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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018

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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 207/2018


Revoga Leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica, nas Leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias nºs 238/73,  1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante, e dá outras providências

O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 126, parágrafo 5º, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de lei N.º 207/2018.


Art. 1° Fica alterado o Art. 3º do projeto de Lei Ordinária 207/2018, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 3º
(...)
§ 3º As licenças para o exercício da atividade de ambulante temporária e eventual, serão disponibilizadas por intermédio de classificação via edital, que obedecerá aos seguintes requisitos:

I - lançamento anualmente sempre no mês de Junho, contados da data da publicação do edital;
II -  o período de inscrição será de (30) trinta dias
III – o edital deverá apresentar o número de vagas disponíveis por atividade permitida
IV – quando o número de inscritos for superior ao número de vagas disponíveis, a classificação se dará por pontuação, tendo como critérios de desempate a apresentação dos seguintes documentos:
  1. comprovação de realização nos últimos três anos do curso de aperfeiçoamento em qualidade no turismo e manipulação de alimentos ofertado pela prefeitura municipal e/ou alvará ou carnês.
  2. a comprovação de realização de curso de capacitação ofertado por entidade de representação dos trabalhadores no comércio ambulante devidamente registrada no município;
  3. a comprovação de experiência profissional no atendimento ao turista;
  4. a comprovação de residência fixa no Município de Balneário Camboriú;
  5. não ter sofrido o pretendente, nos últimos 12 (doze) meses, qualquer uma das penalidades previstas no artigo 232, §§ e incisos do PL n° 207/2018, que altera a redação da Lei Municipal n° 300/74, das quais não caiba qualquer recurso.
IV – as associações de ambulantes legalmente constituídas em pleno funcionamento no município, na pessoa de seu representante legal, deverão ser obrigatoriamente chamadas a participar das fases de elaboração do edital como agente fiscalizador, tudo no intuito de garantir a transparência no certame.

(...)

§ 5° A licença por temporada de verão, não retirada pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados ao término do prazo de inscrição, ensejará o seu cancelamento, com a consequente liberação da vaga para o próximo que esteja devidamente classificado conforme critérios constantes do edital e no mais estrito respeito à legislação em vigor.

(....)"

Art. 2° Fica alterado o Art. 7º do projeto de Lei Ordinária 207/2018, passando a constar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

Art. 232. As multas por infração ou apreensões de mercadorias serão de uma (01) a duas (02) UFM´s para primeira ocorrência e de três (03) a cinco (05) UFM´s em caso de reincidência, a serem aplicadas a critério do agente da fiscalização municipal; em caso de terceira infração, o alvará de licença será cassado, não sendo revalidado até o próximo edital para vagas ambulantes, e somente será revalidado, possibilitando ao infrator se inscrever no próximo edital para vagas ambulantes, se estiver quites com as multas eventualmente aplicadas nos últimos 12 (doze) meses, ou se houver recurso pendente de julgamento. 

(...)"
Balneário Camboriú, 18 de dezembro de 2018.


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Justificativa

     A presente emenda se faz necessária tendo em vista que ao Projeto de Lei Ordinária 207/2018 altera profundamente a a Lei 300/74, e as demais que disciplinam sobre a forma de distribuição dos alvarás para o trabalho de ambulantes no município, não deixando claro a forma como será feito o sorteio público, e sem conceder as associações de ambulantes o direito de contribuírem com os critérios para classificar os interessados às vagas, apenas o de participar do sorteio, o que acabaria por trazer uma incerteza muito grande a todos os ambulantes que executam esta atividade á anos e necessitam dela para o sustento de suas famílias e que se qualificaram para um melhor atendimento aos nossos turistas e comunidade. Portanto esta proposição, não tira o dever destes ambulantes se inscreverem anualmente e concorrerem as vagas disponíveis em igualdade de direitos com os demais interessados, apenas valoriza sua experiência e aperfeiçoamento por eles investido com os  cursos de turismo e manipulação de alimentos, trazendo assim aos turistas e aos munícipes, uma garantia maior de estarem sendo bem atendidos.  

     Esta emenda vem de encontro à vontade dos trabalhadores desta classe e de suas respectivas associações. 

     Pelos argumentos expostos, solicito a aprovação da referida emenda aos nobre edis.

 
Balneário Camboriú, 18 de dezembro de 2018.



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 439/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que estude a regulamentação dos transportes elétricos (ciclomotor, bicicleta elétrica ou patinete elétrico) a partir da minuta do projeto de Lei discutida pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 437/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a pedido de fiscalizar onde requer que a mesma retire dos postes de luz o emaranhado de fios sem uso, em todo o nosso Município. 
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 438/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, que determine o órgão competente, viabilidade de estudo de padronização das calçadas na Rua José Alvares Cabral,  Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 435/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente de proceder a realização de limpeza geral, no Núcleo de Educação Infantil Odácia Tereza Damázio, Neste município Rua Jardim da Saudade - Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 436/2019

Indica a limpeza e retirada do mato do terreno público localizado embaixo da Ponte Altamiro Domingos Castilho, no Bairro Vila Real.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016 que regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais e dá outras providências”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 22/01/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 430/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Alameda Lourival Cesário Pereira no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 431/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Acdo. Rafael Goulart no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 6/2019

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: - Informar a relação de quantos e quais os imóveis que se encontram em situação irregular no Município, que serão beneficiados com a Lei de Regularização de Edificações, Projeto de Lei Complementar n° 19/2018, que se encontra na Câmara de Vereadores. 
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 423/2019

Indico melhorias na Rua 1542, em função da instalação da nova escola Unificado.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 422/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,          O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a manutenção necessária para reparação da quadra de esportes e do Centro Comunitário do Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 424/2019

Indico a limpeza no terreno na 4ª Avenida, esquina com a Rua 3020.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 425/2019

indico a manutenção da academia ao ar livre e do parquinho da Praça Manoel Germano Correa, localizada na Av. Palestina, esquina com a Rua Paraguai, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 7/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  A empresa  Hidrotopo Consultoria e Projetos LTDA fez os estudos para execução de estudo hidrológico, readequação de calha, pontes e acessos, incluindo plano de manutenção do Rio das Ostras, sua limpeza e conservação. Em qual prazo a empresa irá apresentar a comunidade da região sul e aos vereadores os resultados dos estudos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 426/2019

Indico a instalação de um travessia elevada na Rua Itália, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 432/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Correia, Bairro Nova Esperança, lot Schultz.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 8/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de saúde? Caso tenha, qual o cronograma para manutenção dos postos de saúde, hospital e outras unidades desta secretaria?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 3/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de educação? Caso tenha, qual o cronograma para as escolas e núcleos infantis?
Autoria: Elizeu Pereira
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Pedido de Informação N.º 4/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de pavimentação  na Rua Marinilza Conceição  Do Nascimento , Bairro Nova Esperança?  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 5/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de fazer rede de esgoto na Rua Leonesa Pereira Motta, Bairro Nova Esperança? Qual a previsão de pavimentar a rua acima descrita?
Autoria: Elizeu Pereira
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Pedido de Informação N.º 2/2019

Pedido de Informações referente a Concorrência Publica sob n. 003/2018/FME.
Autoria: Arlindo da Cruz
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Indicação N.º 427/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para colocar uma caçamba de entulho em período permanente no estacionamento do cemitério.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 433/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua 906 entre a Rua 1520 e a 4ª Avenida.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 428/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer a ampliação da rede de água potável no final da Rua Samuel Rocha no Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 429/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer estacionamento somente no lado direito, na Rua 1201, entre a Avenida Brasil e Atlântica.
Autoria: Elizeu Pereira
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