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Projeto de Lei Ordinária N.º 232/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 232/2018


Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú autorizado a abrir crédito adicional até a importância de R$ 2.856.500,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Gabinete
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.159 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/55
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 63.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Gestão Administrativa
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.072 - Manutenção das Atividades da Sec.de Gestão Administrativa
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/357
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 19.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 003 - Gestão de Pessoas
Funcional-programática: 04.128.4004
Atividade: 2.163 - Manutenção das Atividades de Gestão de Pessoas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/65
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.500,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 004 - Patrimônio e Serviços Públicos
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.076 - Manutenção das Atividades do Patrimônio Público e Serviços
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/70
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 81.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 006 - Tecnologia da Informação
Funcional-programática: 04.126.4004
Atividade: 2.021 - Manutenção das Atividades de Tecnologia da Informação
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/82
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria da Fazenda
Funcional-programática: 14.422.4013
Atividade: 2.096 - Manutenção das Atividades do PROCON
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/395
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 002 - Arrecadação, Tributos e Dívida Ativa
Funcional-programática: 04.129.4013
Atividade: 2.098 - Manutenção das Atividades da Dívida Ativa
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/402
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 23.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 001 - Administração da Educação
Funcional-programática: 12.361.4006
Atividade: 2.013 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEDUC
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/144
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 74.000,00
               
 
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.361.4006
Atividade: 2.009 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/145
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 450.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.007 - Manutenção das Atividades das Creches
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/148
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor:     R$ 630.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.008 - Manutenção das Atividades da Pré-Escola
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/171
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor:     R$ 750.000,00
 
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Funcional-programática: 15.452.4014
Atividade: 2.104 - Manutenção das Atividades do Gabinete da Sec.de Obras
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/427
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
               
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 002 - Limpeza Urbana e Paisagismo
Funcional-programática: 15.452.4015
Atividade: 2.106 - Manutenção das Atividades da Limpeza Urbana
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/430
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 78.000,00
               
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Secretaria de Planej. e Gestão Orçamentária
Funcional-programática: 04.121.4004
Atividade: 2.019 - Manutenção do Gabinete da Sec. Planej. e Gestão Orçamentária
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/96
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 76.000,00
               
Órgão: 09 - Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 001 - Turismo Em Geral
Funcional-programática: 23.695.4009
Atividade: 2.069 - Manutenção da Folha da Secretaria de Turismo
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/94
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.500,00
               
Órgão: 10 - Secretaria do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Atividade: 2.074 - Manutenção da Folha da Secretaria do Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/89
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 66.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 002 - Promoção Social
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.083 - Manutenção das Atividades Resgate Social e Controle de Migração
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/73
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Segurança
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.107 - Manutenção das Atividades do Gabinete da Sec. de Segurança
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/78
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.500,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 002 - Guarda Municipal
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.108 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/79
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 005 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
Funcional-programática: 06.182.4032
Atividade: 2.110 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/232
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
               
Órgão: 15 - Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública
Unidade Orçamentária: 001 – Sec. de Controle Govern. e Transparência Pública
Funcional-programática: 04.124.4005
Atividade: 2.089 - Manut. das Atividades da Sec. Controle Govern. e Transp. Pública
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/381
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação até o limite de R$ 1.164.500,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) e das anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 1.692.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e dois mil reais):
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003 - Articulação Governamental
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.071 - Manutenção das Atividades da Sec. de Articulação Governamental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/355
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
               
 
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 004 - Procuradoria Geral
Funcional-programática: 02.061.4003
Atividade: 2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/257
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 002 - Protocolo e Expediente
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.073 - Manutenção das Atividades do Protocolo e Expediente
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/361
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 005 - Logística e Operações
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.075 - Manutenção das Atividades da Logística e Operações
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/69
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria da Fazenda
Funcional-programática: 04.123.4013
Atividade: 2.095 - Manutenção das Atividades do Gabinete Secretaria da Fazenda
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/405
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 003 - Cadastro e Fiscalização Fazendária
Funcional-programática: 04.125.4013
Atividade: 2.099 - Manutenção das Atividades da Fiscalização e Proc. Fiscais
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/407
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 73.000,00
               
 
 
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 004 - Contábil Financeira
Funcional-programática: 04.123.4013
Atividade: 2.097 - Manutenção das Atividades da Contabilidade e Financeiro
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/406
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 25.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.366.4006
Atividade: 2.010 - Manutenção das Atividades do CEJA
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/150
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 70.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.367.4006
Atividade: 2.011 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/147
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 68.000,00
 
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem
Funcional-programática: 15.451.4018
Atividade: 2.112 - Manutenção e Melhorias no Sistema de Drenagem Pluvial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/434
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 23.000,00
               
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem
Funcional-programática: 15.451.4018
Atividade: 2.113 - Manutenção e Melhorias no Sistema Viário
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/440
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
               
 
 
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 002 - Planejamento e Gestão Orçamentária
Funcional-programática: 04.121.4004
Atividade: 2.165 - Manutenção dos Serviços de Planejamento e Gestão Orçamentária
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/99
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
               
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 003 - Fiscalização de Obras
Funcional-programática: 04.125.4004
Atividade: 2.166 - Manutenção da Fiscalização de Obras Urbanas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/102
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 45.000,00
               
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 004 - Análises e Projetos
Funcional-programática: 04.121.4004
Atividade: 2.167 - Manutenção dos Serviços de Análises e Projetos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/105
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Sec. de Desenvolvimento e Inclusão Social
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.078 - Manutenção das Atividades de Assistência Social e Comunitária
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/454
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 425.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 002 - Promoção Social
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades de Promoção Social
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/72
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
               
 
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 003 - Desenvolvimento Comunitário
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.081 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Comunitário
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/71
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 285.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 004 - Trabalho, Emprego e Renda
Funcional-programática: 08.334.4021
Atividade: 2.087 - Manutenção das Atividades da Economia Artesanal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/74
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 23.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 003 - Cont. Ocupação Irregular e Degradação Ambiental
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.111 - Contenção de Ocupação Irregular e Degradação Ambiental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/81
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 004 - Trânsito e Engenharia
Funcional-programática: 06.125.4032
Atividade: 2.046 - Manutenção dos Serviços de Trânsito e Engenharia
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/87
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 90.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 006 - Guarda Patrimonial
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.109 - Manutenção das Atividades da Guarda Patrimonial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/80
Fonte de Recurso:              100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 185.000,00
               
 
Órgão: 13 - Secretaria da Pessoa Idosa
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria da Pessoa Idosa - Administrativo
Funcional-programática: 08.241.4010
Atividade: 2.093 - Manutenção das Atividades Administrativa da SPI
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/151
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 27.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente”, no valor de R$ 2.856.500,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), cuja propositura tem como objetivo, remanejar dotações, especialmente para atender as necessidades de orçamento para as despesas de pessoal e encargos sociais (folha de pagamento), das diversas secretarias municipais, que se tornaram insuficiente no decorrer do exercício.
 
As dotações anuladas não afetarão a execução do orçamento visto a proximidade do encerramento do exercício financeiro.
 
Ressaltamos que medidas como estas estão sendo adotadas para manutenção do controle da situação fiscal do município, e para que possamos honrar a folha de pagamentos dos servidores.
 
Solicitamos urgência na aprovação do referido projeto, pois se trata prioritariamente de suplementações para atender a folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 906/2019

Indico ao Gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário Cesar de Oliveira, que determine ao setor competente da municipalidade, a colocação de uma faixa de pedestres na Rua 1822, em frente ao nº 614, no Centro.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 47/2019

Dispõe sobre a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 21/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 46/2019

Dispõe sobre a instalação de portal eletrônico de segurança nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 887/2019

Criação e manutenção efetiva e ativa de um Posto de Segurança da Guarda Armada na parte térrea do Posto Quatro de Guarda Vidas, na Avenida Atlântica, esquina com a Rua 1400.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 884/2019

Reforço na segurança da avenida Atlântica entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer, através da disponibilização de viaturas triciclos, para ronda diária, à noite, na areia. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 904/2019

Reforço na segurança da avenida Brasil, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Enviada para Protocolo (Origem)

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Indicação N.º 883/2019

Reforço na segurança na calçada da praia da avenida Atlântica, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 882/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500, através da guarda municipal armada, por permanência em ponto estratégico na rua.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 881/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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