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Projeto de Lei Ordinária N.º 227/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 227/2018


Aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú constante no Anexo Único, parte integrante desta lei, como instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, que objetiva estabelecer os projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo, qualificando a atividade econômica do município e região. 
 
Art. 2º O Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú tem duração de 10 (dez) anos.
 
Parágrafo Único. Será constituída, através de Decreto, uma Comissão Permanente, para atualização e acompanhamento da execução do Plano Municipal de Turismo, composta por profissionais turismólogos da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
 
Art. 3º Constituem-se diretrizes deste Plano Municipal de Turismo:
I – desenvolvimento da economia local;
II – diversificação e qualificação da oferta turística;
III – expansão e qualificação da demanda turística;
IV – melhoria na infraestrutura pública turística;
V – melhoria nas relações sociais e na parceria público/privada;
VI – preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VII – promoção do destino;
VIII – sustentabilidade e monitoramento;
IX – qualificação profissional, dos serviços e da produção associada;
X – empreendedorismo, captação e promoção de investimentos;
XI – informação ao turista, promoção e apoio à comercialização.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Sala das Comissões, em 20 de dezembro de 2018.
 





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Aprova o Plano Municipal de Turismo de Balneário Camboriú”, cuja propositura, dispõe sobre o planejamento das políticas públicas de turismo de Balneário Camboriú, para os próximos 10 (dez) anos e objetiva estabelecer os projetos, programas e ações de curto, médio e longo prazo, capazes de criar condições favoráveis ao desenvolvimento  do turismo, qualificando  a atividade econômica do município e região.
O Plano Municipal de Turismo, foi construído durante o ano de 2014, sob a coordenação da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, através de uma comissão formada por 38 delegados, sendo representantes da sociedade civil organizada e representantes governamentais.
 
Considerando que a aprovação da Lei do PMT é uma exigência para manter o município dentro do Plano de Regionalização do Turismo, classificados como Categoria A do Mapa do Turismo Brasileiro, instrumento que orienta a definição de políticas públicas e o repasse de verbas pelo Ministério de Turismo.
 
Além de nos posicionar como importante destino dentro da classificação nacional e permitir como destino indutor do turismo para a Região Turística Costa Verde Mar.
De acordo com o Secretário Nacional de Estruturação do Turismo, José Antônio Parente, o “plano municipal é importante para o desenvolvimento do turismo nos municípios, fomentando, assim, as suas regiões turísticas, além de ser um dos critérios para participar do Prodetur + Turismo que vai disponibilizar R$ 5 bilhões em financiamentos.
 
Com esses planos é possível receber ações de infraestrutura, promoção e qualificação do turismo.             
               
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 921/2019

Indica ao Sr. Prefeito, a demarcação de vagas de carga e descarga.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 72/2019

O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, ouvido o plenário na forma regimental, com fundamento no art. 114, parágrafo único, IV, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício a Atleta Anny Caroline de Bassi, contendo os termos da seguinte MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 919/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que efetue a implementação de calçadas em toda extensão da Rua José Alves Cabral, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 920/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que realize o recapeamento asfáltico da Rua José Alves Cabral, no bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 922/2019

Indico ao gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário César de Oliveira, que determine ao departamento competente o alinhamento e o reparo de buraco nas imediações do radar eletrônico da Rua Dom Afonso (Via Gastronômica).
Autoria: Pedro Francez
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 918/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a manutenção,limpeza e desobstrução das bocas de lobo situadas na Rua Dom João , no Bairro Iate Clube, neste município.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 917/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a melhoria da sinalização de trânsito no cruzamento da Rua Dom Henrique com a Dom Pedro, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 916/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Água Doce, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 915/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício José Satiro de Oliveira que determine aos setores competentes desta municipalidade a requalificação asfáltica da Rua Aurora, no Bairro Iate Clube, nesta cidade.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 25/03/2019 - Apresentada

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 25/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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