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Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 169/2017

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Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 169/2017


EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0169/2017
 
 
Modifica dispositivo do Projeto de Lei Ordinária nº 0169/2017 que “Regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público, através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, e dá outras providências.”
 
 

Art. 1º - Altera o caput do Art. 19 do Projeto de Lei Ordinária nº 0169/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 19 - Caberá ao poder executivo a regulamentação da presente lei, estabelecendo as vias permitidas, os padrões de modulações, bancos, vegetações, materiais utilizados, entre outros elementos, considerando questões de segurança e preservação da saúde e preservação ambiental, coerentes com o padrão visual dos mobiliários urbanos do município, bem como sansões por descumprimento do termo de cooperação.
 
Art. 2º - Esta Emenda ao Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 


André Furlan Meirinho (PP)
Vereador 





Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
 
 
O vereador que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 126, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária em epígrafe nos termos a seguir aduzidos.
 
A presente proposta de Emenda à dispositivos do Projeto de Lei nº 0169/2017, que regulamenta a instalação e utilização de extensão móvel temporária de passeio público através de plataformas com mobiliários urbanos, denominado PARKLETS, tem por objetivo adequar os dispositivos do projeto de Lei às sugestões e contribuições da comunidade propostas em audiência pública, propondo que, caberá ao poder executivo estabelecer quais as vias em que a instalação do dispositivo será permitida, ao invés de áreas e espaços.
 
Diante disso, solicito aos demais pares a APROVAÇÃO da presente emenda modificativa ao projeto de Lei Ordinária nº 0169/2017.
 
 


André Furlan Meirinho (PP)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 906/2019

Indico ao Gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário Cesar de Oliveira, que determine ao setor competente da municipalidade, a colocação de uma faixa de pedestres na Rua 1822, em frente ao nº 614, no Centro.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 47/2019

Dispõe sobre a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 21/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 46/2019

Dispõe sobre a instalação de portal eletrônico de segurança nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 887/2019

Criação e manutenção efetiva e ativa de um Posto de Segurança da Guarda Armada na parte térrea do Posto Quatro de Guarda Vidas, na Avenida Atlântica, esquina com a Rua 1400.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 884/2019

Reforço na segurança da avenida Atlântica entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer, através da disponibilização de viaturas triciclos, para ronda diária, à noite, na areia. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 904/2019

Reforço na segurança da avenida Brasil, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Enviada para Protocolo (Origem)

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Indicação N.º 883/2019

Reforço na segurança na calçada da praia da avenida Atlântica, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 882/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500, através da guarda municipal armada, por permanência em ponto estratégico na rua.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 881/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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