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Projeto de Lei Ordinária N.º 229/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 229/2018


Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de   Charles José Firmo e Margret Brandt, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar uma área  de terra medindo 252,00 m², identificada pelo lote n. 55, situado no lugar Vila Real, nesta cidade, medindo 12 m ao Sul, com a Rua 3.450, com igual metragem, ao Norte, com os Lotes nrs. 86 e 87, estremenado a Leste, com terras do Estado de Santa Catarina e, a Oeste, com o Lote n. 54, medindo 21,00 m, em cada lateral, registrado no 2º Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula nº 01533, Livro nº 2, Fls.1, DIC nº 23681, avaliada pela Comissão Municipal de Valores - COMUNVAL, no valor total de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), tendo como proprietários, o Sr. Charles José Firmo, brasileiro, Corretor de Seguros, portador da Carteira de Identidade nº 1113200 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob nº 399.847.379-34, residente e domiciliado nesta cidade de Balneário Camboriú/SC, casado com Juliana Jane da Silva, conforme termo lavrado no livro B-60, fls.134, sob o nº 12167, do Cartório de Balneário Camboriú/SC, e a Sra. Margret Brand, brasileira, divorciada, portadora da Carteira de Identidade nº 7.291.681 SSP/SC, e CPF/MF nº 449.786.189-91, residente e domiciliada na Rua Carlos Eugênio Erbes, nº 39 na cidade de Blumenau/SC.
 
                Parágrafo único. Todas as benfeitorias existentes sobre a área de terra em comento, são partes integrantes da avaliação mencionada no caput deste artigo, conforme  ficha de vistoria que encontra-se na forma de Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
 
                Art. 2º O bem imóvel em comento, foi desapropriado pelo Decreto Municipal nº 9.113, de 26 de setembro de 2018, destinado ao prolongamento da 4ª Avenida.
 
                Art. 3º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas ao imóvel desapropriado, encontram-se expressas no Contrato de Compromissos e Responsabilidades firmado entre as partes e este Município, cuja cópia passa a integrar a presente Lei.   
 
                 Art. 4º O Município compromete-se a pagar em espécie aos proprietários, o valor acima mencionado, no ato da confecção da escritura de transferência do aludido bem imóvel, devidamente corrigido a partir de 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades até a data de seu efetivo pagamento, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, pelo INPC/IBGE ou outro índice oficial que o substitua.
 
                Art. 5º Os proprietários comprometem-se a transferir a propriedade do referido imóvel, através de escritura pública de transferência ao Município, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
       
                Art. 6º Fica estipulado de comum acordo, que na existência de débitos vencidos de quaisquer tributos junto à Secretaria da Fazenda, referentes ao imóvel objeto deste negócio jurídico, fica o Município expressamente autorizado a compensá-los, retirando-se os valores apurados do montante a ser pago aos proprietários, quando do pagamento da indenização em questão.
 
                Art. 7º Os proprietários autorizam o Município a imitir-se na posse do referido imóvel 30 (trinta) dias, após o pagamento da indenização.
 
                Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar todas as providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei, através de Decreto, se necessário for.
 
                Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
 
                Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
                Senhores Vereadores,
 
              Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Charles José Firmo e Margret Brandt, destinada ao  prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências.”, cuja propositura tem como objetivo, avançar com as obras de mobilidade urbana”, que trata de uma série de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários necessários para o tráfego em nosso Município, em especial com o prolongamento da 4ª Avenida, com a maior brevidade possível.
 
              Portanto, Senhores Vereadores, a Administração Municipal pretende, após a devida aquiescência desta Casa Legislativa, agilizar todos os trâmites, com intuito legal, de promover a indenização objeto desta propositura, em prol da incessante busca pelo desenvolvimento ordenado de nossa cidade.
               
  
 
 
                                                     ANEXO ÚNICO
 
 
  
                   
                                   FICHA DE VISTORIA DO IMÓVEL SOB MATRÍCULA
                                   Nº 01533,     Livro    nº  2,    Fls.1,    DIC   nº    23681,           
                                   REGISTRADO NO  2º   OFÍCIO DO  REGISTRO   DE 
                                   IMÓVEIS  COMARCA DE BALNEÁRIO  CAMBORIÚ,
                                   COM  A  IDENTIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS.
 

 
 
                                    Declaração de Documentos que integram o Projeto de Lei que:
 
 
          
                “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Charles José Firmo e Margret Brandt, destinada ao prolongamento da 4ª Avenida, de acordo com a Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 – OUC-HBC 2, prevista na Lei Municipal n° 3.663/2014, e dá outras providências.”
 
                 
                Nota: Anexados ao Projeto de Lei em epígrafe, encontram-se os documentos (cópias), formando um volume sequencial lógico, com a numeração fls. 01 à 013, conforme expresso abaixo:
 
                001 – 002 : Contrato de Compromissos entre as partes;
                003………: ATA DA COMUNVAL;
                004………: Termo de Acordo;
                005 – 006 : Matrícula nº 01533 - 2º Ofício Registro Imóveis BC;
                007………: Doc CNH Charles José Firmo;
                008………: DIC nº 23681;
                009………: Certidão de Casamento/Averbações Divórcio/Casamento;
                010………: Carteira de Identidade Sra. Margret Brandt;
                011………: Decreto Municipal nº 9113/2018;
                012………: Ficha de Vistoria;
    013………: Planta de Desapropriação/Sec. Planejamento G.O.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 439/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que estude a regulamentação dos transportes elétricos (ciclomotor, bicicleta elétrica ou patinete elétrico) a partir da minuta do projeto de Lei discutida pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 437/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a pedido de fiscalizar onde requer que a mesma retire dos postes de luz o emaranhado de fios sem uso, em todo o nosso Município. 
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 438/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, que determine o órgão competente, viabilidade de estudo de padronização das calçadas na Rua José Alvares Cabral,  Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 435/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente de proceder a realização de limpeza geral, no Núcleo de Educação Infantil Odácia Tereza Damázio, Neste município Rua Jardim da Saudade - Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 436/2019

Indica a limpeza e retirada do mato do terreno público localizado embaixo da Ponte Altamiro Domingos Castilho, no Bairro Vila Real.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016 que regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais e dá outras providências”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 22/01/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 430/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Alameda Lourival Cesário Pereira no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 431/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Acdo. Rafael Goulart no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 6/2019

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: - Informar a relação de quantos e quais os imóveis que se encontram em situação irregular no Município, que serão beneficiados com a Lei de Regularização de Edificações, Projeto de Lei Complementar n° 19/2018, que se encontra na Câmara de Vereadores. 
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 423/2019

Indico melhorias na Rua 1542, em função da instalação da nova escola Unificado.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 422/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,          O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a manutenção necessária para reparação da quadra de esportes e do Centro Comunitário do Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 424/2019

Indico a limpeza no terreno na 4ª Avenida, esquina com a Rua 3020.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 425/2019

indico a manutenção da academia ao ar livre e do parquinho da Praça Manoel Germano Correa, localizada na Av. Palestina, esquina com a Rua Paraguai, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 7/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  A empresa  Hidrotopo Consultoria e Projetos LTDA fez os estudos para execução de estudo hidrológico, readequação de calha, pontes e acessos, incluindo plano de manutenção do Rio das Ostras, sua limpeza e conservação. Em qual prazo a empresa irá apresentar a comunidade da região sul e aos vereadores os resultados dos estudos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 426/2019

Indico a instalação de um travessia elevada na Rua Itália, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 432/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Correia, Bairro Nova Esperança, lot Schultz.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 8/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de saúde? Caso tenha, qual o cronograma para manutenção dos postos de saúde, hospital e outras unidades desta secretaria?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 3/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de educação? Caso tenha, qual o cronograma para as escolas e núcleos infantis?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 4/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de pavimentação  na Rua Marinilza Conceição  Do Nascimento , Bairro Nova Esperança?  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 5/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de fazer rede de esgoto na Rua Leonesa Pereira Motta, Bairro Nova Esperança? Qual a previsão de pavimentar a rua acima descrita?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 2/2019

Pedido de Informações referente a Concorrência Publica sob n. 003/2018/FME.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 427/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para colocar uma caçamba de entulho em período permanente no estacionamento do cemitério.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 433/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua 906 entre a Rua 1520 e a 4ª Avenida.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 428/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer a ampliação da rede de água potável no final da Rua Samuel Rocha no Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 429/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer estacionamento somente no lado direito, na Rua 1201, entre a Avenida Brasil e Atlântica.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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