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Emenda Aditiva N.º 8 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

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Emenda Aditiva N.º 8 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências”


Art. 1º Acrescenta o inciso III no art.6°, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 6° [...]
 
III – servir os alimentos em embalagens caracterizadas com nome e logotipo do estabelecimento comercial, a fim de identificar sua procedência.
 
 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


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Omar Tomalih (PSB)
 





JUSTIFICATIVA
 
A justificativa para a presente propositura encontra guarida na responsabilidade  social-ambiental dos estabelecimentos comerciais, isso porque a identificação do seus produtos facilitará a fiscalização e consequente a responsabilização do estabelecimento infrator.
Eis, a proposição que submeto a apreciação de vossas excelências!



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Omar Tomalih (PSB)