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Projeto de Lei Ordinária N.º 231/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 231/2018


Dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos com grande circulação de pessoas.

Art. 1º - Fica obrigada a instalação de fraldário nos estabelecimentos com grande circulação de pessoas, públicos ou privados, no Município de Balneário Camboriú.
 
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento com grande circulação de pessoas aqueles acima de cinco mil metros quadrados, bem como os seguintes:
 
I - os terminais rodoviários e urbanos de transporte coletivo;
 
II - os Shoppings Centers;
 
III - os Supermercados e Hipermercados;
 
IV - os estádios de futebol e ginásios esportivos;
 
V - os Clubes Sociais, Esportivos e Academias de musculação ou ginástica;
 
VI - os hotéis;
 
VII - as Agências Bancárias;
 
VIII – os prédios públicos, empresas públicas e Autarquias. 
 
Art. 2º - O fraldário deverá:
 
I - ocupar ambiente reservado;
 
II - ser acessível a cadeirante;
 
III - dispor de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento para higienização das mãos;
 
IV – Acesso para pessoas de ambos os sexos.
 
Art. 3º - Os estabelecimentos terão o prazo de doze meses a partir da regulamentação desta lei para adaptar as suas instalações.
 
Art. 4º - O descumprimento das exigências previstas acarretará a imposição das seguintes penalidades pelo Poder Público Executivo Municipal.
 
I - advertência;
 
II - multa no valor de dez UFM (Unidade Fiscal do Município) em caso de não instalação dos fraldários decorridos trinta dias da aplicação da advertência prevista no inciso I;
 
III - suspensão do alvará de funcionamento após trinta dias da aplicação da multa prevista no inciso II.
 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Pedro Francez (PR)
Vereador 





O presente projeto de Lei pretende obrigar a instalação de fraldários em espaços de grande circulação de pessoas. Considerando a Lei 2794/2008, que disciplina as atividades de urbanização e discrimina como empreendimentos comerciais de impacto, aqueles acima de cinco mil metros quadrados, conforme aponta o inciso III, do art. 53 e o disposto no art. 54 da respectiva Lei.

Os dados do Censo do IBGE (2010) apontam que Balneário Camboriú tem uma população de 5.929 crianças na faixa etária de 0 a 4 anos de idade, com uma população total de 108.089 pessoas. Assim, o Município apresenta uma taxa de crescimento populacional médio de 20% desde o último Censo, pois a população estimada é 138.732 pessoas (2018). A análise dos dados confirma uma impressão que é apresentada ao passearmos em locais com grande circulação de pessoas na cidade: o elevado número de crianças.

Considerando a necessidade de adequarmos os espaços públicos e privados para atender a demanda de pais e mães, que precisam utilizar de lugares reservados para realizar a troca das fraldas de suas crianças, o presente projeto de Lei torna-se necessário.

Ressalta-se a importância dos fraldários disponham de ambiente reservado, bancada para troca de fraldas, lavatório, equipamento para higienização das mãos e permitam o acesso para ambos os sexos, evitando assim que somente a mãe ou o pai possam entrar no espaço.

Diante disso, solicito aos demais pares a aprovação do presente projeto de Lei.


Pedro Francez (PR)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 921/2019

Indica ao Sr. Prefeito, a demarcação de vagas de carga e descarga.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 72/2019

O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício a Atleta Anny Caroline de Bassi, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 919/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que efetue a implementação de calçadas em toda extensão da Rua José Alves Cabral, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 920/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que realize o recapeamento asfáltico da Rua José Alves Cabral, no bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 922/2019

Indico ao gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário César de Oliveira, que determine ao departamento competente o alinhamento e o reparo de buraco nas imediações do radar eletrônico da Rua Dom Afonso (Via Gastronômica).
Autoria: Pedro Francez
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 918/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a manutenção,limpeza e desobstrução das bocas de lobo situadas na Rua Dom João , no Bairro Iate Clube, neste município.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 917/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a melhoria da sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Dom Henrique com a Dom Pedro, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 916/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Água Doce, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 915/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Aurora, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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