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Projeto de Lei Ordinária N.º 235/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 235/2018


Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú autorizado a abrir crédito adicional até a importância de R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.138 - Manutenção das Estratégias de Saúde da Família - ESF
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/534
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 350.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.142 - Manutenção das Estratégias da Saúde Bucal Básica
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/547
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 150.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.145 - Manutenção da Farmácia Municipal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/553
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 95.000,00
               
 
 
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.148 - Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel - SAMU
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/567
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 55.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.149 - Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/571
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 160.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.151 - Manutenção das Estratégias de Saúde Bucal Especializadas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/577
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 155.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.305.4039
Atividade: 2.155 - Manutenção do Programa HIV/AIDS e Outros
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/37
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 235.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.305.4039
Atividade: 2.156 - Manutenção da Epidemiologia e Controle de Doenças
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/40
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 85.000,00
 
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente das anulações parciais das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.157 - Manutenção do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/47
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 685.000,00
               
Órgão:  20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.301.4036
Atividade: 2.139 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/539
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 600.000,00       
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente”, no valor de R$ 1.285.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil reais), cuja propositura tem como objetivo, remanejar dotações dentro do próprio Fundo Municipal de Saúde, para pagamento da folha de salários do mês de dezembro, que se tornaram insuficientes no decorrer do exercício.
 
As dotações anuladas não afetarão a execução do orçamento por trata-se de despesas de pessoal e encargos, apenas sendo remanejadas. Solicitamos urgência na aprovação do referido projeto, pois trata exclusivamente de suplementações para atender a folha de pagamento dos servidores públicos do Fundo Municipal de Saúde.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 921/2019

Indica ao Sr. Prefeito, a demarcação de vagas de carga e descarga.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 72/2019

O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício a Atleta Anny Caroline de Bassi, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 919/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que efetue a implementação de calçadas em toda extensão da Rua José Alves Cabral, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 920/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que realize o recapeamento asfáltico da Rua José Alves Cabral, no bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 922/2019

Indico ao gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário César de Oliveira, que determine ao departamento competente o alinhamento e o reparo de buraco nas imediações do radar eletrônico da Rua Dom Afonso (Via Gastronômica).
Autoria: Pedro Francez
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 918/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a manutenção,limpeza e desobstrução das bocas de lobo situadas na Rua Dom João , no Bairro Iate Clube, neste município.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 917/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a melhoria da sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Dom Henrique com a Dom Pedro, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 916/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Água Doce, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 915/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Aurora, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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