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Emenda Aditiva N.º 7 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

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Emenda Aditiva N.º 7 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


“Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências”
 

                    O Vereador subscritor, nos termos do Art. 126, do Regimento Interno, vem apresentar Emenda Aditiva, acrescentando o § 4º, ao Art. 2º, nos seguintes termos:
 
Art. 1º Acrescenta o § 4º, ao Art. 2º, com a seguinte redação:
 
Art. 2º ...
...
§ 4º Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a fazerem atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes.
 
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 
Balneário Camboriú, 26 de novembro de 2018.


Documento assinado digitalmente
Moacir Schmidt (PSDB)
 





 
    A presente emenda visa acrescentar o § 4º, ao Art. 2º, a fim de autorizar, também, os quiosques instalados e devidamente licenciados, a fazerem atendimento com garçom na areia da praia.
 
    Pelo Princípio da Isonomia e, pelo fato dos quiosques terem sido adquiridos através de licitação pública da Prefeitura Municipal, nada mais justo do que autorizar também estes estabelecimentos a atender na areia da praia em frente à sua localização.
 
    Pelos argumentos exposto, requer-se a aprovação da referida emenda pelos meus pares.
 
 
Balneário Camboriú, 26 de novembro de 2018.



Documento assinado digitalmente
Moacir Schmidt (PSDB)