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Emenda Modificativa N.º 8 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

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Emenda Modificativa N.º 8 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018


Modifica dispositivos do artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 207/2018, que “Revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias nºs 238/73, 1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências".

Os Vereadores que esta subscrevem, com fundamento no art. 126, parágrafo 5º, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte modificação no art. 3º do Projeto de Lei Ordinário nº 207/2018:

- O artigo 223-B passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 223-B As atividades ambulantes poderão ser ainda de forma temporária ou eventual.
 
                § 1º Entende-se como atividades temporárias aquelas exercidas na temporada de verão, considerada no período entre os dias 15 de novembro a 30 abril de cada ano, exclusivamente nas faixas de areia das praias do município, sem ponto fixo, e cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas no Código Tributário Municipal.
                 § 2º Considera-se atividades eventuais, aquelas exercidas em períodos estipulados durante o ano, por tempo limitado, somente em eventos autorizados pelo Município, cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas no Código Tributário Municipal.

§ 3º O período de inscrição para alvarás de atividades temporárias, estará compreendido entre os dias 1º de junho a 10 de julho de cada ano.

§ 4º Terão direito a inscrição para alvará de atividade temporária os contribuintes que trabalharam na ultima temporada de verão ou na última temporada em que a atividade foi permitida no município de Balneário Camboriú:
                   
                    I - O contribuinte que não se cadastrar no período descrito no § 3º deste artigo perderá o direito a renovação de seu alvará.
II - O contribuinte que não retirou ou não quitou o seu alvará de licença na última emissão perderá o direito a sua licença.

§ 5º Em caso de vacância nas vagas descritas no art. 223-C, ou desistência do alvará de licença, os alvarás de licença serão distribuídos através de sorteio público, que obedecerá aos seguintes requisitos:
                   
I - A inscrição para cadastro em lista de espera por vaga em sorteio público deverá ocorrer nos moldes descritos no § 3º.
                    II - O sorteio público realizar-se-á anualmente nos períodos compreendidos entre 15 a 30 de agosto.
III – quando o número de inscrições for inferior ou igual ao número as vagas ofertadas, será dispensado o sorteio.
                    IV – as associações de ambulantes legalmente constituídas e em pleno funcionamento no município, na pessoa do seu representante legal, poderão participar das fases do sorteio público como agente fiscalizador, tudo no intuito de garantir a transparência no certame.
 
                § 6º A licença ambulante terá a seguinte validade:
 
                I – por temporada de verão, para as atividades temporárias;
 
                II – diária, para as atividades eventuais.
              
                § 7º A licença por temporada de verão, não retirada pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contatos do seu credenciamento no sorteio público, ensejará o seu cancelamento, com a consequente liberação da vaga para o próximo que esteja devidamente credenciado no sorteio público.
 
                § 8º O funcionamento do comércio ambulante será permitido no horário das 8h as 22h, podendo ser prorrogado em eventos festivos.


- O artigo 223-C passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 223-C Para a temporada de verão serão permitidas as seguintes atividades e quantidades máximas de alvarás por pessoa:
I – algodão doce e casquinha – tipo biju – 20 (vinte);
II – amendoim torrado e castanha (em embalagem lacrada) – 05 (cinco);
III – artigos de bronze – 03 (três);
IV – chapéu e similares – 35 (trinta);
V – batatinha frita (em embalagem lacrada) – 10 (dez);
VI – bijuterias e similares – 40 (quarenta);
VII – cangas e saídas de praia – 53 (cinquenta e três);
VIII – cocada e pé de moleque – 07 (sete);
IX – fotografia e similares – 02 (dois);
X – pintura de pele com Henna – 22 (vinte e dois);
XI – refrigerante e cerveja (em lata) / água mineral, sucos sucos, água de coco, chopp e espumante (em frascos plásticos ou embalagens descartáveis) – 43 (quarenta e três);
XII – sanduíche natural, salada de frutas, açaí e sagu – 30 (trinta);
XIII – sorvetes e picolés – 40 (quarenta);
XIV – toalhas de mesa – 10 (dez).
"

 


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 
Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 
Elizeu Pereira (MDB)
Vereador 
Roberto Junior de Souza (MDB)
Vereador 





JUSTIFICATIVA
 
     A presente emenda modifica as formas de inscrição e redistribuição de alvarás de licença para atividade temporária e adequação quantitativa das vagas.
   Nestes termos, solicitamos aos nobre edis a aprovação da referida emenda.


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 
Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 
Elizeu Pereira (MDB)
Vereador 
Roberto Junior de Souza (MDB)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Pedido de Informação N.º 78/2019

Quais soluções a EMASA irá tomar para regularizar a vazão do rio Camboriú, outorgada preventivamente por meio da Portaria SDS/SC n. 0025/2018, a fim de converter a outorga preventiva de 700 litros por segundo em outorga de direito de uso?  
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 79/2019

Em relação aos estudos, projetos e processo de outorga para captação de água do rio Itajaí-Mirim questiona-se:   A EMASA manifestou-se junto ao Comitê do Itajaí sobre o interesse em captar água do rio Itajaí-Mirim?  Em caso positivo, anexar a Ata da assembleia e demais documentos comprobatórios. A EMASA iniciou processo de pedido de outorga de direito de uso das águas da bacia do rio Itajaí – sub-bacia Itajaí Mirim? Em caso positivo, informar a vazão requerida e anexar documentos comprobatórios. A EMASA dispõe de diagnóstico acerca das condições ambientais e hidrológicas da sub-bacia do Itajaí-Mirim? A EMASA possui estudos de possíveis conflitos de uso de água existentes no âmbito da bacia hidrográfica do rio Itajaí, especificamente quanto aos usuários do rio Itajaí-Mirim? Anexar estudos. Qual o escopo do projeto básico das obras de captação de água do rio Itajaí Mirim? A EMASA dispõe de estudo referente aos custos de tratamento, gasto energético, operação, manutenção e vida útil da infraestrutura referentes à captação de água do rio Itajaí Mirim? Anexar estudos e documentos comprobatórios.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1283/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente para que seja construída a cobertura da quadra esportiva do Centro Educacional Municipal Dona Lila do bairro Praia do Estaleiro.
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1284/2019

Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que através do setor competente, realizem furos nos tubos de fixação das placas de sinalização de transito e nomeação de rua, para que não retenham água em seu interior.  
Autoria: Juliethe Pereira Nitz
Situação: 23/05/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 115/2019

Manifestamos, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares da Senhora Darci Euflorzino Pinheiro, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 22 de maio de 2019.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1263/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício José Satiro de Oliveira ao setor competente desta administração a colocação de placa de Carga e Descarga com determinação de horário permitido para a atividade Agrolândia, nº 496, Edifício Império do Sol, Bairro Vila Real, nesta cidade.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 114/2019

Manifesto, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares do Senhor ODILON UDILMO COLLA, em razão de seu falecimento, ocorrido na data de 19 de maio de 2019.    
Autoria: André Furlan Meirinho
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2019

“Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências”
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1272/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine que seja feito mais rondas ostensiva bairro dos municípios iate clube nações Aririba.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1269/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine que seja feito pintura faixa pedestres rua Araguari.  
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1257/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito limpeza boca de lobo rua 3500 e rua 2600.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1273/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito mais Rondas Ostensiva GM bairro dos Estados.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1277/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine seja feito pintura faixa de pedestre em frente Angeloni Av dos Estados.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1276/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine seja feito pintura faixa pedestres em frente a prefeitura municipal.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1278/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente que seja feito pavimentação asfáltica rua Marrocos  
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1271/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito a limpeza boca de lobo rua pardal  n.423
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1270/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito limpeza boca de lobo rua Síria n 456
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 112/2019

Congratulo a Professora Doutora Maria Ester Menegasso pela passagem exitosa na Direção-Geral do Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí (CESFI) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) na gestão 2015-2019.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1262/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feito pintura faixa pedestre em frente ao mercado Imperatriz, localizado na Av. Alberto Santos Dumont. 
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1249/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.700, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1248/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.300, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1247/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 3.000, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1246/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.300, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1245/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.500, esquina com a Brasil, Centro"  
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1244/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, para que determine à Secretaria competente para que recue a faixa de pedestre e instale floreira em ambos os lados na Rua 2.000, esquina com a Brasil, Centro"
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 22/05/2019 - Apresentada

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