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Emenda Aditiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 227/2018

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Emenda Aditiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 227/2018


“Adiciona e Modifica dispositivos ao Projeto de Lei Ordinária nº 227/2018 que “Aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú.”
 


O Vereador que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, conforme art. 126, §4º e §5º, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), vem apresentar seguinte Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 227/2018.
 

Art. 1º Altera o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú constante no Anexo Único, parte integrante desta lei, como instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, que objetiva estabelecer os projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade econômica do município e região.
 
  

Art. 2º Altera o art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú tem duração de 10 (dez) anos.
 
Parágrafo Único. Será constituída, através de Decreto, uma Comissão Permanente, para atualização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Turismo, composta por profissionais turismólogos da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
 
 
Art. 3º Acrescenta o art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 3º Constituem-se diretrizes deste Plano Municipal de Turismo:
I – desenvolvimento da economia local;
II – diversificação e qualificação da oferta turística;
III – expansão e qualificação da demanda turística;
IV – melhoria na infraestrutura pública turística;
V – melhoria nas relações sociais e na parceria público/privada;
VI – preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VII – promoção do destino;
VIII – sustentabilidade e monitoramento;
IX – qualificação profissional, dos serviços e da produção associada;
X – empreendedorismo, captação e promoção de investimentos;
XI – informação ao turista, promoção e apoio à comercialização.


Marcos Augusto Kurtz (MDB)
Vereador 






JUSTIFICATIVA
 
O Projeto de Lei nº 227/2018 dispõe sobre o planejamento das políticas públicas de turismo do município de Balneário Camboriú, e objetiva estabelecer projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade econômica do município e região.
Desde o ano de 2014 o Plano Municipal de Turismo – PMT foi desenvolvido, necessitando, atualmente, apenas de sua deliberação neste Parlamento para cumprir exigências do Plano de Regionalização do Turismo e manter o município, não só na região turística Costa Verde Mar, mas também em âmbito nacional, como importante destino turístico.
Ou seja, este Plano contribui para o desenvolvimento do turismo em Balneário Camboriú, município que receberá recursos destinados ao fomento de um turismo qualificado para o mesmo.
Observada a importância da aprovação do Plano Municipal do Turismo – PMT, a mudança trazida pela presente Emenda Aditiva e Modificativa, justifica-se em razão do novo texto contido trazer mais objetividade e clareza ao real objetivo deste Projeto de Lei.
De forma sucinta, trouxe-se a esta Emenda um pouco do exposto no Plano Municipal de Turismo que consta em Anexo Único.
 
Sendo assim, diante do exposto, conto com a aprovação da presente Emenda.
 
 
 
 
Atenciosamente,
 
 


Marcos Augusto Kurtz (MDB)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 439/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que estude a regulamentação dos transportes elétricos (ciclomotor, bicicleta elétrica ou patinete elétrico) a partir da minuta do projeto de Lei discutida pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 437/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a pedido de fiscalizar onde requer que a mesma retire dos postes de luz o emaranhado de fios sem uso, em todo o nosso Município. 
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 438/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, que determine o órgão competente, viabilidade de estudo de padronização das calçadas na Rua José Alvares Cabral,  Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 435/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente de proceder a realização de limpeza geral, no Núcleo de Educação Infantil Odácia Tereza Damázio, Neste município Rua Jardim da Saudade - Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 436/2019

Indica a limpeza e retirada do mato do terreno público localizado embaixo da Ponte Altamiro Domingos Castilho, no Bairro Vila Real.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016 que regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais e dá outras providências”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 22/01/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 430/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Alameda Lourival Cesário Pereira no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 431/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Acdo. Rafael Goulart no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 6/2019

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: - Informar a relação de quantos e quais os imóveis que se encontram em situação irregular no Município, que serão beneficiados com a Lei de Regularização de Edificações, Projeto de Lei Complementar n° 19/2018, que se encontra na Câmara de Vereadores. 
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 423/2019

Indico melhorias na Rua 1542, em função da instalação da nova escola Unificado.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 422/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,          O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a manutenção necessária para reparação da quadra de esportes e do Centro Comunitário do Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 424/2019

Indico a limpeza no terreno na 4ª Avenida, esquina com a Rua 3020.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 425/2019

indico a manutenção da academia ao ar livre e do parquinho da Praça Manoel Germano Correa, localizada na Av. Palestina, esquina com a Rua Paraguai, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 7/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  A empresa  Hidrotopo Consultoria e Projetos LTDA fez os estudos para execução de estudo hidrológico, readequação de calha, pontes e acessos, incluindo plano de manutenção do Rio das Ostras, sua limpeza e conservação. Em qual prazo a empresa irá apresentar a comunidade da região sul e aos vereadores os resultados dos estudos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 426/2019

Indico a instalação de um travessia elevada na Rua Itália, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 432/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Correia, Bairro Nova Esperança, lot Schultz.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 8/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de saúde? Caso tenha, qual o cronograma para manutenção dos postos de saúde, hospital e outras unidades desta secretaria?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 3/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de educação? Caso tenha, qual o cronograma para as escolas e núcleos infantis?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 4/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de pavimentação  na Rua Marinilza Conceição  Do Nascimento , Bairro Nova Esperança?  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 5/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de fazer rede de esgoto na Rua Leonesa Pereira Motta, Bairro Nova Esperança? Qual a previsão de pavimentar a rua acima descrita?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 2/2019

Pedido de Informações referente a Concorrência Publica sob n. 003/2018/FME.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 427/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para colocar uma caçamba de entulho em período permanente no estacionamento do cemitério.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 433/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua 906 entre a Rua 1520 e a 4ª Avenida.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 428/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer a ampliação da rede de água potável no final da Rua Samuel Rocha no Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 429/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer estacionamento somente no lado direito, na Rua 1201, entre a Avenida Brasil e Atlântica.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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