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Projeto de Lei Ordinária N.º 226/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 226/2018


Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú autorizado a abrir crédito adicional até a importância de R$ 3.194.486,00 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.150 - Manutenção dos Serviços de Pronto Atendimento - PA
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/575
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 36.549,45
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/576
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 1.594.233,90
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.164 - Manutenção dos Serviços no Pronto Atendimento do HMRC
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/76
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 76.048,77
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/77
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 1.339.537,28
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/791
Fonte de Recurso: 300200 – SF - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 148.116,60
 
 
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente das anulações parciais e totais das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
 
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 004 – Procuradoria Geral
Funcional-programática: 02.061.4003
Atividade: 2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/11
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
 
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Gestão Administrativa
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.072 - Manutenção das Atividades da Sec.de Gestão Administrativa
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/358
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 31.000,00
               
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 004 - Patrimônio e Serviços Públicos
Funcional-programática: 15.451.4004
Projeto: 1.053 - Construção e Instalação de Ossuário Público
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/367
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 34.000,00
 
Órgão: 03 - Secretaria de Gestão Administrativa
Unidade Orçamentária: 006 - Tecnologia da Informação
Funcional-programática: 04.126.4004
Projeto: 1.017 - Aquisição de Hardware e Software DITI
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/86
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 90.700,00
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.366.4006
Atividade: 2.010 - Manutenção das Atividades do CEJA
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/178
Fonte de Recurso:              100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor:      R$ 5.000,00
 
Órgão: 05 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 002 - Educação Básica Municipal Geral
Funcional-programática: 12.365.4006
Atividade: 2.158 - Aquisição de Vouchers Escolares - Creches
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/46
Fonte de Recurso: 100100 - Receitas e Transf. de Impostos - Educação
Valor: R$ 365.000,00
 
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem
Funcional-programática: 15.451.4018
Projeto: 1.072 - Pavimentação, Ampliação e Reurbanização de Ruas e Avenidas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/436
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
               
Órgão: 07 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 003 - Sistema Viário e Drenagem
Funcional-programática: 15.451.4018
Atividade: 2.113 - Manutenção e Melhorias no Sistema Viário
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/439
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 71.000,00
 
Órgão: 08 - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária
Unidade Orçamentária: 001 – Gab. Secr. de Planejamento e Gestão Orçamentária
Funcional-programática: 04.121.4004
Atividade: 2.168 - Manutenção dos Serviços Técnicos Adm. do Planejamento
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/616
Fonte de Recurso: 300000 - SF Recursos Ordinários
Valor: R$ 115.586,60
 
Órgão: 11 - Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social
Unidade Orçamentária: 005 - Assistência a Infância e Juventude
Funcional-programática: 08.243.4022
Atividade: 2.184 - Fomento do Empreendedorismo na Juventude
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/602
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 54.000,00
 
 
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete da Secretaria de Segurança
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.115 - Melhoria e Manutenção do Sistema de Monitoramento
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/529
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/530
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
 
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 003 – Cont. Ocupação Irregular e Degradação Ambiental
Funcional-programática: 06.182.4032
Atividade: 2.111 – Contenção de Ocupação Irregular e Degradação Ambiental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/527
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/528
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:  R$ 5.000,00
 
Órgão: 12 - Secretaria de Segurança
Unidade Orçamentária: 006 - Guarda Patrimonial
Funcional-programática: 06.181.4032
Atividade: 2.109 - Manutenção das Atividades da Guarda Patrimonial
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/525
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 80.000,00
               
Órgão: 14 - Secretaria de Compras
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Compras
Funcional-programática: 04.122.4004
Atividade: 2.130 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Compras
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/515
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 130.000,00
 
 
 
 
               
Órgão: 15 - Secretaria de Controle Governamental e Transparência Pública
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Controle Gov.e Transparência Pública
Funcional-programática: 04.124.4005
Atividade: 2.089 - Manutenção das Atividades da Sec. Controle Governamental e Transparência Pública
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/382
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.304.4039
Atividade: 2.154 - Implantação e Manut. das Ações Básicas de Vigilância Ambiental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/34
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 78.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.305.4039
Atividade: 2.155 - Manutenção do Programa HIV/AIDS e Outros
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/39
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 25.000,00
               
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional-programática: 10.305.4039
Atividade: 2.156 - Manutenção da Epidemiologia e Controle de Doenças
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/44
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 35.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/238
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 28.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/781
Fonte de Recurso: 300200 – SF Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor: R$ 32.530,00
 
 
 
 
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 002 - Hospital Municipal e Maternidade Ruth Cardoso
Funcional-programática: 10.302.4037
Atividade: 2.157 - Manutenção do Hospital e Maternidade Ruth Cardoso
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/54
Fonte de Recurso: 100200 - Receitas e Transf. de Impostos - Saúde
Valor:     R$ 49.000,00
 
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Projeto: 1.039 – Certificação do Selo Produtos Orgânicos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/347
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 25.000,00
 
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4024
Atividade: 2.062 - Manutenção das Atividades do Programa Terra Limpa
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/337
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 24.949,40
 
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Atividade: 2.063 - Manutenção das Atividades Administrativas do FUNDEMA
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/340
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 115.000,00
 
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Atividade: 2.064 - Manutenção das Atividades da Fiscalização Ambiental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/342
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.050,00
 
 
 
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.542.4008
Atividade: 2.065 - Instauração e Manut. do Processo de Licenciamento Ambiental
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/344
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 308.000,00
               
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Atividade: 2.066 - Manutenção das Atividades da Fitoterapia e Viveiro Mata Atlântica
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/345
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
               
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Atividade: 2.067 - Criação de Produtos e Serviços Ambientais
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/348
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
               
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.542.4008
Atividade: 2.068 - Manutenção das Atividades de Proteção e Bem Estar Animal
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/349
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 89.000,00
 
Órgão: 22 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Desenv. do Meio Ambiente
Funcional-programática: 18.541.4008
Projeto: 1.043 - Criação de Unidades de Conservação e Áreas Verdes
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/351
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 50.000,00
 
 
Órgão: 24 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Funcional-programática: 16.482.4023
Atividade: 2.132 - Manutenção do Projeto Pós-Morar
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/216
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
               
Órgão: 24 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Funcional-programática: 16.482.4023
Atividade: 2.030 - Manutenção das Atividades do FURBES
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/272
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 35.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/189
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
               
Órgão: 24 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Funcional-programática: 16.482.4023
Atividade: 2.134 - Concessão de Auxílio Moradia aos Beneficiários
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/274
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 45.570,00
 
Órgão: 24 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Rotativo do Bem Estar Social
Funcional-programática: 16.482.4023
Projeto: 1.018 – Progr. de Urbanização, Regular. e Integração de Assent. Precários
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/627
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 84.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/214
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
 
 
 
 
 
Órgão: 25 - Fundo Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Turismo
Funcional-programática: 23.695.4009
Atividade: 2.171 - Manutenção das Atividades Administrativas do FUMTUR
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/118
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 120.000,00
               
Órgão: 25 - Fundo Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Turismo
Funcional-programática: 23.695.4009
Atividade: 2.016 - Manutenção da Passarela da Barra
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/186
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 30.000,00
 
Órgão: 25 - Fundo Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Turismo
Funcional-programática: 07.212.4009
Atividade: 2.120 - Relações Internacionais e Federativas
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/249
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 20.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/250
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 30.000,00
 
Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional-programática: 08.244.4033
Atividade: 2.124 - Concessão de Benefícios Eventuais
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/485
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 88.000,00
 
Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional-programática: 08.244.4033
Projeto: 1.093 - Construção e Instalação de CRAS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/491
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 40.000,00
Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional-programática: 08.244.4033
Projeto: 1.094 - Ampliação e Reforma de CRAS
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/493
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 40.000,00
               
Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional-programática: 08.244.4033
Atividade: 2.126 - Manutenção das Atividades Gestão Bolsa Família/IGD PBF
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/488
Fonte de Recurso:              100000 - Recursos Ordinários
Valor:      R$ 8.000,00
 
Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional-programática: 08.244.4033
Atividade: 2.127 - Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/495
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.100,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/499
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
               
Órgão: 27 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional-programática: 08.244.4033
Atividade: 2.128 - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/502
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 45.000,00
               
Órgão: 30 - Fundação Municipal de Esporte
Unidade Orçamentária: 001 - Superintendência, Adm. e Financeiro da FME
Funcional-programática: 04.122.4012
Atividade: 2.053 - Manutenção das Atividades Administrativas do FME
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/314
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 55.000,00
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.91.00.00/221
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 26.000,00
               
Órgão: 30 - Fundação Municipal de Esporte
Unidade Orçamentária: 001 - Superintendência, Adm. e Financeiro da FME
Funcional-programática: 27.812.4012
Atividade: 2.054 - Manutenção e Melhorias dos Complexos Esportivos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/318
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 145.000,00
 
Órgão: 30 - Fundação Municipal de Esporte
Unidade Orçamentária: 001 - Superintendência, Adm. e Financeiro da FME
Funcional-programática: 27.812.4012
Projeto: 1.033 - Reformas e Revitalização dos Complexos Esportivos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/321
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 75.000,00
               
Órgão: 30 - Fundação Municipal de Esporte
Unidade Orçamentária: 003 - FUNDESPORTEBC
Funcional-programática: 27.811.4012
Atividade: 2.057 - Apoio a Projetos Esportivos
Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.50.00.00/326
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor:     R$ 21.000,00
               
Órgão: 33 - Fundação Cultural de Balneário Camboriú
Unidade Orçamentária: 002 - Setor Cultural - FCBC
Funcional-programática: 13.391.4011
Projeto: 1.036 - Criação e Ampliação de Espaços Culturais
Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/333
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente”, no valor de R$ 3.194.486,00 três milhões, cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e oitenta e seis reais), cuja propositura tem como objetivo, remanejar dotação para atender às necessidades de aquisição de materiais e equipamentos para instalações e adaptações do novo Pronto Socorro e Centro de Diagnose do Hospital Municipal Ruth Cardoso bem como para a nova UPA do Bairro das Nações, que terá atendimento 24 horas.
As dotações anuladas não comprometerão a execução das ações devido à proximidade do encerramento do exercício.
Solicitamos celeridade ao trâmite para que possamos ainda neste ano executar tais ações.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 439/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que estude a regulamentação dos transportes elétricos (ciclomotor, bicicleta elétrica ou patinete elétrico) a partir da minuta do projeto de Lei discutida pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 437/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a pedido de fiscalizar onde requer que a mesma retire dos postes de luz o emaranhado de fios sem uso, em todo o nosso Município. 
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 438/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, que determine o órgão competente, viabilidade de estudo de padronização das calçadas na Rua José Alvares Cabral,  Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 435/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente de proceder a realização de limpeza geral, no Núcleo de Educação Infantil Odácia Tereza Damázio, Neste município Rua Jardim da Saudade - Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 436/2019

Indica a limpeza e retirada do mato do terreno público localizado embaixo da Ponte Altamiro Domingos Castilho, no Bairro Vila Real.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016 que regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais e dá outras providências”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 22/01/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 430/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Alameda Lourival Cesário Pereira no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 431/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Acdo. Rafael Goulart no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 6/2019

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: - Informar a relação de quantos e quais os imóveis que se encontram em situação irregular no Município, que serão beneficiados com a Lei de Regularização de Edificações, Projeto de Lei Complementar n° 19/2018, que se encontra na Câmara de Vereadores. 
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 423/2019

Indico melhorias na Rua 1542, em função da instalação da nova escola Unificado.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 422/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,          O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a manutenção necessária para reparação da quadra de esportes e do Centro Comunitário do Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 424/2019

Indico a limpeza no terreno na 4ª Avenida, esquina com a Rua 3020.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 425/2019

indico a manutenção da academia ao ar livre e do parquinho da Praça Manoel Germano Correa, localizada na Av. Palestina, esquina com a Rua Paraguai, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 7/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  A empresa  Hidrotopo Consultoria e Projetos LTDA fez os estudos para execução de estudo hidrológico, readequação de calha, pontes e acessos, incluindo plano de manutenção do Rio das Ostras, sua limpeza e conservação. Em qual prazo a empresa irá apresentar a comunidade da região sul e aos vereadores os resultados dos estudos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 426/2019

Indico a instalação de um travessia elevada na Rua Itália, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 432/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Correia, Bairro Nova Esperança, lot Schultz.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 8/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de saúde? Caso tenha, qual o cronograma para manutenção dos postos de saúde, hospital e outras unidades desta secretaria?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 3/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de educação? Caso tenha, qual o cronograma para as escolas e núcleos infantis?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 4/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de pavimentação  na Rua Marinilza Conceição  Do Nascimento , Bairro Nova Esperança?  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 5/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de fazer rede de esgoto na Rua Leonesa Pereira Motta, Bairro Nova Esperança? Qual a previsão de pavimentar a rua acima descrita?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 2/2019

Pedido de Informações referente a Concorrência Publica sob n. 003/2018/FME.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 427/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para colocar uma caçamba de entulho em período permanente no estacionamento do cemitério.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 433/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua 906 entre a Rua 1520 e a 4ª Avenida.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 428/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer a ampliação da rede de água potável no final da Rua Samuel Rocha no Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 429/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer estacionamento somente no lado direito, na Rua 1201, entre a Avenida Brasil e Atlântica.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

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