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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018


Revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias nºs 238/73,  1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências

O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 126, parágrafo 5º, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de lei N.º 207/2018.

Art. 1° Fica alterado o Art. 3º do projeto de Lei Ordinária 207/2018, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 3º
(...)

Parágrafo único. Poderá ser regulamentado via Decreto Municipal a redução e/ou ampliação das vagas que alude o caput deste artigo. 
(...)"
 
Balneário Camboriú, 18 de dezembro de 2018.


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Justificativa 
 
     A presente emenda se faz necessária para flexibilizar a adequação quantitativa das vagas quando além da redução o aumento se fizer necessário. 

    Pelos argumentos expostos, solicito a aprovação da referida emenda aos nobre edis.

Balneário Camboriú, 18 de dezembro de 2018.



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 921/2019

Indica ao Sr. Prefeito, a demarcação de vagas de carga e descarga.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 72/2019

O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício a Atleta Anny Caroline de Bassi, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 919/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que efetue a implementação de calçadas em toda extensão da Rua José Alves Cabral, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 920/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que realize o recapeamento asfáltico da Rua José Alves Cabral, no bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 922/2019

Indico ao gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário César de Oliveira, que determine ao departamento competente o alinhamento e o reparo de buraco nas imediações do radar eletrônico da Rua Dom Afonso (Via Gastronômica).
Autoria: Pedro Francez
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 918/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a manutenção,limpeza e desobstrução das bocas de lobo situadas na Rua Dom João , no Bairro Iate Clube, neste município.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 917/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a melhoria da sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Dom Henrique com a Dom Pedro, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 916/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Água Doce, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 915/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Aurora, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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