100%
Tipo de Matéria:
Situação:
 

Projeto de Lei Ordinária N.º 230/2018

  Documento assinado digitalmente, clique para conferir a(s) assinatura(s)   Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária N.º 230/2018


DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, DURANTE O PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1° As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes pública e privada localizados no município, ficam obrigados a permitirem a presença de "Doulas" durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculo empregatício com os estabelecimentos acima especificados. 

§ 1° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, Doulas são profissionais que acompanham o parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 

§ 2° A presença das Doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108, de 7 de abril de 2005.

§ 3° É vedado aos estabelecimentos de saúde de que se trata esta lei, realizar qualquer cobrança adicional vinculada a presença de Doulas durante o período de internação da parturiente. 

§ 4° As maternidades, casa de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico; 

II - cópia de documento oficial com foto; 

III - enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência; 

IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 

Art. 2° É vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros. 

Art. 3° O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito na primeira ocorrência, pela autoridade competente; 

II - sindicância administrativa; e 

III - multa de dez UFM por infração, dobrada a cada reincidência. 

IV - se órgão Público, afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na lei de regência. 


Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá a destinação dos recursos oriundos da arrecadação das multas. 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 

 


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Justificativa 
 
     Durante todo o trabalho de parto, considerando que variam conforme cada mulher, são diversas as emoções que as gestantes podem sentir, como angústia, medo, ansiedade e insegurança, principalmente pelas dores causadas devido as contrações da dilatação do colo do útero, que podem ser frequentes e muito duradouras, além da incerteza sobre o tempo de espera quando o parto se dá normal, o medo da cirurgia cesariana e a aflição para conhecer o bebê. E durante a internação pós parto, é comum que as mães se sintam perdidas e dolorosas pelo processo que passaram.  
     Diante disso, o papel das Doulas, que estão qualificadas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) pelo código 3221-35, sendo profissionais que acompanham o parto, escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, aparece de maneira ainda mais fundamental, com o objetivo de acompanhar e transformar a experiência do parto em um momento tranquilo e ainda mais especial, permitindo que as enfermeiras possam concentrar-se em suas atividades, pois a Doula dará a atenção e e apoio emocional que as parturientes precisam durante o trabalho de parto, oferecendo alívio para as dores das contrações utilizando métodos não farmacológicos, como massagens, técnicas de relaxamento e respiração, exercícios, banhos e imersão em água quente, dicas de posições, durante o trabalho de parto, oferecendo ainda apoio emocional e encorajando a mulher a se lembrar de seu dom natural de parir. 
     A Lei Estadual 16.869 de 15 de janeiro de 2016, regulamentada pelo decreto nº 1.305/2017, autoriza a presença de Doulas mediante solicitação das gestantes em maternidades e hospitais catarinenses, sendo assim um respaldo para a importância desta proposição. 
     Sendo assim convido os nobres Edis a aprovarem este projeto.



Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 

Tramitações em Andamento

Indicação N.º 439/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício José Satiro de Oliveira, que estude a regulamentação dos transportes elétricos (ciclomotor, bicicleta elétrica ou patinete elétrico) a partir da minuta do projeto de Lei discutida pelo Conselho Municipal de Trânsito - COMTRAN. 
Autoria: Pedro Francez
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 437/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a pedido de fiscalizar onde requer que a mesma retire dos postes de luz o emaranhado de fios sem uso, em todo o nosso Município. 
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 438/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, que determine o órgão competente, viabilidade de estudo de padronização das calçadas na Rua José Alvares Cabral,  Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 435/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente de proceder a realização de limpeza geral, no Núcleo de Educação Infantil Odácia Tereza Damázio, Neste município Rua Jardim da Saudade - Barra.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 436/2019

Indica a limpeza e retirada do mato do terreno público localizado embaixo da Ponte Altamiro Domingos Castilho, no Bairro Vila Real.
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 23/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Ordinária N.º 11/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3930/2016 que regulamenta a utilização de containers para fins comerciais ou residenciais e dá outras providências”.
Autoria: Marcos Augusto Kurtz
Situação: 22/01/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 430/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Alameda Lourival Cesário Pereira no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 431/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para que seja feito o a recuperação das lajotas localizada na Rua Acdo. Rafael Goulart no loteamento Primavera, Bairro Nova Esperança.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 6/2019

O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento no art. 2º, § 4º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: - Informar a relação de quantos e quais os imóveis que se encontram em situação irregular no Município, que serão beneficiados com a Lei de Regularização de Edificações, Projeto de Lei Complementar n° 19/2018, que se encontra na Câmara de Vereadores. 
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 423/2019

Indico melhorias na Rua 1542, em função da instalação da nova escola Unificado.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 422/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,          O(A) Vereador(a) que esta subscreve requer a Vossa Excelência, na forma regimental, com fundamento nos arts. 2º, § 6º, e 108 da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, contendo os termos da seguinte INDICAÇÃO: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que determine à secretaria competente a manutenção necessária para reparação da quadra de esportes e do Centro Comunitário do Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Nilson Frederico Probst
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 424/2019

Indico a limpeza no terreno na 4ª Avenida, esquina com a Rua 3020.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 425/2019

indico a manutenção da academia ao ar livre e do parquinho da Praça Manoel Germano Correa, localizada na Av. Palestina, esquina com a Rua Paraguai, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 7/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967:  A empresa  Hidrotopo Consultoria e Projetos LTDA fez os estudos para execução de estudo hidrológico, readequação de calha, pontes e acessos, incluindo plano de manutenção do Rio das Ostras, sua limpeza e conservação. Em qual prazo a empresa irá apresentar a comunidade da região sul e aos vereadores os resultados dos estudos?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 426/2019

Indico a instalação de um travessia elevada na Rua Itália, Bairro das Nações.
Autoria: Moacir Schmidt
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 432/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Correia, Bairro Nova Esperança, lot Schultz.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 8/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de saúde? Caso tenha, qual o cronograma para manutenção dos postos de saúde, hospital e outras unidades desta secretaria?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 3/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Tem alguma empresa de manutenção de ar condicionado prestando serviços à secretaria de educação? Caso tenha, qual o cronograma para as escolas e núcleos infantis?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 4/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de pavimentação  na Rua Marinilza Conceição  Do Nascimento , Bairro Nova Esperança?  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 5/2019

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Fabrício Oliveira, que forneça a este Poder Legislativo resposta ao seguinte Pedido de Informação, observado o prazo previsto no art. 72, XIV, da Lei Orgânica do Município, sob as penas do art. 4º, III, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967: Qual previsão de fazer rede de esgoto na Rua Leonesa Pereira Motta, Bairro Nova Esperança? Qual a previsão de pavimentar a rua acima descrita?
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Pedido de Informação N.º 2/2019

Pedido de Informações referente a Concorrência Publica sob n. 003/2018/FME.
Autoria: Arlindo da Cruz
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 427/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para colocar uma caçamba de entulho em período permanente no estacionamento do cemitério.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 433/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para efetuar a pavimentação asfáltica na Rua 906 entre a Rua 1520 e a 4ª Avenida.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 428/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer a ampliação da rede de água potável no final da Rua Samuel Rocha no Bairro São Judas Tadeu.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Indicação N.º 429/2019

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabrício Oliveira, para que determine o órgão competente, para fazer estacionamento somente no lado direito, na Rua 1201, entre a Avenida Brasil e Atlântica.
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 22/01/2019 - Apresentada

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.