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Emenda Aditiva N.º 5 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

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Emenda Aditiva N.º 5 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Acrescenta dispositivos ao projeto de lei substitutivo nº 183/2017, queDispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências
 

O vereador que esta subscreve, vem, nos termos do Art. 126, § 4º do Regimento Interno, apresentar EMENDA ADITIVA, ao Projeto de Lei Substitutivo 183/2017, nos seguintes termos:
 
Art. 1º Fica adicionado ao Projeto de Lei Substitutivo 183/2017, onde melhor convier, o seguinte artigo:
“Art. XX. O atendimento na faixa de areia, na forma prevista nesta lei, somente será permitido após o alargamento da faixa de areia da Praia Central.”
 
 
 
 
 
 
 
Balneário Camboriú, 20 de novembro de 2018
 


Documento assinado digitalmente
Elizeu Pereira (MDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
Prezados (as) parlamentares,
 
O objetivo da presente emenda é estabelecer que o atendimento comercial pelos bares e restaurantes na faixa de areia, aconteça somente após o seu alargamento.
Atualmente existe uma fila de espera para concessão de Alvará de Licença para os vendedores ambulantes em nossa Praia Central, devido à grande quantidade de vendedores já existentes e para não prejudicar o conforto dos moradores e turistas que querem usufruir da praia em sossego.
O alargamento da faixa de areia será realizado por motivos de falta de espaço físico, portanto, fica inviável autorizar mais vendedores na orla da praia antes desta ampliação.
Diante do exposto, conto com os pares para a aprovação do presente.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Balneário Camboriú, 20 de novembro de 2018


Documento assinado digitalmente
Elizeu Pereira (MDB)