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Projeto de Lei Ordinária N.º 230/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 230/2018


DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, DURANTE O PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1° As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada localizados no município, ficam obrigados a permitirem a presença de "Doulas" durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculo empregatício com os estabelecimentos acima especificados. 

§ 1° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, Doulas são profissionais que acompanham o parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 

§ 2° A presença das Doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 3° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que se trata esta lei, realizar qualquer cobrança adicional vinculada a presença de Doulas durante o período de internação da parturiente. 

§ 4° As maternidades, casa de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico; 

II - cópia de documento oficial com foto; 

III - enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência; 

IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 

Art. 2° É vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros. 

Art. 3° O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito na primeira ocorrência, pela autoridade competente; 

II - sindicância administrativa; e 

III - multa de dez UFM por infração, dobrada a cada reincidência. 

IV - se órgão Público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na lei de regência. 


Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá a destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 

 


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Justificativa 
 
     Durante todo o trabalho de parto, considerando que variam conforme cada mulher, são diversas as emoções que as gestantes podem sentir, como angústia, medo, ansiedade e insegurança, principalmente pelas dores causadas devido as contrações da dilatação do colo do útero, que podem ser frequentes e muito duradouras, além da incerteza sobre o tempo de espera quando o parto se dá normal, o medo da cirurgia cesariana e a aflição para conhecer o bebê. E durante a internação pós parto, é comum que as mães se sintam perdidas e dolorosas pelo processo que passaram.  
     Diante disso, o papel das Doulas, que estão qualificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) pelo código 3221-35, sendo profissionais que acompanham o parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, aparece de maneira ainda mais fundamental, com o objetivo de acompanhar e transformar a experiência do parto em um momento tranquilo e ainda mais especial, permitindo que as enfermeiras possam concentrar-se em suas atividades, pois a Doula dará a atenção e e apoio emocional que as parturientes precisam durante o trabalho de parto, oferecendo alívio para as dores das contrações utilizando métodos não farmacológicos, como massagens, técnicas de relaxamento e respiração, exercícios, banhos e imersão em água quente, dicas de posições, durante o trabalho de parto, oferecendo ainda apoio emocional e encorajando a mulher a se lembrar de seu dom natural de parir. 
     A Lei Estadual 16.869 de 15 de janeiro de 2016, regulamentada pelo decreto nº 1.305/2017, autoriza a presença de Doulas mediante solicitação das gestantes em maternidades e hospitais catarinenses, sendo assim um respaldo para a importância desta proposição. 
     Sendo assim convido os nobres Edis a aprovarem este projeto.



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 41/2017

O Vereador infrafirmado, usando das legais e regimentais atribuições inerentes ao cargo que ocupa e a sua função de parlamentar, vem, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 041/2017, nos seguintes termos:
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 914/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, a construção de uma lombada na Avenida Hermógenes de Assis Feijó, em frente ao número 508, no Bairro da Barra.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 912/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda das árvores em toda extensão da Av. do Estado, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 913/2019

Indico ao Ilustríssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente, Luiz Henrique Gevaerd, a poda da árvore na Av. do Estado em frente ao número 3400, no Centro.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 71/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável marinheiro pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 70/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 69/2019

A presente moção de congratulação é destinada a este formidável militar pelo resgate na ocorrência realizada na Praia de Taquaras.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 22/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 908/2019

Indico ao Ilustríssimo Secretário de Obras, Sr. Osmar de Souza Nunes Filho, para que providencie a realização da operação tapa buraco na Rua Júlia Serrão em frente aos números 85 e 124, bairro Nova Esperança.
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 909/2019

Indico ao Senhor Gestor do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), Mario Cesar de Oliveira, para que determine a repintura de toda sinalização em torno do Centro Educacional Municipal Nova Esperança.  
Autoria: Asinil Medeiros
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 910/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que que seja feito pintura nas faixas de pedestre da Rua 904.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 21/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 905/2019

Manutenção e limpeza dos bueiros/bocas de lobo na rua Chapecó
Autoria: David Fernandes
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 907/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Sátiro de Oliveira, que solicite a Secretaria de Segurança, que disponibilize a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú.         
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Moção de Congratulações N.º 68/2019

Congratulo os integrantes da força tarefa do Corpo de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, que estiveram em trabalho humanitário quando da  tragédia ocorrida em Brumadinho-MG, em 25 de janeiro de 2019, a qual ceifou inúmeras vidas. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 903/2019

Indica a adoção de estudos e providências para que seja instalado um semáforo para pedestres na Marginal Oeste com a Avenida dos Estados.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 902/2019

Indica a restauração da calçada do Ginásio de Esportes do Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan – CIEP.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Pedido de Informação N.º 55/2019

Acessibilidade das calçadas do município
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 906/2019

Indico ao Gestor do Fundo Municipal de Trânsito, Mário Cesar de Oliveira, que determine ao setor competente da municipalidade, a colocação de uma faixa de pedestres na Rua 1822, em frente ao nº 614, no Centro.
Autoria: Pedro Francez
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Projeto de Lei Ordinária N.º 47/2019

Dispõe sobre a presença de guarda patrimonial nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 21/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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Projeto de Lei Ordinária N.º 46/2019

Dispõe sobre a instalação de portal eletrônico de segurança nas escolas da rede municipal de ensino de Balneário Camboriú – SC.  
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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Indicação N.º 887/2019

Criação e manutenção efetiva e ativa de um Posto de Segurança da Guarda Armada na parte térrea do Posto Quatro de Guarda Vidas, na Avenida Atlântica, esquina com a Rua 1400.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 884/2019

Reforço na segurança da avenida Atlântica entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer, através da disponibilização de viaturas triciclos, para ronda diária, à noite, na areia. 
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 904/2019

Reforço na segurança da avenida Brasil, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Enviada para Protocolo (Origem)

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Indicação N.º 883/2019

Reforço na segurança na calçada da praia da avenida Atlântica, entre as Ruas 1500 a Avenida Alvin Bauer.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 882/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500, através da guarda municipal armada, por permanência em ponto estratégico na rua.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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Indicação N.º 881/2019

Reforço do policiamento, na rua 1500.
Autoria: Roberto Junior de Souza
Situação: 20/03/2019 - Apresentada

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