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Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 197/2018

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Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 197/2018


Emenda Modificativa
Dispõe sobre a "altera a ementa, o art. 1º e seu parágrafo único, art. 3º, do Projeto de Lei 197/2018, e dá outras providências "

Art. 1º Altera a ementa do Projeto de Lei 197/2018, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre autorização para cessão de uso de bens móveis públicos que menciona, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Polícia Civil, e dá outras providências."

Art. 2º Altera o Art. 1º e seu parágrafo único do Projeto de Lei 197/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Município de Balneário Camboriú, autorizado a ceder o uso a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Polícia Civil, os bens móveis relacionados, adquiridos com recursos provenientes do Convênio de Trânsito Municipal, que se acham cedidos a 29ª Delegacia Regional de Polícia, Delegacia de Polícia da Comarca, Delegacia da Mulher e Central de Investigações de Balneário Camboriú.

Parágrafo único. O Termo de cessão de uso de que trata este artigo, será formalizado através do documento "Anexo Único", que passa a integrar a presente Lei."

Art. 3º Altera o art. 3º do Projero de Lei 197/2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º Além do cumprimento das determinações estabelecidas nesta Lei, devem ser cumpridas as disposições da Lei Municipal nº 3.468, de 05 de julho de 2012 por parte do Cessionário."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 


Marcelo Achutti (PP)
Vereador 





JUSTIFICATIVA



A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 197/2018 pretendo resguardar os bens públicos, que ao invés de serem doados poderão serem cedidos para o uso que se destina, conforme a lei está determinando em seus artigos.


Balneário Camboriú-SC, 11 de dezembro de 2018.


MARCELO ACHUTTI
VEREADOR PP
 


Marcelo Achutti (PP)
Vereador