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Projeto de Lei Ordinária N.º 232/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 232/2018


Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú autorizado a abrir crédito adicional até a importância de R$ 2.856.500,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Gabinete
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.159 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/55
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 63.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Gestão Administrativa
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.072 - Manutenção das Atividades da Sec.de Gestão Administrativa
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/357
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 19.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 003 - Gestão de Pessoas
Funcional-programática: 04.128.4004
Atividade: 2.163 - Manutenção das Atividades de Gestão de Pessoas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/65
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.500,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 004 - Patrimônio e Serviços Públicos
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.076 - Manutenção das Atividades do Patrimônio Público e Serviços
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/70
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 81.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 006 - Tecnologia da Informação
Funcional-programática: 04.126.4004
Atividade: 2.021 - Manutenção das Atividades de Tecnologia da Informação
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/82
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria da Fazenda
Funcional-programática: 14.422.4013
Atividade: 2.096 - Manutenção das Atividades do PROCON
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/395
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 002 - Arrecadação, Tributos e Dívida Ativa
Funcional-programática: 04.129.4013
Atividade: 2.098 - Manutenção das Atividades da Dívida Ativa
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/402
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 23.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 001 - Administração da Educação
Funcional-programática: 12.361.4006
Atividade: 2.013 - Manutenção das Atividades Administrativas da SEDUC
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/144
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 74.000,00
               
 
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.361.4006
Atividade: 2.009 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/145
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 450.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.007 - Manutenção das Atividades das Creches
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/148
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor:     R$ 630.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.008 - Manutenção das Atividades da Pré-Escola
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/171
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor:     R$ 750.000,00
 
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Funcional-programática: 15.452.4014
Atividade: 2.104 - Manutenção das Atividades do Gabinete da Sec.de Obras
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/427
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
               
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 002 - Limpeza Urbana e Paisagismo
Funcional-programática: 15.452.4015
Atividade: 2.106 - Manutenção das Atividades da Limpeza Urbana
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/430
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 78.000,00
               
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Secretaria de Planej. e Gestão Orçamentária
Funcional-programática: 04.121.4004
Atividade: 2.019 - Manutenção do Gabinete da Sec. Planej. e Gestão Orçamentária
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/96
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 76.000,00
               
Órgão: 09 - Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 001 - Turismo Em Geral
Funcional-programática: 23.695.4009
Atividade: 2.069 - Manutenção da Folha da Secretaria de Turismo
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/94
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.500,00
               
Órgão: 10 - Secretaria do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Atividade: 2.074 - Manutenção da Folha da Secretaria do Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/89
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 66.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 002 - Promoção Social
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.083 - Manutenção das Atividades Resgate Social e Controle de Migração
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/73
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 13.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Segurança
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.107 - Manutenção das Atividades do Gabinete da Sec. de Segurança
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/78
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 18.500,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 002 - Guarda Municipal
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.108 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/79
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 005 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
Funcional-programática: 06.182.4032
Atividade: 2.110 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/232
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
               
Órgão: 15 - Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública
Unidade Orçamentária: 001 – Sec. de Controle Govern. e Transparência Pública
Funcional-programática: 04.124.4005
Atividade: 2.089 - Manut. das Atividades da Sec. Controle Govern. e Transp. Pública
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/381
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do provável excesso de arrecadação até o limite de R$ 1.164.500,00 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) e das anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas, na importância de R$ 1.692.000,00 (um milhão e seiscentos e noventa e dois mil reais):
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003 - Articulação Governamental
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.071 - Manutenção das Atividades da Sec. de Articulação Governamental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/355
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
               
 
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 004 - Procuradoria Geral
Funcional-programática: 02.061.4003
Atividade: 2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/257
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 002 - Protocolo e Expediente
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.073 - Manutenção das Atividades do Protocolo e Expediente
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/361
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 005 - Logística e Operações
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.075 - Manutenção das Atividades da Logística e Operações
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/69
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria da Fazenda
Funcional-programática: 04.123.4013
Atividade: 2.095 - Manutenção das Atividades do Gabinete Secretaria da Fazenda
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/405
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
               
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 003 - Cadastro e Fiscalização Fazendária
Funcional-programática: 04.125.4013
Atividade: 2.099 - Manutenção das Atividades da Fiscalização e Proc. Fiscais
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/407
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 73.000,00
               
 
 
Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 004 - Contábil Financeira
Funcional-programática: 04.123.4013
Atividade: 2.097 - Manutenção das Atividades da Contabilidade e Financeiro
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/406
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 25.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.366.4006
Atividade: 2.010 - Manutenção das Atividades do CEJA
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/150
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 70.000,00
               
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.367.4006
Atividade: 2.011 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/147
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 68.000,00
 
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem
Funcional-programática: 15.451.4018
Atividade: 2.112 - Manutenção e Melhorias no Sistema de Drenagem Pluvial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/434
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 23.000,00
               
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem
Funcional-programática: 15.451.4018
Atividade: 2.113 - Manutenção e Melhorias no Sistema Viário
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/440
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
               
 
 
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 002 - Planejamento e Gestão Orçamentária
Funcional-programática: 04.121.4004
Atividade: 2.165 - Manutenção dos Serviços de Planejamento e Gestão Orçamentária
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/99
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
               
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 003 - Fiscalização de Obras
Funcional-programática: 04.125.4004
Atividade: 2.166 - Manutenção da Fiscalização de Obras Urbanas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/102
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 45.000,00
               
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 004 - Análises e Projetos
Funcional-programática: 04.121.4004
Atividade: 2.167 - Manutenção dos Serviços de Análises e Projetos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/105
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 60.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete Sec. de Desenvolvimento e Inclusão Social
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.078 - Manutenção das Atividades de Assistência Social e Comunitária
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/454
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 425.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 002 - Promoção Social
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.082 - Manutenção das Atividades de Promoção Social
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/72
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
               
 
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 003 - Desenvolvimento Comunitário
Funcional-programática: 08.244.4022
Atividade: 2.081 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Comunitário
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/71
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 285.000,00
               
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 004 - Trabalho, Emprego e Renda
Funcional-programática: 08.334.4021
Atividade: 2.087 - Manutenção das Atividades da Economia Artesanal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/74
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 23.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 003 - Cont. Ocupação Irregular e Degradação Ambiental
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.111 - Contenção de Ocupação Irregular e Degradação Ambiental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/81
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 004 - Trânsito e Engenharia
Funcional-programática: 06.125.4032
Atividade: 2.046 - Manutenção dos Serviços de Trânsito e Engenharia
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/87
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 90.000,00
               
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 006 - Guarda Patrimonial
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.109 - Manutenção das Atividades da Guarda Patrimonial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/80
Fonte de Recurso:              100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 185.000,00
               
 
Órgão: 13 - Secretaria da Pessoa Idosa
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria da Pessoa Idosa - Administrativo
Funcional-programática: 08.241.4010
Atividade: 2.093 - Manutenção das Atividades Administrativa da SPI
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.1.90.00.00/151
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 27.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente”, no valor de R$ 2.856.500,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), cuja propositura tem como objetivo, remanejar dotações, especialmente para atender as necessidades de orçamento para as despesas de pessoal e encargos sociais (folha de pagamento), das diversas secretarias municipais, que se tornaram insuficiente no decorrer do exercício.
 
As dotações anuladas não afetarão a execução do orçamento visto a proximidade do encerramento do exercício financeiro.
 
Ressaltamos que medidas como estas estão sendo adotadas para manutenção do controle da situação fiscal do município, e para que possamos honrar a folha de pagamentos dos servidores.
 
Solicitamos urgência na aprovação do referido projeto, pois se trata prioritariamente de suplementações para atender a folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 439/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que estude a regulamentação dos transportes elétricos (ciclomotor, bicicleta elétrica ou patinete elétrico) a partir da minuta do projeto de Lei discutida pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 437/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a pedido de fiscalizar onde requer que a mesma retire dos postes de luz o emaranhado de fios sem uso, em todo o nosso Município. 
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 438/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, que determine o órgão competente, viabilidade de estudo de padronização das calçadas na Rua José Alvares Cabral,  Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 435/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente de proceder a realização de limpeza geral, no Núcleo de Educação Infantil Odácia Tereza Damázio, Neste município Rua Jardim da Saudade - Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 436/2019

Indica a limpeza e retirada do mato do terreno público localizado embaixo da Ponte Altamiro Domingos Castilho, no Bairro Vila Real.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016 que regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais e dá outras providências”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 22/01/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 430/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Alameda Lourival Cesário Pereira no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 431/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Acdo. Rafael Goulart no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 6/2019

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: - Informar a relação de quantos e quais os imóveis que se encontram em situação irregular no Município, que serão beneficiados com a Lei de Regularização de Edificações, Projeto de Lei Complementar n° 19/2018, que se encontra na Câmara de Vereadores. 
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 423/2019

Indico melhorias na Rua 1542, em função da instalação da nova escola Unificado.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 422/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,          O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a manutenção necessária para reparação da quadra de esportes e do Centro Comunitário do Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 424/2019

Indico a limpeza no terreno na 4ª Avenida, esquina com a Rua 3020.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 425/2019

indico a manutenção da academia ao ar livre e do parquinho da Praça Manoel Germano Correa, localizada na Av. Palestina, esquina com a Rua Paraguai, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 7/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  A empresa  Hidrotopo Consultoria e Projetos LTDA fez os estudos para execução de estudo hidrológico, readequação de calha, pontes e acessos, incluindo plano de manutenção do Rio das Ostras, sua limpeza e conservação. Em qual prazo a empresa irá apresentar a comunidade da região sul e aos vereadores os resultados dos estudos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 426/2019

Indico a instalação de um travessia elevada na Rua Itália, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 432/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Correia, Bairro Nova Esperança, lot Schultz.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 8/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de saúde? Caso tenha, qual o cronograma para manutenção dos postos de saúde, hospital e outras unidades desta secretaria?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 3/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de educação? Caso tenha, qual o cronograma para as escolas e núcleos infantis?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 4/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de pavimentação  na Rua Marinilza Conceição  Do Nascimento , Bairro Nova Esperança?  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 5/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de fazer rede de esgoto na Rua Leonesa Pereira Motta, Bairro Nova Esperança? Qual a previsão de pavimentar a rua acima descrita?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 2/2019

Pedido de Informações referente a Concorrência Publica sob n. 003/2018/FME.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 427/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para colocar uma caçamba de entulho em período permanente no estacionamento do cemitério.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 433/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua 906 entre a Rua 1520 e a 4ª Avenida.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 428/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer a ampliação da rede de água potável no final da Rua Samuel Rocha no Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 429/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer estacionamento somente no lado direito, na Rua 1201, entre a Avenida Brasil e Atlântica.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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