratorial, e médica, com a finalidade de garantir, a assistência à saúde, por meio do acesso e atendimento, por profissionais ou serviços de saúde, contratados ou integrantes da rede credenciada pelo FUNSERVIR, com abrangência regional, mediante contribuição do usuário e do Poder Executivo Municipal, na modalidade de autogestão.
 
Art. 3º A organização do FUNSERVIR, obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
 
I - Universalidade da cobertura e do atendimento, mediante contribuição;
 
II - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
 
III - Diversidade da base de financiamento; e
 
IV - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.
 
Art. 4º São admitidos como usuários titulares no Plano de Saúde:
 
I - Prefeito e Vice-Prefeito;
 
II - Servidores Públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo;
 
III - Empregados Públicos, ocupantes de empregos de provimento efetivo;
 
IV -  ocupantes de cargos de confiança e provimento em comissão;
 
V –  Aposentados e Pensionistas;
 
VI - Vereadores no exercício do mandato eletivo.
           Parágrafo único: Aos Vereadores no exercício de Mandato Eletivo, dependentes dos usuários titulares e aposentados e pensionistas, será facultada a opção a este Plano de Saúde.
 
Art. 5º O FUNSERVIR assegura os seguintes serviços:
 
                I - consultas, procedimentos médicos e cirúrgicos;
 
                II - exame complementar de diagnóstico e terapia;
 
                III - internação hospitalar;
 
                IV – atendimento de urgência e emergência; e
 
                V – demais procedimentos contidos na Tabela CBHPM vigente, praticada pelo FUNSERVIR.
 
 
              CAPÍTULO II
 
 DA INSCRIÇÃO DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES
 
 
Art. 6º A regular inscrição do usuário e de seus dependentes, junto ao FUNSERVIR, é condição essencial à obtenção de qualquer prestação de benefício, ou serviço de assistência a saúde, devendo ser fornecido ao usuário e seu (s) dependente (s), o Cartão de Identificação do Beneficiário, documento comprobatório da regularidade de inscrição, e cumprimentos dos prazos de carência, e, do efetivo recolhimento de sua contribuição nos percentuais definidos, nesta legislação.
 
                § 1º Efetuar-se-á a inscrição:
 
                I - dos usuários titulares, mediante informação do início do exercício do servidor, prestada pelo órgão competente, e a assinatura de Termo de Adesão ao Plano, junto ao FUNSERVIR; e
 
                II - dos dependentes, por requerimento do usuário titular, mediante comprovação da qualificação, e condições pessoais de cada um.
 
                § 2º Fica assegurado a todos os usuários e seus dependentes, já inscritos no FUNSERVIR, mediante assinatura de Termo de Adesão, o direito de acesso aos benefícios, em acordo ao cumprimento de carências, quando já devidamente inscritos, até a data de sanção e publicação desta Lei.
 
                § 3º Os benefícios previstos no FUNSERVIR, somente serão devidos, após o deferimento do requerimento de inscrição, e da comprovação do desconto em folha de pagamento da contribuição, nos percentuais definidos, juntamente ao cumprimento das carências estipuladas nesta legislação.
 
                Art. 7º Para efeitos desta Lei, consideram-se dependentes do usuário titular:
 
                I - o cônjuge ou companheira (o), os filhos inválidos, independentes da idade, e os solteiros até atingirem 29 (vinte e nove) anos, desde que comprovem sua dependência econômico-financeira, do titular, em critérios a serem disciplinados via regulamento, por meio de declaração assinada pelo Titular; e
 
                II - os irmãos inválidos, ou judicialmente reconhecidos como incapazes, que estejam sob a guarda, tutela ou curatela judicial do titular;
 
                § 1º As pessoas mencionadas no inciso I deste artigo, deverão comprovar sua dependência, mediante apresentação de certidão de casamento ou declaração pública de união estável, no caso de companheiro (a), e certidão de nascimento para os filhos, e os filhos os solteiros até atingirem 29 (vinte e nove) anos, deverão apresentar sua dependência econômico-financeira.
 
                § 2º As pessoas mencionadas no inciso II, deste artigo, deverão apresentar documento judicial, que comprove a relação de dependência.
 
                § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração e documentação probatória do segurado:
 
                I - O menor de 29 (vinte e nove) anos, que por determinação judicial encontra-se sob sua guarda; e
 
                II -  O enteado.
 
                § 4º As alterações supervenientes, relativas aos dependentes, inscritos exceto as relativas à idade, que venham a refletir no reconhecimento da condição de dependência, devem ser imediatamente comunicadas ao FUNSERVIR, pelo usuário titular, sob pena de ressarcimento em dobro, das despesas indevidamente incorridas pelo Fundo.
 
                Art. 8º Não terá direito a prestação de serviços de assistência à saúde do FUNSERVIR, o ex-cônjuge separado de fato ou judicialmente, ou divorciado do titular.
 
 
CAPÍTULO III
 
DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO
 
 
                Art. 9º A perda da qualidade de beneficiário do FUNSERVIR, ocorrerá:
 
                I - para o titular:
 
                a) com o seu desligamento do serviço público;
 
                b) com a cessação do benefício da pensão pelo RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Balneário Camboriú; e
                c) com a inadimplência, por três meses consecutivos da contribuição e/ou da coparticipação a seu encargo.
 
                II - para os dependentes, nas seguintes condições:
 
                a) o dependente em geral, pela perda da qualidade de beneficiário, por aquele de quem depende;
 
                b) os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta situação;
 
                c) o cônjuge, pela separação de fato ou judicial, pelo divórcio ou pela anulação do casamento;
 
                d) o companheiro (a), quando revogada a sua indicação pelo beneficiário, ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade;
 
                e) o filho, o enteado e o tutelado, ao completarem 29 (vinte e nove) anos de idade;
 
                f) o filho maior inválido, pela cessação da invalidez, conforme o inciso II do art.7º deste diploma legal;
 
                g) o separado judicialmente, com percepção de alimentos, pelo concubinato.
 
                Parágrafo único. A perda de condição de beneficiário do titular, implicará na exclusão automática dos seus dependentes.
 
                Art. 10. O desligamento do beneficiário titular, através da exoneração do serviço público, rescindirá sua relação com o FUNSERVIR, obrigando-o a devolução do (s) cartões de identificação de beneficiário (titular e dependentes), a partir do que, deixará de ter acesso a todo e qualquer serviço prestado, sendo a exoneração deferida, somente após a quitação de toda e qualquer pendência existente, junto ao FUNSERVIR.
 
                Parágrafo único. Com a concessão da licença sem vencimento, o servidor poderá optar pela contribuição ao Plano de Saúde, através de boleto bancário, emitido pelo FUNSERVIR, mantendo todas as condições e benefícios oferecidos para si e seus dependentes, cabendo única e exclusivamente ao servidor, o percentual da contribuição patronal do ente, e o mesmo deverá apresentar ao FUNSERVIR, a Portaria da concessão de licença sem vencimento emitida pela Municipalidade, e suas autarquias, fundos e fundações.
 
 
CAPÍTULO IV
 
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
 
 
 
 
 
                Art. 11. As prestações dos benefícios assegurados pelo FUNSERVIR, consistem na cobertura médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos realizados exclusivamente na área de abrangência, sendo que as acomodações serão ofertadas na modalidade individual ou coletiva a critério do beneficiário, centro de terapia intensiva ou similar, quando necessária a internação hospitalar, para:
 
                I - consultas e procedimentos médicos ambulatoriais;
 
                II - exame complementar de diagnóstico e terapia, por solicitação do profissional ou serviço de saúde assistente, contemplados na tabela CBHPM, conforme inciso IX do art. 1º desta Lei;
 
                III - internação hospitalar, sem antecipação de depósito, com direito a assistência médica, e com os serviços regulamentados pela tabela utilizada pelo FUNSERVIR, conforme inciso IX do art. 1º desta Lei; e
 
                IV - em caso de Urgência e Emergência, admite-se a prestação de serviços fora da área de abrangência, e da rede de prestadores credenciados, quando e aonde, comprovadamente, não for possível a utilização dos serviços credenciados ou contratados, nos limites da Tabela, mencionada no inciso IX do art. 1º desta Lei, devendo neste caso, o usuário apresentar em até 30 (trinta) dias ao FUNSERVIR, juntamente com a nota fiscal, o relatório médico/hospitalar, que serão submetidas a análise da auditoria médica do FUNSERVIR, para reembolso.
 
                § 1º A prestação de qualquer benefício previsto nesta Lei, depende de prévia autorização concedida pelo FUNSERVIR.
 
                § 2º Área de abrangência do FUNSERVIR, compreende o Município de Balneário Camboriú, e onde existam prestadores devidamente credenciados.
 
                Art. 12. Para prestação dos benefícios proporcionados pelo FUNSERVIR, serão observados os seguintes períodos de carência, contados da data de deferimento da inscrição:
 
                I - sem carência: urgência e emergência:
 
                II - 30 (trinta) dias: consultas médicas, exames de patologia clínica simples e radiografias convencionais;
 
                III - 180 (cento e oitenta) dias: cirurgias eletivas, internações clinicas ou hospitalares;
 
                IV - 180 (cento e oitenta) dias: tomografia computadorizada, ressonância magnética, fonoaudiologia, fisioterapia, nutricionologia e psicologia;
 
                V – 300 (trezentos) dias: parto normal ou operatório, salvo os casos que coloquem em risco a vida e a saúde da mãe e do bebê durante a gestação;
 
 
                VI – 360 (trezentos e sessenta) dias: cateterismo, angioplastia, revascularização do miocárdio, cirurgias cardiológicas, cirurgias bariátricas, quimioterapia e radioterapia;
 
                VII - 90 (noventa) dias: demais procedimentos não relacionados acima.
 
                § 1º Os períodos de carência referidos neste artigo, desde que já cumpridos, não se aplicam aos dependentes ou beneficiários, que assumam a condição de titular contribuinte, e aos novos inscritos, que apresentem carta migratória comprobatório cumprimento de carências de planos de saúde privados, ou serviços de assistência à saúde de entes federativos, com prazo não superior a 30 (trinta) dias.
 
                § 2º O período de carência previsto nos incisos II, IV, VI e VII deste artigo, não se aplica ao recém-nato, se permanecer internado após a titular receber alta.
 
                § 3º Ficam isentos do cumprimento dos prazos de carência, estipulados neste diploma legal, todos os servidores e beneficiários, que até a data da sanção e publicação desta Lei, se encontrem regularmente inscritos no FUNSERVIR.
 
                § 4º O titular terá o prazo de até 30 (trinta) dias, após a data de nascimento, para realizar a inscrição do dependente recém-nato.
 
                Art. 13. Os serviços de assistência à saúde, serão prestados por credenciados ou contratados, dentro dos quesitos legais do Edital de Chamamento Público de Credenciamento do FUNSERVIR, reconhecidos e registrados nos termos da Lei Federal nº 6.839/1980, em seu art. 1º, junto ao Conselho Federal de Medicina ou da Categoria Profissional da Especialidade, como também, em consonância com as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
 
                Art. 14. Obrigam-se os usuários titulares e seus dependentes, à observância e cumprimento desta Lei, das normas pactuadas e dos regulamentos, sob pena de responder administrativamente pelos seus atos, independentemente da responsabilidade civil e criminal.
 
                § 1º O FUNSERVIR, reserva-se o direito de suspender temporariamente, os serviços prestados aos titulares e/ou seus dependentes, quando se confirmar abuso ou fraude na utilização dos mesmos.
 
                § 2º A suspensão temporária, alcançará interrupção de tratamento hospitalar, salvo anuência do médico assistente e deferimento da auditoria médica do FUNSERVIR.
 
Art. 15. O FUNSERVIR, exclui de cobertura os seguintes serviços:
 
                I - atendimento a domicílio e remoção de pacientes;
 
                II - enfermagem em caráter particular;
 
                III - tratamentos estéticos sejam estes clínicos ou cirúrgicos;
 
                IV - tratamento no exterior;
V - casos que exijam psicanálise ou sonoterapia;
 
VI - aviamentos de óculos e lentes de qualquer natureza;
 
VII – tratamentos odontológicos;
 
VIII - tratamentos para dependentes químicos;
 
IX - tratamentos de repouso, de recuperação física ou mental e de geriatria em estância, SPA ou asilos;
 
X - doenças e lesões pré-existentes à data da inscrição do usuário (titular e/ou dependente) no FUNSERVIR, desde que identificado e comprovado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes ao deferimento da inscrição, o conhecimento prévio do usuário;
 
XI - medicamentos não constantes de registro na ANVISA;
 
XII - os extraordinários de contas hospitalares, tais como: telefonemas, fraldas descartáveis, lavagem de roupas, frutas, objetos destruídos ou danificados, alimentos, bebidas, despesas de caráter pessoal ou particular, realizados pelo paciente ou por seus acompanhantes;
 
XIII - tratamentos, serviços e procedimentos não reconhecidos pela CBHPM;
 
XIV - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;
 
XV - tratamento de rejuvenescimento ou emagrecimento com finalidade estética;
 
XVI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;
 
XVII - procedimentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
 
XVIII - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente;
 
                XIX - quaisquer procedimentos ou serviços prestados fora da área de abrangência do Plano, ressalvados os casos caracterizados por laudo do médico assistente como de emergência ou urgência;
 
XX – próteses;
 
XXI - medicamentos e procedimentos não constantes de fatura hospitalar;
 
XXII - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;
 
XXIII - inseminação artificial; e
XXIV - internação hospitalar e tratamento em clínica especializada dos usuários que necessitarem de acompanhamento psiquiátrico e/ou psicológico em qualquer nível.
 
                § 1º A Superintendência do FUNSERVIR, ad referendum do Conselho Administrativo e Fiscal, poderá autorizar a prestação de serviço não coberto pelo FUNSERVIR, previsto neste artigo, mediante reembolso integral ao FUNSERVIR, em parcelas corrigidas mensalmente, pela atualização de crédito tributário municipal, sendo o limite de parcelas, determinado conforme rendimento e margem consignável, da remuneração mensal do usuário titular, sendo permitida, mediante interesse do beneficiário, a amortização do débito decorrente desse atendimento excepcional, mediante a utilização de parcelas remuneratórias de caráter diferenciado, tais como adicional de férias e décimo terceiro, entre outras.
 
 
              CAPÍTULO V
 
  DO PLANO DE CUSTEIO
 
 
                Art. 16. O custeio do FUNSERVIR, será atendido pelas contribuições dos usuários e da Municipalidade.
 
 
CAPÍTULO VI
 
 DAS CONTRIBUIÇÕES DA MUNICIPALIDADE
 
 
                Art. 17. A contribuição da Municipalidade será de 5,5% (cinco e meio por cento), devendo este índice ser revisto anualmente, através de avaliação atuarial, considerando o valor da folha de pagamento mensal, englobando somente dos servidores públicos municipais, usuários do FUNSERVIR, pertencentes ao Município, suas autarquias, fundos e fundações.
 
                § 1º No caso de cedência de servidores do Município, para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade, em que o servidor estiver em cedido, o  recolhimento e repasse das contribuições (mensalidade, coparticipação e patronal) devidas pela Municipalidade ao FUNSERVIR.
 
                §  2º No termo ou ato de cedência do servidor, com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições (mensalidade, coparticipação e patronal) ao FUNSERVIR, conforme valores informados mensalmente por esta Administração Municipal.
 
                Art. 18. A Municipalidade transferirá os valores de sua contribuição ao FUNSERVIR, juntamente com as contribuições retidas dos usuários, no prazo máximo de até cinco (5) dias úteis, da data em que ocorrer o crédito correspondente.
                § 1º O não-recolhimento das contribuições ao FUNSERVIR pela Municipalidade, nas datas e condições previstas nesta Lei, implicará na caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil e administrativa sobre quem a tenha dado causa, de acordo como dispõe a legislação federal.
 
                § 2º Ouvido o Conselho Administrativo, poderá o FUNSERVIR, na forma da legislação federal pertinente, parcelar débitos da Municipalidade, com a incidência dos encargos corrigidos, pela atualização de crédito tributário municipal.
 
                § 3º Se as contribuições referidas no caput deste artigo, não forem transferidas no prazo previsto, incidirão sobre o montante devido, os mesmos índices de oneração, aplicados para o recolhimento de tributos municipais com atraso.
 
 
CAPÍTULO VII
 
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO
 
 
                Art. 19. Constitui encargo exclusivo da Municipalidade, independente da cobertura previdenciária, o pagamento da prestação de serviços de assistência à saúde de titulares ativos, realizados preferencialmente através dos prestadores contratados ou credenciados ao FUNSERVIR, decorrentes de acidentes do trabalho, sendo assim entendidos os decorrentes diretamente da prestação laboral e também:
 
                I - Doença Profissional, assim entendida, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
 
                II - Doença do Trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
 
                § 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
 
                I - a doença degenerativa;
 
                II - a inerente a grupo etário;
 
                III - a que não produza incapacidade laborativa;
 
                IV – a doença endêmica, adquirida por titular ativo, habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação, de que é resultante de exposição ou contato direto, determinado pela natureza do trabalho; e
 
                V - a pré-existente, quando do ingresso ao serviço público municipal.
 
 
                § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo, resultou das condições especiais, em que o trabalho é executado, e com ele se relaciona diretamente, a Municipalidade deve considerá-la acidente do trabalho.
 
                § 3º Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
 
                I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a única causa, haja contribuído diretamente, para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão, que exija atenção médica para a sua recuperação;
 
                II - acidente sofrido pelo usuário titular, no local e no horário do trabalho, em consequência de:
 
                a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
 
                b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
 
                c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
 
                d) ato de pessoa privada do uso da razão;
 
                e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
 
                III - a doença proveniente de contaminação acidental do usuário titular, no exercício de sua atividade;
 
                IV - o acidente sofrido pelo usuário titular, ainda que fora do local e horário de trabalho, diante das seguintes situações:
 
                a) na execução de ordem, ou na realização de serviço, sob a autoridade da Municipalidade;
 
                b) na prestação espontânea de qualquer serviço à Municipalidade, para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
 
                c) em viagem a serviço da Municipalidade, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do titular ativo; e
 
                d) no percurso da residência para o local de trabalho, ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do titular ativo;
 
                § 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o usuário titular é considerado no exercício do trabalho.
                § 5º Não é considerada agravação, ou complicação de acidente do trabalho, a lesão que resultante, de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
 
 
CAPÍTULO VIII
 
DAS CONTRIBUIÇÕES DO TITULAR
 
 
 
                Art. 20. As contribuições dos usuários titulares para o custeio do FUNSERVIR, serão devidas:
 
                I - aos servidores ativos, em valores mensais correspondentes à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento, mais as vantagens permanentes a ele incorporadas, utilizando-se como base, os mesmos itens destinados a contribuição previdenciária, destinadas à cobertura do FUNSERVIR, ao beneficiário titular;
 
                II - para os dependentes do beneficiário titular, previsto no inciso I deste artigo, deverá ser recolhido o adicional de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o vencimento, mais as vantagens permanentes a ele incorporadas, utilizando-se como base, os mesmos itens destinados a contribuição previdenciária para cálculo da contribuição do usuário titular;
 
                III - aos servidores aposentados e pensionistas, em valores mensais correspondentes à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o valor da remuneração permanente, para o cálculo da contribuição, destinados à cobertura do FUNSERVIR ao beneficiário titular;
 
                IV - para os dependentes acima de 29 (vinte e nove) anos, observadas as disposições do inciso I do art. 7º desta Lei, do beneficiário titular, previsto no inciso III, deverá ser recolhido o adicional de 5% (cinco por cento), sobre o valor da remuneração permanente do beneficiário titular, utilizando como base os mesmos itens destinados a contribuição previdenciária;
 
                V - para os dependentes menores de 29 (vinte e nove) anos, observadas as disposições do  inciso I do art. 7º desta Lei, do beneficiário titular,  previsto no inciso III deste artigo, deverá ser recolhido o adicional de 2,5% (dois e meio por cento), sobre a remuneração permanente do beneficiário titular, utilizando como base os mesmos itens destinados a contribuição previdenciária;
 
                VI - será considerado como valor base, para o cálculo da contribuição, os mesmos itens destinados a contribuição previdenciária:
 
                a) para os agentes políticos, funcionários públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, empregados públicos, ocupantes de cargos de confiança e comissionados em atividade, o vencimento, ou salário base acrescido das vantagens a ele incorporadas, percebida no mês;
                b) para os aposentados e pensionistas, o provento ou o benefício da pensão ou aposentadoria;
 
                c) para os usuários, em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de base de cálculo da contribuição, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
 
                VII - coparticipação de 20% (vinte por cento), sobre todas as despesas incorridas, pelo usuário titular ou dependente, através do ressarcimento ao Fundo, do benefício usufruído junto ao prestador, nos seguintes termos:
 
                § 1º Os valores da contribuição serão alterados somente, com decisão unânime do Conselho Administrativo e Fiscal do FUNSERVIR, após análise do impacto financeiro, parecer resultante de avaliação atuarial, e exposição de motivos emitida pelo Superintendente, com aprovação do Conselho Fiscal;
 
                § 2º Será considerado como teto máximo, de contribuição individual dos beneficiários titulares e dos seus dependentes, o valor de 2,5 (duas e meia) Unidade Fiscal Municipal - UFM mensais, corrigidos somente na forma do § 1º deste artigo.
 
                Art. 21. Como garantia do equilíbrio financeiro do FUNSERVIR, e fator de moderação na utilização dos serviços de assistência médica e hospitalar, observada a Tabela praticada pelo FUNSERVIR, conforme inciso IX do art. 1º desta Lei, serão exigidas as seguintes co-participações dos usuários:
 
                I - consultas: a partir da décima terceira consulta (inclusive), por ano e por pessoa, o usuário deverá assumir a participação de 100% (cem por cento) dos custos, excetuando-se procedimentos caracterizados de urgência e emergência, e os procedimentos de tratamento continuado, atestados pela perícia do FUNSERVIR;
 
                II - procedimentos de diagnose a nível ambulatorial, excetuando-se procedimentos necessários, para casos caracterizados de urgência e emergência:
 
                a) Patologia clínica  - Análises Clínicas: sem limites, exigência somente da co-participação dos 20%;
 
                b) outros exames de diagnóstico: a partir do quinto exame (inclusive) repetido, por código da tabela praticada pelo FUNSERVIR,  conforme inciso IX do art. 1º desta Lei, por ano e por pessoa, o usuário deverá assumir a participação de 70% (setenta por cento) dos custos;
 
                III  - Fonoaudiologia: a partir da quinquagésima primeira sessão (inclusive), por ano e por pessoa, o usuário deverá assumir a participação de 100% (cem por cento) dos custos;
 
                IV  - Fisioterapia: a partir da centésima primeira sessão (inclusive), por ano e por pessoa, o usuário deverá assumir a participação de 100% (cem por cento) dos custos;
 
 
                V – Psicologia: a partir da quinquagésima sessão (inclusive), por ano e por pessoa, o usuário deverá assumir a participação de 100% (cem por cento) dos custos; e
 
                VI – Nutrição: a partir da décima terceira sessão (inclusive), por ano e por pessoa, o usuário deverá assumir a participação de 100% (cem por cento) dos custos.
 
                § 1º Correrá por conta do usuário, que der causa ou for responsável, a importância correspondente ao montante das despesas excedentes aos limites previstos neste artigo.
 
                § 2º Considera-se para os fins dos prazos, previstos neste artigo, o ano civil.
 
                § 3º Os valores referentes à coparticipação e franquia, de prestação de serviços de saúde, serão descontados mediante consignação em folha de pagamento do titular, no limite de até 40% (quarenta por cento) de sua remuneração disponível, conforme art. 87, da Lei Municipal nº 1.069/91, alterado pela Lei Complementar nº 26/2018, considerando-se para fins de remuneração disponível as verbas efetivamente recebidas dentre as previstas nos artigos 88 a 103, inclusive, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balneário Camboriú.
 
CAPÍTULO IX
 
GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO
 
 
                Art. 22. O FUNSERVIR, será administrado por uma Diretoria Executiva, que será formada pelo Superintendente, apoiado por um Diretor Administrativo Financeiro, um Diretor de Saúde Suplementar, e aconselhado por um órgão colegiado denominado Conselho Administrativo e um Conselho Fiscal.
 
                § 1º O Conselho Administrativo será composto por:
 
                I - 2 (dois) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
 
                II - 1 (um) representante dos servidores públicos municipais, indicado por assembleia dos mesmos;
 
                III - 1 (um) representante do Sindicato da categoria dos servidores ativos, indicado pela Diretoria Executiva do Sindicato dos servidores;
 
                IV - 1 (um) representante dos Servidores Inativos/Pensionistas indicado por assembleia dos mesmos;
 
                V - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde e Saneamento, indicado pelo Prefeito Municipal; e
 
                VI – o Secretário de Gestão Administrativa.
 
 
                § 2º Os membros do Conselho Administrativo, com mandato de 3 (três) anos, sem remuneração, permitida a recondução, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação de seus representados, sendo presidido pelo Secretário de Gestão Administrativa, que terá direito a voz e voto qualificado.
 
                § 3º Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando da participação em cursos, seminários e congressos, realizados fora do município, terão suas despesas de transporte custeadas pelo FUNSERVIR, e perceberão diária (s) equivalente (s) a diária de Secretário municipal.
 
                § 4º Caberá ao Prefeito Municipal, a indicação de representantes às vagas não preenchidas, previstas nos incisos II, III, e IV, do § 1º deste artigo, decorrentes da ausência de indicação, por parte de suas instituições, e/ou eleitos através de assembleias, de acordo com o prazo previsto em Regimento Interno.
 
                § 5º O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
 
                I – a composição do Conselho Fiscal do FUNSERVIR, deverá ser por Servidores do quadro de provimento efetivo, já aprovados no estágio probatório, sendo que além destas condições, 2/5 (dois quintos) destes membros, deverão possuir conhecimentos técnicos em administração e/ou contabilidade, com nível de graduação;
 
                II - Prefeito Municipal, indicará para composição deste Conselho, 2 (dois) integrantes, na condição de servidores ativos, com igual número de suplentes.
 
                III – os demais Conselheiros e seus suplentes, serão eleitos dentre os beneficiários, por Assembleia Geral presidida pelo SISEMBC, através do competente processo eleitoral previamente divulgado.
 
                IV - o mandato dos membros do Conselho Fiscal, será de 3 (três) anos, sem remuneração, permitida a recondução, sendo obrigatória a renovação de ao menos 2/5 (dois quintos) dos membros a cada mandato; e
 
                V - as reuniões ordinárias do Conselho Fiscal, serão obrigatoriamente promovidas semestralmente, e, apenas poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros.
 
                § 5º O processo de escolha, para compor o Conselho Administrativo e Fiscal, dos representantes dos servidores ativos e inativos, será realizado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú - SISEMBC,
 
Art. 23. São competências
 
                § 1º Do Conselho Administrativo:
 
                I - eleger o seu Vice-Presidente e Secretário;
 
                II - estabelecer as diretrizes gerais, da política de gestão do plano de saúde, e aprovar o regimento interno e demais normas de operação do FUNSERVIR, a partir de proposta encaminhada pela Superintendência, submetendo-as à aprovação do Prefeito Municipal;
 
                III - aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do FUNSERVIR, bem como de seu patrimônio;
 
                IV - aprovar e submeter à Secretaria da Fazenda, a partir de projeto encaminhado pela Superintendência, a proposta orçamentária anual do Fundo de Saúde.                  
 
                V - promover a avaliação técnica e atuarial do FUNSERVIR, e em caso de posição financeira desfavorável ou de risco, solicitar ao Poder Executivo Municipal, abertura de créditos suplementares e especiais;
 
                VI - aprovar as Contas do FUNSERVIR, após análise do Conselho Fiscal;
 
                VII - propor ao Poder Executivo, através de Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação do Poder Legislativo Municipal, a instituição e/ou exclusão de benefícios;
 
                VIII - autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
 
                IX - fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
 
                X - analisar e aprovar demonstração mensal de receitas e despesas do Fundo;
 
                XI - zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei, assim como pelo cumprimento de suas deliberações;
 
                XII - requerer documentos e informações que julgar necessárias;
 
                XIII - autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes; e
 
                XIV - reexaminar, em grau de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, as decisões administrativas da Superintendência do Fundo, relativas à matéria tratada nesta Lei.
 
                § 2º Do Conselho Fiscal:
 
                I - eleger o seu Presidente;
 
                II - examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
 
                III - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Administrativo, no prazo de 03 (três) dias a partir do recebimento;
 
                IV - elaborar e votar seu Regimento Interno; e
 
                V - propor ao Conselho Administrativo, medidas que julgar convenientes; e
 
                VI - o Conselho Fiscal, deverá semestralmente publicar em jornal local, para conhecimento da sociedade, o resumo do balancete.
 
                Art. 24. A Diretoria Executiva do FUNSERVIR, será composta pelo Superintendente, um Diretor Administrativo Financeiro, e um Diretor de Saúde Suplementar.
 
                § 1º Compete ao Superintendente, a administração geral do FUNSERVIR, nos termos do Regimento Interno, a supervisão da execução das atividades administrativas, e do processamento dos serviços requeridos e em especial:
 
                I - representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
 
                II - participar das reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal;
 
                III - movimentar as contas bancárias do Fundo, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro;
 
                IV - supervisionar os recursos humanos do Instituto;
 
                V - autorizar licitações, contratações e implantações remuneradas, de comitês de fiscalização e acompanhamentos de credenciamento de prestadores de serviços, composta por servidores efetivos integrantes dos quadros da municipalidade;
 
                VI - prestar contas de sua administração;
 
                VII - prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
 
                VIII - encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
 
                IX - apresentar ao Conselho Administrativo e Fiscal, até o dia 31 de março de cada ano civil, relatório dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia do primeiro aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
 
                X - emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições;
 
                XI - autorizar credenciamento de prestadores de serviços; e
 
                XII - analisar, emitir parecer, proceder à autorização e ou indeferimento dos benefícios requeridos;
 
                § 2º Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro, a administração geral do FUNSERVIR, nos termos do Regimento Interno, a supervisão da execução das atividades administrativas, e do processamento dos benefícios requeridos, em especial:
 
                I - dirigir e responder pela execução dos programas administrativos e financeiros do FUNSERVIR, de acordo com a política e diretrizes estabelecidas;
 
                II - assistir ao Superintendente no desempenho de suas atribuições; praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos objetivos do FUNSERVIR;
                III - cumprir e fazer cumprir, todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do FUNSERVIR;
 
                IV - encaminhar ao Superintendente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta orçamentária do FUNSERVIR;
 
                V - estudar e propor, ao Superintendente, reajustamentos de elementos da receita e da despesa, e quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do FUNSERVIR;
 
                VI - elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle;
 
                VII - substituir o Superintendente em seus impedimentos e ausências;
 
                VIII - promover a contratação e implantação de sistemas informatizados, que objetivem à agilização da execução das atividades do FUNSERVIR, e o aperfeiçoamento da prestação de serviços administrativos aos beneficiários;
 
                IX - coordenar o registro e credenciamento dos prestadores de serviços, assentamentos dos beneficiários e seus dependentes, e a documentação e arquivo dos respectivos processos; e
 
                X - assinar em conjunto com o Superintendente, os documentos de ordem financeira e contábil.
 
                § 3º compete ao Diretor de Saúde Suplementar, exercer a direção das atividades relativas à assistência à saúde, a cargo do FUNSERVIR, e promover, coordenar, acompanhar, supervisionar e executar os serviços referentes a atendimento e realização de procedimentos médicos, ambulatoriais e hospitalares, por meios próprios ou através de entidades e/ou unidades de saúde credenciadas, e o desenvolvimento e aplicação de tecnologia na área de assistência à saúde, e exercer outras atividades correlatas, além de promover, coordenar, acompanhar, supervisionar e executar os serviços referentes a realização de atividades de promoção à saúde, incluindo programas educativos e de difusão de medidas profiláticas para evitar a disseminação de doenças; realização de ações ou medidas especializadas, para o controle de doenças crônico-degenerativas, incentivo de atividades como forma de prevenir doenças, por meios próprios ou através de entidades e/ou unidades de saúde credenciadas; e o desenvolvimento e aplicação de tecnologia na área de promoção à saúde; e exercer outras atividades correlatas, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
 
                Art. 25. A Diretoria Executiva do FUNSERVIR, organizará e realizará através de recursos humanos, e de outros recursos materiais e organizacionais, compatíveis e necessários, o processamento e a prestação dos benefícios e serviços, determinados pela presente Lei.
 
Art. 26. O exercício financeiro do FUNSERVIR, será de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
 
                § 1º Ao final de cada exercício financeiro, será realizado o balanço anual do Fundo.
 
                §  2º As contas do Fundo serão escrituradas em registros contábeis próprios.
 
                Art. 27. Os recursos do FUNSERVIR, em conformidade com o plano de aplicação de recursos financeiros, serão aplicados de forma a garantir, prioritariamente:
 
                I - adimplemento das obrigações contraídas, junto aos prestadores de serviços credenciados ou contratados; e
 
                II – autofinanciamento, dos investimentos destinados a aprimorar a qualidade e a diversidade dos serviços prestados pelo Fundo, a seus usuários.
 
Art. 28. É vedada a realização de quaisquer operações financeiras, com os recursos do Fundo:
 
                I - com seus administradores e membros do Conselho Administrativo ou Fiscal, bem como com os respectivos cônjuges e parentes, até o segundo grau, inclusive; e
 
                II - com empresa de que participem as pessoas, a que se refere o inciso I, deste artigo, desde que estas sejam, em conjunto ou isoladamente, consideradas como controladoras da empresa.
 
 
CAPÍTULO X
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
 
 
                Art. 29. O FUNSERVIR, manterá as contas de receitas e despesas do plano de saúde com controle distinto.
 
                Art. 30. Integram as contas do Fundo, constituído na forma desta Lei, retroagindo seus efeitos a data da vigência da Lei nº 2541/2005, e suas alterações posteriores, as receitas identificadas pelas contas distintas, relacionadas à saúde, conforme disposto na Lei de diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município de Balneário Camboriú.
 
                Parágrafo único. Devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade:
 
                I - a escrituração deverá incluir, todas as operações que envolvam direta ou indiretamente, a responsabilidade do FUNSERVIR, e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
 
 
 
                II - a escrituração deve obedecer, às normas e princípios contábeis previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e alterações posteriores, assim como o registro contábil, deverá ser individualizado no que se refere às contribuições do Município e dos beneficiários, bem como a identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis com os titulares e dependentes, bem como os encargos incidentes, sobre os valores pagos aos prestadores credenciados ou contratados;
 
                III - a escrituração será feita de forma autônoma, em relação às contas do Município, e suas respectivas autarquias e fundações;
 
                IV -         o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
 
                Art. 31. Por Lei Municipal e mediante fundamentação técnica de caráter atuarial, poderá a Municipalidade proceder ao aporte de recursos orçamentários suplementares, em caráter extraordinário, para cobertura de despesas excepcionais, déficit assistencial ou destinadas a investimentos vinculados ao objeto social do Funservir.
 
                Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, da data de sua publicação.
 
                Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                Art. 34.  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4.330, de 14 de março de 2006, as Leis Municipais nºs 2.858, de 03 de março de 2008 , a Lei nº 3.608, de 26 de setembro de 2013.





Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Assistência à Saúde e o Plano de Custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, revoga leis que menciona, e dá outras providencias.”, cuja propositura tem como objetivo, reestruturar o regramento vigente, dentro de uma visão hodiernamente compatível, com as necessidades atuais de gestão, buscando-se indubitavelmente, o fortalecimento do equilíbrio financeiro, necessário a sustentação da credibilidade do serviço junto aos fornecedores e prestadores de serviços credenciados, quantitativo de agentes capacitados, que certamente será incrementado pelo fiel atendimento do pagamento desses prestadores de serviço, conforme as tabelas atualizadas da Associação Médica Brasileira - AMB e o Conselho Federal de Medicina, que irão garantir a qualidade de atendimento aos beneficiários e seus dependentes, deste Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais, sem que ocorra riscos de paralisação e de rejeição de atendimento pelos prestadores, conforme já ocorreu em tempos passados, ou seja, no ano de 2004, ocorreu em todo território nacional esta situação, em razão da negativa de atualização dos honorários médicos, por parte das operadoras de planos de saúde privadas, ocorrendo inclusive, a intervenção da Agência Nacional de Saúde -ANS.
 
Promover inovações, rever conceitos, estimular a operacionalização de novos procedimentos, reavaliar a condução do modelo de gestão que está sendo praticada, são ferramentas imprescindíveis, para se obter o equilíbrio e o bom funcionamento de uma Autogestão, como é o caso do Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – FUNSERVIR, que desde sua instituição, vem se mantendo em perfeita harmonia, no que se refere a qualidade dos serviços prestados aos Servidores Públicos, bem como seu equilíbrio financeiro.
 
O modelo de Autogestão em Saúde, praticado pelo FUNSERVIR, vem acumulando experiências, como também inovações, como é caso do Projeto de Lei em comento, visando uma gestão voltada com benefícios para a saúde, estabelecendo preços acessíveis, e, principalmente, fortalecer cada vez mais a estabilidade do plano, no que tange as coberturas de atendimento médico/hospitalar, especializados aos Servidores, seus familiares e dependentes.
 
Saliento ainda que, o conjunto dessas medidas que estão sendo colocadas sob análise e apreciação deste Egrégio Parlamento, deverá permitir, o avanço dos mecanismos de proteção a saúde, em proveito dos Servidores desta municipalidade, extensivo aos seus familiares e demais dependentes, dentro de um contexto financeiro e socialmente equilibrado, que deverá permitir, a continuidade da prestação dos benefícios assistenciais, objeto desta propositura.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Pedido de Informação N.º 78/2019

Quais soluções a EMASA irá tomar para regularizar a vazão do rio Camboriú, outorgada preventivamente por meio da Portaria SDS/SC n. 0025/2018, a fim de converter a outorga preventiva de 700 litros por segundo em outorga de direito de uso?  
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 79/2019

Em relação aos estudos, projetos e processo de outorga para captação de água do rio Itajaí-Mirim questiona-se:   A EMASA manifestou-se junto ao Comitê do Itajaí sobre o interesse em captar água do rio Itajaí-Mirim?  Em caso positivo, anexar a Ata da assembleia e demais documentos comprobatórios. A EMASA iniciou processo de pedido de outorga de direito de uso das águas da bacia do rio Itajaí – sub-bacia Itajaí Mirim? Em caso positivo, informar a vazão requerida e anexar documentos comprobatórios. A EMASA dispõe de diagnóstico acerca das condições ambientais e hidrológicas da sub-bacia do Itajaí-Mirim? A EMASA possui estudos de possíveis conflitos de uso de água existentes no âmbito da bacia hidrográfica do rio Itajaí, especificamente quanto aos usuários do rio Itajaí-Mirim? Anexar estudos. Qual o escopo do projeto básico das obras de captação de água do rio Itajaí Mirim? A EMASA dispõe de estudo referente aos custos de tratamento, gasto energético, operação, manutenção e vida útil da infraestrutura referentes à captação de água do rio Itajaí Mirim? Anexar estudos e documentos comprobatórios.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1283/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente para que seja construída a cobertura da quadra esportiva do Centro Educacional Municipal Dona Lila do bairro Praia do Estaleiro.
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1284/2019

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que através do setor competente, realizem furos nos tubos de fixação das placas de sinalização de transito e nomeação de rua, para que não retenham água em seu interior.  
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 115/2019

Manifestamos, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares da Senhora Darci Euflorzino Pinheiro, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 22 de maio de 2019.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1263/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira ao setor competente desta administração a colocação de placa de Carga e Descarga com determinação de horário permitido para a atividade Agrolândia, nº 496, Edifício Império do Sol, Bairro Vila Real, nesta cidade.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 114/2019

Manifesto, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares do Senhor ODILON UDILMO COLLA, em razão de seu falecimento, ocorrido na data de 19 de maio de 2019.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2019

“Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências”
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1272/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine que seja feito mais rondas ostensiva bairro dos municípios iate clube nações Aririba.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1269/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine que seja feito pintura faixa pedestres rua Araguari.  
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1257/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito limpeza boca de lobo rua 3500 e rua 2600.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1273/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito mais Rondas Ostensiva GM bairro dos Estados.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1277/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine seja feito pintura faixa de pedestre em frente Angeloni Av dos Estados.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1276/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine seja feito pintura faixa pedestres em frente a prefeitura municipal.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1278/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente que seja feito pavimentação asfáltica rua Marrocos  
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1271/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito a limpeza boca de lobo rua pardal  n.423
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1270/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito limpeza boca de lobo rua Síria n 456
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 112/2019

Congratulo a Professora Doutora Maria Ester Menegasso pela passagem exitosa na Direção-Geral do Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí (CESFI) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) na gestão 2015-2019.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1262/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito pintura faixa pedestre em frente ao mercado Imperatriz, localizado na Av. Alberto Santos Dumont. 
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1249/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.700, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1248/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.300, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1247/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.000, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1246/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.300, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1245/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.500, esquina com a Brasil, Centro"  
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1244/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.000, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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