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Emenda Aditiva N.º 12 ao Projeto de Lei Complementar N.º 19/2018

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Emenda Aditiva N.º 12 ao Projeto de Lei Complementar N.º 19/2018


Acrescenta §§ 2º e 3º renumerando o Parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei Complementar n° 19/2018 que “Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de regularização de edificações, cujos impactos já estejam consolidados, e dá outras providencias”.

O Vereador Aldemar Pereira, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 126, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Emenda Aditiva acrescentando §2º e §3º ao art. 10 do Projeto de Lei em epígrafe e renumerando o seu Parágrafo único para §1º, nos termos a seguir aduzidos:
 
 
Art. 1º O Parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº. 19/2018 passa a vigorar com a seguinte numeração:
 
§1° A emissão do Habite-se da edificação fica condicionada ao pagamento integral da compensação urbanística
 
 
Art. 2º Acrescenta §2º ao art. 10 do Projeto de Lei nº. 19/2018 contendo a seguinte redação:
 
§2º As habitações consideradas, após estudo sócio econômico realizado por órgão próprio da estrutura da prefeitura, de interesse social terão isenção de taxas, tarifas e/ou impostos para a realização das devidas regularizações de que tratam esta lei.
 
Art. 3º Acrescenta §3º ao art. 10 do Projeto de Lei nº. 19/2018 contendo a seguinte redação:
 
§3º Ficam isentos da compensação urbanística prevista no art. 8º desta lei os contribuintes já beneficiados com a isenção do IPTU do imóvel e os contribuintes portadores de doenças infectocontagiosas ou crônicas.
 
Ficam inalteradas as demais disposições.


 
JUSTIFICATIVA
 
Proponho a presente emenda aditiva à apreciação desta Casa por entender que cabe ao legislador prever em lei que o contribuinte beneficiário das moradias de interesse social também tenha a justa isenção de impostos e demais taxas previstas que venham a incidir.
Com relação ao §3º do texto ora sugerido fica reiterado o benefício já contemplado pelo contribuinte, conforme legislações estaduais e federais pertinentes.
 Por tais motivos, requer-se aos Nobres Edis o apoio e aprovação da presente emenda aditiva.
 
Balneário Camboriú – SC, 12 de março de 2019.


Aldemar Pereira (PSDB)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Requerimento N.º 5/2019

Requeiro, com fundamento no art. 121, V, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor EDSON LUIZ BERTELLI, Superintendente do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público - FUNSERVIR, contendo os termos do seguinte REQUERIMENTO:
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 21/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1241/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que realize a repavimentação asfáltica da Rua Apiúna, no bairro dos Municípios.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/05/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 77/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo, junto à Secretaria de Educação, resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  – Informar se foi autorizado e quem autorizou o Senhor Cristiano Gonzalez efetuar palestra e venda do livro "Tratado médico da família" na Unidade Escolar "Ceja" no dia 16 de maio de 2019.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 21/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1240/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a presente indicação para que seja feito uma recuperação da calçada na Rua José Cesário Pereira, Bairro Nova Esperança nas proximidade do número 65.  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 21/05/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 111/2019

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Dr. Linésio Laus
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 21/05/2019 - Apresentada

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Moção de Pesar N.º 109/2019

Manifestamos, por meio desta singela mensagem, nossos mais sinceros sentimentos de pesar aos familiares do Senhor Arvelino Bini, em razão de seu falecimento, ocorrido no dia 18 de maio de 2019.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 20/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1237/2019

"Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que determine ao FUNTRAN para que realize estudo da Rua 1.822, entre a 3ª Avenida e a 4ª Avenida, a fim de que a via se torne "mão inglesa ou mão única"  
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 20/05/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 1238/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na rua Bom Retiro, localizada no Bairro dos Municípios. 
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 20/05/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 90/2019

"Declara de utilidade pública a Associação A.B.C do Voleibol"
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 91/2019

"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA ESPERANÇA"
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 1239/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que seja feita mais rondas da guarda municipal na Av. Santa Catarina.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 20/05/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 89/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Alcides José de Souza e Vilmara Passos Pio, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
Situação: 16/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 88/2019

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente
Autoria: Poder Executivo
Situação: 21/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 87/2019

Fica incluído no Calendário Oficial do Município: "Janeiro Branco" dedicado a realização de ações educativas para a difusão da saúde mental e emocional.
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 15/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Emenda Modificativa N.º 8 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

Modifica dispositivo da Emenda Modificativa nº 8 ao Projeto de Lei Ordinária nº 207/2018.    
Autoria: Patrick Hernandes Machado
Situação: 21/05/2019 - Votação (Primeira - Aprovado por maioria absoluta - Favoráveis (14) - Contrários (01) - Abstenções (01) - Ausentes (02))

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Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar N.º 3/2019

Dá nova redação ao art. 13 da Lei Complementar nº 03/2019, e dá outras providências”.  
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 14/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Complementar N.º 3/2019

Dá nova redação ao art. 11 da Lei Complementar nº 03/2019, e dá outras providências.  
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 14/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Emenda Modificativa N.º 1 ao Emenda Modificativa N.º 13 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

Emenda modificativa ao Projeto de Lei ordinária n. 207/2018, que “ Revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias n. s 238/73, 1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências”
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 21/05/2019 - Votação (Primeira - Aprovado por maioria absoluta - Favoráveis (13) - Contrários (01) - Abstenções (02) - Ausentes (02))

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Projeto de Lei Ordinária N.º 86/2019

Dispõe sobre a concessão de autorização para realização de eventos de caráter provisório, na 4ª Avenida, e dá outras providencias
Autoria: Poder Executivo
Situação: 15/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Projeto de Decreto Legislativo N.º 5/2019

Aprova as contas do Governo Municipal de Balneário Camboriú no exercício de 2017.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Situação: 16/05/2019 - Encaminhada para Sanção / Promulgação

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Projeto de Decreto Legislativo N.º 4/2019

Aprova as contas do Governo Municipal de Balneário Camboriú no exercício de 2016.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Situação: 16/05/2019 - Encaminhada para Sanção / Promulgação

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Projeto de Lei Ordinária N.º 85/2019

“Acrescenta inciso III ao art. 5º da Lei Municipal nº 3449/12 que “INSTITUI REGIME DE ADIANTAMENTO PARA SERVIDORES A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 15/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 84/2019

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente
Autoria: Poder Executivo
Situação: 21/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria das Comissões)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 83/2019

Dispõe sobre a inclusão de Ação que especifica, no Plano Plurianual, para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal nº 4.049, de 26/07/2017, alteração na Lei Municipal 4.178, de 26/09/2018, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019 e autoriza abrir crédito adicional especial junto ao orçamento vigente, e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
Situação: 21/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria das Comissões)

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Emenda Aditiva N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar N.º 10/2019

Acrescenta artigo renumerando o art. 2º do Projeto de Lei Complementar n° 10/2019 que “Dispõe sobre alteração do Mapa nº 02 – Sistema Viário e sua Tabela, integrantes da Lei Municipal nº 2.794, de 14 de janeiro de 2008, que “Disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do Município de Balneário Camboriú”.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/05/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria das Comissões)

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