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Emenda Aditiva e Modificativa N.º 9 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 9 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


"Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências".

Os Vereadores que esta subscrevem, com fundamento no art. 126, § 4º e 5º da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 183 de 2017:

Art. 1º Modifica-se ementa do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia na orla da praia central do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.

Art. 2º Modifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por ato unilateral e vinculado, licença à estabelecimentos para a venda e respectiva entrega unicamente de gêneros alimentícios caracterizado como petiscos, excluindo outros:  bebidas, alimentos comercializados pelos quiosques, pelos vendedores ambulantes e pelos pontos de milhos e churros.

Art. 3º Inclui-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Paragrafo Único: Para fins deste artigo é considerado petisco, iguaria ou prato, servido em pequenas quantidades ou porções antes do prato principal.
 
Art. 4º Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2º Estão abrangidos por esta lei os bares e os restaurantes licenciados no município de Balneário Camboriú de frente para a faixa costeira, na Praia Central, devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento, bem como apresentação de licença emitida pela Secretaria competente, para atendimento na faixa de areia.
 
Art. 5º Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art.3° O atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, devidamente uniformizados, utilizando crachá de identificação visível, com o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes.
 
Art. 6º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º (...)

Art. 7º Inclui-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 2º Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 01 (um) garçom no primeiro ano e 02 (dois) garçons a partir do segundo ano de atendimento.

Art. 8º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 1º (...)
 
Art. 9 Inclui-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
§ 2º  Os recipientes utilizados para acondicionar os alimentas servidos na faixa de areia deverão conter a identificação do estabelecimento.
 
Art. 10 Modifica-se o Artigo 7° do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 7° Fica proibido a colocação de cadeiras, guarda sóis e mesas pelos estabelecimentos abrangidos por está lei, a qualquer título, mesmo que de forma gratuita.
 
Art. 11  Modifica-se o Artigo 9 do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art 9 O Licenciado que infringir as disposições desta lei estará sujeito as seguintes penalidades:  

I - Multa, no valor equivalente a  valor de 50 UFM's;

II - Em caso de reincidência, a licença para atendimento na faixa de areia será cancelada;
 
Art. 12  Modifica-se o Artigo 10 do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 10 O Poder Executivo Municipal  regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.
 
Art. 13  Os demais artigos permanecem inalterados.


Documento assinado digitalmente
David Fernandes (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Joceli Nazari (PPS)
 
Documento assinado digitalmente
Leonardo Martins Machado (PP)