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Projeto de Lei Ordinária N.º 40/2019

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Projeto de Lei Ordinária N.º 40/2019


ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO. 4060/2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LEGAL, QUE INSTITUI NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE APROVAÇÃO DE PROJETOS, ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU DEMOLIÇÃO, E VISTORIA DE HABITE-SE, UNIFORMIZANDO PROCEDIMENTOS E ESPECIFICANDO SUA DISPENSA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS


Art. 1º Altera o inciso III, do Art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 28 ...
...
III – projeto hidrossanitário aprovado pela EMASA, ou Consulta de Viabilidade de Abastecimento e Recolhimento de Esgoto fornecida pela EMASA (para projetos com área superior a 500,00 m² ou com mais de 3 pavimentos), contendo declaração de que a rede de água e esgoto que atende a localização da edificação está dimensionada e tem capacidade de absorver e tratar o esgoto gerado, quando utilizada em sua totalidade.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Balneário Camboriú, 12 de março de 2019.


Moacir Schmidt (PSDB)
Vereador 





                        O presente Projeto de Lei visa, alterar o texto do III, do Art. 28, da Lei 4060/2017, que trata do novo projeto legal de tramitação do processo administrativo para aprovação de projetos de construção e vistoria do habite-se.
 
    O inciso III, do Art. 28, trata sobre a declaração que a Emasa deve emitir, da consulta de viabilidade do projeto hidrossanitário, para construções com projetos com área superior a 500,00 m² ou com mais de 3 pavimentos.
 
    Ocorre, que hoje esta declaração é genérica e diz apenas que na localização da edificação tem abastecimento de agua e recolhimento de esgoto, mas sem mencionar se a rede no local está adequada ao empreendimento.
 
    Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa, melhorar a redação do referido inciso, colocando que na Consulta de Viabilidade emitida pela Emasa, deve conter se a rede de abastecimento e principalmente a rede coletora tem capacidade de absorver e tratar o esgoto produzido, quando utilizada em sua totalidade.
 
    O intuito do presente projeto é evitar que no futuro, ocorra o que vem acontecendo atualmente, ou seja, a falta de capacidade da Emasa em captar e tratar o esgoto produzido em algumas áreas do Município, ocasionando poluição ambiental.
 
    Pelos argumentos exposto, requer-se a aprovação da referida emenda pelos meus pares.
 


Balneário Camboriú, 12 de março de 2019.



Moacir Schmidt (PSDB)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Veto N.º 1/2019

Autoria: Poder Executivo
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 863/2019

Indico ao Senhor Secretário Municipal de Obras, Osmar de Souza Nunes Filho, que determine ao setor competente da municipalidade, a construção de uma travessia elevada na Quarta Avenida, esquina com a Rua 2850, no Bairro Centro.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 864/2019

Indico ao gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário César de Oliveira, que determine ao departamento competente a demarcação de área para vagas de estacionamento exclusivo e permanente à motocicletas na Avenida Santa Catarina na esquina com a Rua Acre, lado direito do fluxo de carros. Sugere-se substituir parte do estacionamento rotativo ali existente demarcando 10 (dez) vagas para motocicletas. Acrescenta-se que se deixe 2 (duas) vagas de estacionamento rotativo para carros anexo às vagas para motocicletas para facilitar a carga e a descarga.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 42/2019

"PROÍBE QUE SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ RECEBA SALÁRIO SUPERIOR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL"
Autoria: Marcelo Achutti
Situação: 18/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Pedido de Informação N.º 52/2019

AUMENTO NA ANUIDADE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 857/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que interceda através da Secretaria da Saúde do município, para que o HEMOSC/CEPON, estude a viabilidade da implantação de uma Unidade de Coleta Hemocêntrica em Balneário Camboriú.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 858/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que solicite à Secretaria de Saúde, para que promova mensalmente uma Campanha Municipal de Doação de Sangue, em conjunto com o HEMOSC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 859/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Obras, o recapeamento asfáltico da ciclofaixa compartilhada da Rua 2550.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 53/2019

PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE RUTH CARDOSO
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 860/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que solicite a secretaria responsável, a limpeza da Caixa de inspeção de esgoto localizada na Rua Iraque, em frente ao número 111 no Bairro das Nações.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Emenda Aditiva e Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

Altera o artigo 3º, do projeto de Lei 207/2018, que revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias nºs 238/73,  1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências, acrescentando parágrafo 7º, ao artigo 223-B, da Lei municipal 300/74, passando a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 861/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Obras, o recapeamento asfáltico da ciclofaixa compartilhada da Avenida Normando Tedesco.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 43/2019

Altera a Lei 1.033 de 18 de março 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 862/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que solicite à secretaria responsável, a implantação de "Bueiros Inteligentes" em nosso município.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 18/03/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2019

Dispões sobre a reestruturação e diretrizes básicas de utilização do Complexo Turístico Morro do Careca - CTMC, autoriza a outorga de Concessão de Uso de bem público, para exploração na forma que especifica, e dá outras providencias.”
Autoria: Poder Executivo
Situação: 18/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 855/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente o recapeamento asfáltico da Rua Macuco localizada Bairro Ariribá  que  possui desníveis e buracos, já existem diversos remendos  trazendo riscos de acidentes e  causando transtornos para a população.
Autoria: Patrick Hernandes Machado
Situação: 15/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 856/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente o reparo do bueiro localizadona Rua Caboclinho em frente ao Nº100, Bairro Ariribá.
Autoria: Patrick Hernandes Machado
Situação: 15/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 49/2019

Pedido de Informações, sobre os totens de segurança instalado.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 51/2019

Pedido de Informações, a respeito do cumprimento da Lei Municipal n. 4.040/17 e o Decreto Municipal n.8663/17.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 853/2019

Indico ao Senhor Secretário Municipal de Obras, Osmar de Souza Nunes, que determine ao setor competente da municipalidade, a substituição da tampa da boca de lobo localizada na Rua 1822, em frente ao nº 614, no Centro. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 851/2019

Indica ao sr Prefeito, reparacao asfaltica da rua 1500.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 50/2019

Requeiro ao Ilustríssimo Secretário da Educação, Sr. Rosangela Percegona Borba, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 852/2019

Indico ao Ilustríssimo Diretor Geral de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a manutenção completa da Casa Linhares (Praça do Pescador).
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 850/2019

Indico ao Ilustríssimo Diretor Geral de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a manutenção completa das vias no entorno da UDESC – Universidade do Estado de Santa Catarina, situada no Bairro Nova Esperança.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 844/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Obras, a manutenção da calçada localizada na Rua Iraque, em frente ao número 111 no Bairro das Nações.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 14/03/2019 - Apresentada

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