100%
Tipo de Matéria:
Situação:
 

Projeto de Lei Ordinária N.º 236/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 236/2018


Dispõe sobre a reposição de perdas salariais, dos  Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.”


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reposição salarial dos servidores públicos do Município de Balneário Camboriú, no percentual global de 9,6940% (nove vírgula seis mil novecentos e quarenta por cento), na forma de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando o Índice IGP-M/FGV (9,6940% no período de dezembro/2017 a novembro/2018),  
              
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, é extensivo aos servidores do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, bem como aos aposentados e pensionistas que se enquadrem as determinações expressas na Emenda Constitucional nº 41 e suas normalizações posteriores.
 
Art. 2º O disposto no caput do artigo 1º, não incidirá sobre o piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município.

Art. 3º O cartão alimentação passa a vigorar no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
 
Art. 4º O piso mínimo salarial dos servidores públicos municipais passa a vigorar  no valor de R$ 1.450,06 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), já computados neste montante o valor da reposição salarial no percentual global de 9,6940% (nove vírgula seis mil novecentos e quarenta por cento), previsto no "caput" do art. 1º da presente Lei, sendo que o valor deste piso ora atualizado, se estende também, à todos os aposentados e pensionistas do BCPREVI.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
 
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.019.





Submeto à consideração dessa Colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que trata essencialmente da reposição salarial do servidor público do Município de Balneário Camboriú, extensivo aos aposentados, pensionistas, servidores do Poder Legislativo, na forma de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, nas quais serão acrescidos à título de reposição salarial, 9,6940% (nove vírgula seis mil novecentos e quarenta por cento).
 
               Como meio de apurar os índices pertinentes, capazes de fixar a reposição salarial, do período de dezembro/2017 a novembro/2018), aplicou-se como indexador o IGP-M/FGV, promovendo-se assim a reposição salarial, e ainda com fulcro nos estudos, que indicam a capacidade econômica que o município pode oferecer, e se resguardar para não ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/100, esta Administração Municipal acolheu pelo percentual acima mencionado, com intuito de obedecer parâmetros que possam alicerçar a estabilidade financeira dos cofres públicos deste município, incorrendo na aplicação de outros índices acima deste, que certamente poderão comprometer o equilíbrio das estimativas financeiras já projetadas para o exercício de 2019.
 
               Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a essa colenda Casa Legislativa, pleiteando-se sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 906/2019

Indico ao Gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário Cesar de Oliveira, que determine ao setor competente da municipalidade, a colocação de uma faixa de pedestres na Rua 1822, em frente ao nº 614, no Centro.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária N.º 47/2019

Dispõe sobre a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 21/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária N.º 46/2019

Dispõe sobre a instalação de portal eletrônico de segurança nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 887/2019

Criação e manutenção efetiva e ativa de um Posto de Segurança da Guarda Armada na parte térrea do Posto Quatro de Guarda Vidas, na Avenida Atlântica, esquina com a Rua 1400.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 884/2019

Reforço na segurança da avenida Atlântica entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer, através da disponibilização de viaturas triciclos, para ronda diária, à noite, na areia. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 904/2019

Reforço na segurança da avenida Brasil, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Enviada para Protocolo (Origem)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 883/2019

Reforço na segurança na calçada da praia da avenida Atlântica, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 882/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500, através da guarda municipal armada, por permanência em ponto estratégico na rua.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 881/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.