100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
 

Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 175/2018

  Documento assinado digitalmente, clique para conferir a(s) assinatura(s)

Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 175/2018


"Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Quarta Avenida, e dá outras providências".


O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Art. 126, inciso V, da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº  175/2018.

Art. 1º Altera-se o Art. 1º  do Projeto de Lei 175/2018, que passa a vigora com a seguinte redação:

Art. 1º A Avenida Frei Piechoczek, popularmente conhecida como Quarta Avenida, inclusive seu prolongamento entre a Rua 2650 e a Rua 3100, passa a ser oficialmente denominado “Quarta Avenida”.  

Art. 2º Revoga-se a lei nº 2517 de 14 de dezembro de 2005.

            Art. 3º Os demais artigos mantem-se inalterados. 
 


Omar Tomalih (PSB)
Vereador 





 JUSTIFICATIVA

A Emenda Modificativa n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 175 /2018  encontra arrimo na busca da melhor técnica legislativa que, neste caso, revela-se em afastarem-se quaisquer dúvidas quanto ao alcance e o objeto da propositura originariamente apresentada.

Quer dizer, o fim do Projeto de Lei Ordinária n. 175/2018 é estender a denominação de “Quarta Avenida” ao trecho entre a Rua 2650 e a Rua 3100, eliminando espaços para interpretação no sentido de tratar-se de outra avenida que não aquela referida na lei em vigor de n. 2.517/2005.
 
Ademais, em homenagem a boa discussão legislativa, acabou-se por entender que melhor seria alterar a redação do projeto de Lei originalmente apresentado a fim de não se perder de vista os reais objetivos a serem alcançados por veio da proposição, qual seja, alterar a Lei n. 2.517/2005, para incluir no que se entende por Quarta Avenida, também o seu prolongamento entre a Rua 2650 e a Rua 3100.

Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos Vereadores para aprovação da presente Emenda ao Projeto de Lei nº 175/2018.

Balneário Camboriú, 19 de dezembro de 2018.
 
 


Omar Tomalih (PSB)
Vereador