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Projeto de Lei Complementar N.º 23/2018

Projeto de Lei Complementar N.º 23/2018


Acrescenta novas atribuições ao cargo de “Instrutor de Oficinas”, previstas no Anexo I – B – pg 107, da Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, e dá outras providencias


Art.1º Acrescenta novas atribuições ao cargo de “Instrutor de Oficinas”, previstas no Anexo I – B – pg 107, da Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
 
 
                Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Acrescenta novas atribuições ao cargo de “Instrutor de Oficinas”, previstas no Anexo I – B – pg 107, da Lei Municipal nº 3.428, de 04 de abril de 2012, e dá outras providencias.” sendo que tal propositura, é revestida de relevante interesse público, direcionada a Secretaria de Educação, a fim de permitir o aprimoramento de conhecimentos e o entretenimento saudável de novas atividades para com nosso alunos, através desta regulamentação.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
 
 
 
      FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
                                    Prefeito Municipal
 
 
 
ANEXO ÚNICO
 
 
INSTRUTOR DE OFICINAS
 
Missão:
Contribuir para o aprimoramento de conhecimentos e profissionalização da população do município de Balneário Camboriú, bem como ensinar práticas culturais que auxiliem na melhora do bem-estar e da qualidade de vida dos munícipes, aumentando o convívio social e auxiliando na complementação da renda familiar destes.
 
Responsabilidades:
 
Preparar e ministrar treinamentos, aulas práticas e teóricas sobre moda atual, confecção de utensílios domésticos, bordados, costura, tricô, crochê, pintura, roupas, artesanato em geral, manutenção de equipamentos e utensílios, economia doméstica e outros.
 
Atender a demanda do município e fornecer conhecimentos teóricos e práticos aos alunos da população de Balneário Camboriú, atuando em oficinas com atividades culturais, realizando o planejamento das oficinas, pesquisando os conteúdos que serão apresentados, providenciando os recursos necessários para a execução, ensinando os participantes de forma teórica e prática quanto à proposta de cada atividade cultural.
 
Ministrar oficinas, aumentando o convívio social e auxiliando na complementação da renda familiar destes munícipes.
 
Oportunizar a população do município de Balneário Camboriú o acesso a cultura, bem como contribuir com a promoção dos grupos culturais existentes no município, por meio do planejamento e execução de eventos de acordo com cada contexto, levantando as necessidades e interesses da população no que diz respeito à cultura, realizando o planejamento dos eventos, organizando e prestando apoio técnico antes e durante o evento.
 
Deslocar-se, sempre que necessário, às unidades escolares e entidades assistenciais, a fim de ministrar aulas teóricas e/ou práticas com base na sua proposta de trabalho.
 
Planejar, desenvolver, organizar, coordenar e avaliar a programação cultural em suas diversas áreas.
 
Elaborar e acompanhar projetos estratégicos da área da cultura e projetos integrados com outros setores, bem como prestar suporte e acompanhar os eventos culturais realizados pelo município (shows, espetáculos de teatro e dança, exposições, oficinas, entre outros).
 
Intensificar o convívio social, bem como o lazer na comunidade, promovendo, organizando e desempenhando atividades sociais, dinâmicas, brincadeiras e outros.
 
Atuar na área de recreação artística e cultural, com crianças, jovens, adultos e da terceira idade e demais eventos organizados pelo município.
Elaborar relatórios com informações, dados estatísticos e indicadores da área, visando fornecer subsídios para decisões de correções de políticas ou procedimentos de sua área de atuação.
 
Manter atualizados os indicadores e informações pertinentes à área de atuação, observando os procedimentos internos e legislação aplicável, visando a adequada e imediata disponibilidade dos mesmos.
 
Atender aos servidores, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer dúvidas, receber solicitações, bem como buscar soluções para eventuais transtornos.
 
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
 
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
 
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Capoeira:
 
Conhecer a capoeira na história, música, ritmo, dança, jogo, poesia, recreação, lazer, esporte, saúde, cultura e educação. 
Executar os golpes básicos e os movimentos de defesa e ataque (conhecer as nomenclaturas de acordo com o estilo de capoeira: regional, angola ou contemporânea).
Executar movimentos de ataque e defesa na roda e a musicalização: canto, berimbau, pandeiro e atabaque. Conhecer e desenvolver as manifestações correlatas: maculelê, samba de roda e puxada de rede.
     Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
     Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
     Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
 Quando atuando como Instrutor de Instrumento de Corda (Guitarra, Violão e Violino):
 
Conhecer as técnicas de execução do instrumento: técnica de digitação para execução de melodias; da harmonia com encadeamento e inversão de acordes;
Independência motora das mãos e dedos; padrões de acompanhamento musical (levadas e dedilhados); peças para instrumento solo (violão) e chordmelody (guitarra).
Trabalhar com arranjos para grupos de violão explorando os recursos sonoros do instrumento; e leitura rítmica em diversos gêneros musicais.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Fanfarra:
 
Planejar suas aulas.
Apresentar relatório de atividades e planejamento.
Coordenar a banda escolar como instrutor para o aprendizado com seus integrantes.
Realizar o controle de presença dos alunos.
Fixar o horário de aulas em local designado pela Unidade Escolar.
Executar oficinas para alunos iniciantes.
Acompanhar e avaliar as atividades.
Informar a SEDUC as ocorrências no horário das bandas.
Preservar o espírito de grupo entre os alunos.
Observar o relacionamento dos integrantes da banda.
Participar de reuniões.
Zelar pelo patrimônio.
Cumprira carga horária.
Desenvolver ações culturais em espaços escolares direcionados pela SEDUC.
Atender prontamente as solicitações da SEDUC e da Unidade Escolar.
Cumprir com as normas estabelecidas pela Unidade Escolar como os demais profissionais.
Promover a integração da comunidade escolar.
Manter atualizado as informações junto a SEDUC.
Responsabilizar-se pela conservação, manutenção e higiene dos ambientes e instrumentos da Unidade Escolar.
Participar de campanhas, festividades e comemorações que representam a Unidade Escolar e a SEDUC.
Preservar a postura ética de educador/professor.
Participar de campanhas, festividades e comemorações que representam a Unidade Escolar e a SEDUC.
Solicitar a autorização da SEDUC e da Unidade Escolar para participação de eventos.
Solicitar junto a gestão da unidade escolar, reunião com pais ou responsáveis dos alunos.
 
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Dança:
 
Desenvolver capacidades físicas, como: agilidade, coordenação, equilíbrio, flexibilidade, resistência e ritmo.
Executar os elementos básicos da dança, as sequências coreografadas com saltos e giros.
Desenvolver a coordenação motora simples e ampla, utilizando a pulsação e o ritmo.
Perceber a dança como instrumento de autoconhecimento e manifestação da cultura corporal.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Desenho:
 
Desenvolver a compreensão, a sensibilidade artística, assim como a criatividade e a reflexão para o aprofundamento da arte do desenho e o potencial artístico dos alunos. 
Ampliar o estímulo a cognição, a habilidade motora, o desenvolvimento das subjetividades sob os aspectos psíquicos, afetivos e intelectual.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Ginástica Ritmica:
 
Dominar o conhecimento e execução das capacidades físicas como: força, resistência, agilidade, coordenação motora ampla e fina, equilíbrio, flexibilidade, noção temporal e espacial e ritmo.
Conhecer os tipos de saltos e equilíbrios; os tipos de pivôs, flexibilidade e ondas.
Desenvolver os tipos de elementos técnicos de cada aparelho.
Conhecer as técnicas corporais e as regras oficiais.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.

Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Laboratório de Informática:
 
Conhecer o conceito de computação e sua evolução.
Identificar conceitos de hardware e software.
Entender o funcionamento da Unidade Central de Processamento e a importância da memória do computador.
Conhecer os diversos dispositivos de entrada e saída de dados.
Dominar o trabalho com planilhas eletrônicas e editores de textos, internet, segurança e postura nos espaços das redes sociais.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Pintura:
 
Reler obras de arte a partir de pesquisa e aprimorar a observação visual e a execução artística reconhecendo os elementos que fazem parte da composição de uma obra.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Instrumento de Sopro (Flauta):
 
Dominar o conhecimento acerca da técnica de execução e embocadura.
Conhecer a técnica de respiração e homogeneidade da coluna de ar.
Acompanhar linhas melódicas com instrumento harmônico.
artística reconhecendo os elementos que fazem parte da composição de uma obra.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
 
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
 Quando atuando como Instrutor de Teatro:
 
Incentivar e desenvolver a leitura, a organização grupal e o ritmo da fala.
Auxiliar a concentração.
Desenvolver o espírito de cooperação, a postura corporal e a dicção correta e o espírito crítico através do estímulo à observação do contexto social e cultural.
Exercitar o improviso para auxiliar a expressão espontânea das ideias.
Auxiliar na dificuldade da expressão oral.
Montar espetáculos.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Teclado:
 
Conhecer as técnicas de execução do instrumento: técnica de digitação para execução de melodias; da harmonia com encadeamento e inversão de acordes; independência motora das mãos e dedos, e paradiddlle.
Trabalhar com arranjos para grupos de teclado explorando os recursos sonoros do instrumento, e leitura rítmica em diversos gêneros musicais.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Xadrez:
 
Dominar habilidades e destrezas básicas necessárias para a prática da modalidade de xadrez, desenvolvendo a capacidade de atenção, memória, raciocínio lógico, inteligência e imaginação.
Estabelecer vínculos entre os conhecimentos e experiências enxadrísticas e a vida cotidiana, individual e social.
Desenvolver a linguagem enxadrística e reconhecer os movimentos especiais e as normas de conduta esportiva.
Desenvolver a coordenação motora no manuseio das peças e relógio.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
 
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Música (canto, teoria musical, flauta doce, percussão).
Conhecer as técnicas de execução do instrumento: técnica de digitação para execução de melodias; da harmonia com encadeamento e inversão de acordes;
Desenvolver o ensino da teoria musical para que o educando possa explorar e usufruir na prática da multiplicidade de recursos deste instrumento. Aliado aos estudos teóricos e aos exercícios, o instrutor de oficinas facultará o convívio com qualificadas peças clássicas e populares, a capacidade de apresentar-se individual ou coletivamente, além do conhecimento da biografia de músicos imortais.
Trabalhar com arranjos para grupos explorando os recursos sonoros do instrumento; e leitura rítmica em diversos gêneros musicais.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Artes Visuais (cerâmica, gravura, pintura, desenho, fotografia e produção audiovisual)
 
Desenvolver a compreensão, a sensibilidade artística, assim como a criatividade e a reflexão para o aprofundamento da arte mais representativas através da história, nas vertentes de escultura, pintura, fotografia,  desenhos e ainda estimular e ampliar  o potencial criativo artístico dos alunos. 
Ampliar o estímulo a cognição, a habilidade motora, o desenvolvimento das subjetividades sob os aspectos psíquicos, afetivos e intelectual.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
Quando atuando como Instrutor de Circo:
 
Desenvolver técnicas da arte circense, através de instrumentos cênicos, musicais, coreográficos e esportivos, que estimularão a capacidade de concentração, o convívio em grupo e a produção coletiva, despertando nos educandos a capacidade superar desafios.
Coordenar e promover apresentações públicas de um grupo circense formado por alunos.
Zelar pela limpeza, organização e disciplina de seu local de trabalho.
Atuar de acordo com princípios de qualidade e ética, visando o constante alinhamento ao planejamento estratégico do município.
Executar outras tarefas correlatas às acima descritas, a critério de seu superior imediato e/ou conforme demanda.
 
 
Requisitos:
 
£ Formação mínima obrigatória: Ensino Médio Completo.
 
£ Conhecimentos Desejados: Capoeira: Curso específico de Capoeira, com no mínimo 80 horas de curso; Instrumento de Corda (Corda, Violão e Violino): Curso específico de Música ou Instrumento de Corda, com no mínimo 80 horas de curso; Fanfarra: Curso específico de Música ou Regência ou Banda Escolar, com no mínimo 80 horas de curso; Dança: Curso específico de Dança, com no mínimo 80 horas de curso; Desenho: Curso específico de Desenho ou Curso de capacitação de Design, com no mínimo 80 horas de curso; Ginástica Rítmica: Curso específico de Ginástica Rítmica, com no mínimo 80 horas de curso; Laboratório de Informática: Cursos livres em Informática com no mínimo 120 horas de curso; Pintura: Curso específico de Pintura, com no mínimo 80 horas de curso; Instrumento de Sopro (Flauta): Curso específico de Música ou Instrumento de Sopro, com no mínimo 80 horas de curso; Teatro: Curso específico de Artes Cênicas ou Teatro ou Direção Teatral com no mínimo 80 horas de curso; Teclado: Curso específico de Música ou Teclado, com no mínimo 80 horas de curso; Xadrez: Curso específico de Xadrez, com no mínimo 80 horas de curso; Música (canto, teoria musical, flauta doce, percussão): Curso específico de música, com no mínimo 80 horas de curso; Artes Visuais: Cursos de formação continuada em pintura, desenho e escultura, com no mínimo 80 horas de curso, experiência como instrutor de pinuta em tela, desenho artístico e escultura, comprovada mediante declaração oficial; Circo: Cursos de formação continuada em Artes Cênicas, com no mínimo 80 horas de curso, experiência como instrutor de circo, comprovada mediante declaração oficial;.
 
 
 
 
 
 
 
 
; Engenheiro de Segurança do Trabalho: Prevenção de acidentes, CIPA, Preenchimento de CATs.
 
£ Outros, estabelecidos nas leis municipais do regime jurídico único do servidor e do Plano de Carreira.
 
 
 
 
 
  
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 439/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que estude a regulamentação dos transportes elétricos (ciclomotor, bicicleta elétrica ou patinete elétrico) a partir da minuta do projeto de Lei discutida pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 437/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a pedido de fiscalizar onde requer que a mesma retire dos postes de luz o emaranhado de fios sem uso, em todo o nosso Município. 
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 438/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, que determine o órgão competente, viabilidade de estudo de padronização das calçadas na Rua José Alvares Cabral,  Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 435/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente de proceder a realização de limpeza geral, no Núcleo de Educação Infantil Odácia Tereza Damázio, Neste município Rua Jardim da Saudade - Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 436/2019

Indica a limpeza e retirada do mato do terreno público localizado embaixo da Ponte Altamiro Domingos Castilho, no Bairro Vila Real.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016 que regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais e dá outras providências”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 22/01/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 430/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Alameda Lourival Cesário Pereira no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 431/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Acdo. Rafael Goulart no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 6/2019

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: - Informar a relação de quantos e quais os imóveis que se encontram em situação irregular no Município, que serão beneficiados com a Lei de Regularização de Edificações, Projeto de Lei Complementar n° 19/2018, que se encontra na Câmara de Vereadores. 
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 423/2019

Indico melhorias na Rua 1542, em função da instalação da nova escola Unificado.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 422/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,          O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a manutenção necessária para reparação da quadra de esportes e do Centro Comunitário do Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 424/2019

Indico a limpeza no terreno na 4ª Avenida, esquina com a Rua 3020.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 425/2019

indico a manutenção da academia ao ar livre e do parquinho da Praça Manoel Germano Correa, localizada na Av. Palestina, esquina com a Rua Paraguai, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 7/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  A empresa  Hidrotopo Consultoria e Projetos LTDA fez os estudos para execução de estudo hidrológico, readequação de calha, pontes e acessos, incluindo plano de manutenção do Rio das Ostras, sua limpeza e conservação. Em qual prazo a empresa irá apresentar a comunidade da região sul e aos vereadores os resultados dos estudos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 426/2019

Indico a instalação de um travessia elevada na Rua Itália, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 432/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Correia, Bairro Nova Esperança, lot Schultz.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 8/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de saúde? Caso tenha, qual o cronograma para manutenção dos postos de saúde, hospital e outras unidades desta secretaria?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 3/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de educação? Caso tenha, qual o cronograma para as escolas e núcleos infantis?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 4/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de pavimentação  na Rua Marinilza Conceição  Do Nascimento , Bairro Nova Esperança?  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 5/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de fazer rede de esgoto na Rua Leonesa Pereira Motta, Bairro Nova Esperança? Qual a previsão de pavimentar a rua acima descrita?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 2/2019

Pedido de Informações referente a Concorrência Publica sob n. 003/2018/FME.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 427/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para colocar uma caçamba de entulho em período permanente no estacionamento do cemitério.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 433/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua 906 entre a Rua 1520 e a 4ª Avenida.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 428/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer a ampliação da rede de água potável no final da Rua Samuel Rocha no Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 429/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer estacionamento somente no lado direito, na Rua 1201, entre a Avenida Brasil e Atlântica.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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