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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018


Revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias nºs 238/73,  1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências

O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 126, parágrafo 5º, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de lei N.º 207/2018.


Art. 1° Fica alterado o Art. 3º do projeto de Lei Ordinária 207/2018, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 3º
(...)
§ 3º As licenças para o exercício da atividade de ambulante temporária e eventual, serão disponibilizadas por intermédio de classificação via edital, que obedecerá aos seguintes requisitos:

I - lançamento anualmente sempre no mês de Junho, contados da data da publicação do edital;
II -  o período de inscrição será de (30) trinta dias
III – o edital deverá apresentar o número de vagas disponíveis por atividade permitida
IV – quando o número de inscritos for superior ao número de vagas disponíveis, a classificação se dará por pontuação, tendo como critérios de desempate a apresentação dos seguintes documentos:
  1. comprovação de realização nos últimos três anos do curso de aperfeiçoamento em qualidade no turismo e manipulação de alimentos ofertado pela prefeitura municipal e/ou alvará ou carnês.
  2. a comprovação de realização de curso de capacitação ofertado por entidade de representação dos trabalhadores no comércio ambulante devidamente registrada no município;
  3. a comprovação de experiência profissional no atendimento ao turista;
  4. a comprovação de residência fixa no Município de Balneário Camboriú;
  5. não ter sofrido o pretendente, nos últimos 12 (doze) meses, qualquer uma das penalidades previstas no artigo 232, §§ e incisos do PL n° 207/2018, que altera a redação da Lei Municipal n° 300/74, das quais não caiba qualquer recurso.
IV – as associações de ambulantes legalmente constituídas em pleno funcionamento no município, na pessoa de seu representante legal, deverão ser obrigatoriamente chamadas a participar das fases de elaboração do edital como agente fiscalizador, tudo no intuito de garantir a transparência no certame.

(...)

§ 5° A licença por temporada de verão, não retirada pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados ao término do prazo de inscrição, ensejará o seu cancelamento, com a consequente liberação da vaga para o próximo que esteja devidamente classificado conforme critérios constantes do edital e no mais estrito respeito à legislação em vigor.

(....)"

Art. 2° Fica alterado o Art. 7º do projeto de Lei Ordinária 207/2018, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

Art. 232. As multas por infração ou apreensões de mercadorias serão de uma (01) a duas (02) UFM´s para primeira ocorrência e de três (03) a cinco (05) UFM´s em caso de reincidência, a serem aplicadas a critério do agente da fiscalização municipal; em caso de terceira infração, o alvará de licença será cassado, não sendo revalidado até o próximo edital para vagas ambulantes, e somente será revalidado, possibilitando ao infrator se inscrever no próximo edital para vagas ambulantes, se estiver quites com as multas eventualmente aplicadas nos últimos 12 (doze) meses, ou se houver recurso pendente de julgamento. 

(...)"
Balneário Camboriú, 18 de dezembro de 2018.


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Justificativa

     A presente emenda se faz necessária tendo em vista que ao Projeto de Lei Ordinária 207/2018 altera profundamente a a Lei 300/74, e as demais que disciplinam sobre a forma de distribuição dos alvarás para o trabalho de ambulantes no município, não deixando claro a forma como será feito o sorteio público, e sem conceder as associações de ambulantes o direito de contribuírem com os critérios para classificar os interessados às vagas, apenas o de participar do sorteio, o que acabaria por trazer uma incerteza muito grande a todos os ambulantes que executam esta atividade á anos e necessitam dela para o sustento de suas famílias e que se qualificaram para um melhor atendimento aos nossos turistas e comunidade. Portanto esta proposição, não tira o dever destes ambulantes se inscreverem anualmente e concorrerem as vagas disponíveis em igualdade de direitos com os demais interessados, apenas valoriza sua experiência e aperfeiçoamento por eles investido com os  cursos de turismo e manipulação de alimentos, trazendo assim aos turistas e aos munícipes, uma garantia maior de estarem sendo bem atendidos.  

     Esta emenda vem de encontro à vontade dos trabalhadores desta classe e de suas respectivas associações. 

     Pelos argumentos expostos, solicito a aprovação da referida emenda aos nobre edis.

 
Balneário Camboriú, 18 de dezembro de 2018.



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 921/2019

Indica ao Sr. Prefeito, a demarcação de vagas de carga e descarga.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 72/2019

O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício a Atleta Anny Caroline de Bassi, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 919/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que efetue a implementação de calçadas em toda extensão da Rua José Alves Cabral, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 920/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que realize o recapeamento asfáltico da Rua José Alves Cabral, no bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 922/2019

Indico ao gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário César de Oliveira, que determine ao departamento competente o alinhamento e o reparo de buraco nas imediações do radar eletrônico da Rua Dom Afonso (Via Gastronômica).
Autoria: Pedro Francez
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 918/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a manutenção,limpeza e desobstrução das bocas de lobo situadas na Rua Dom João , no Bairro Iate Clube, neste município.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 917/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a melhoria da sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Dom Henrique com a Dom Pedro, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 916/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Água Doce, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 915/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Aurora, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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