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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 176/2018

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Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 176/2018


Modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária n° 176 de 2018, que "Estima Receita e Fixa a despesa do município de Balneário Camboriú para o Exercício Financeiro de 2019". 

O vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 126, § 5°, da resolução 548/2014 apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 176/2018:

Art. 1° Modifica a despesa 59, da Ação 2.30 - Manutenção da Atividades do FURBES, suprimindo a importância de R$ 25.000,00 no valor fixado da despesa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VIII - Planilha Detalhada da Despesa (Balancete Orçamentário)
Unidade Gestora: 12 - Fundo Rotativo do Bem estar Social
Órgão Orçamentário: 24000 - FUNDO ROTATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL
Ação 2.30 - Manutenção das Atividades do FURBES
Despesa 59 - 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor Fixado: R$ 25.000,00

Art. 2° Modifica a despesa 58, da Ação 1.14 - Melhorias em Unidades habitacionais, adicionando a importância de R$ 25.000,00 no valor fixado da despesa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VIII - Planilha Detalhada da Despesa (Balancete Orçamentário)
Unidade Gestora: 12 - Fundo Rotativo do Bem estar Social
Órgão Orçamentário: 24000 - FUNDO ROTATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL
Ação 1.14 - Melhorias em Unidades Habitacionais
Despesa 58 - 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor Fixado: R$ 26.000,00

Art. 3° Modifica a despesa 61, da Ação 2.134 - Concessão de Auxílio Moradia aos Beneficiários, suprimindo a importância de R$ 50.000,00 no valor fixado da despesa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VIII - Planilha Detalhada da Despesa (Balancete Orçamentário)
Unidade Gestora: 12 - Fundo Rotativo do Bem estar Social
Órgão Orçamentário: 24000 - FUNDO ROTATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL
Ação 2.134 - Concessão de Auxílio Moradia aos Beneficiários
Despesa 61 - 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor Fixado: R$ 150.000,00

Art. 4° Modifica a despesa 57, da Ação 1.14 - Melhorias em Unidades Habitacionais, adicionando a importância de R$ 50.000,00 no valor fixado da despesa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VIII - Planilha Detalhada da Despesa (Balancete Orçamentário)
Unidade Gestora: 12 - Fundo Rotativo do Bem estar Social
Órgão Orçamentário: 24000 - FUNDO ROTATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL
Ação 1.14 - Melhorias em Unidades Habitacionais
Despesa 57 - 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários
Valor Fixado: R$ 65.000,00


Balneário Camboriú, 21 de novembro de 2018.
 


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador 





Justificativa 
 
A presente proposição tem como objetivo propiciar a continuidade das ações do FURBES na área de melhorias habitacionais, tais quais: 

Programa Habitação Cidadã, que visa dar suporte de materiais de construção e mão de obra
à população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional qualitativo representado pela precariedade das moradias e melhorando a qualidade de vida destas famílias.

Projeto Elas reformam, que promove curso de manutenção predial, com aulas de elétrica, hidráulica, alvenaria, assentamento cerâmico e pintura de edificações para mulheres de baixa renda, propiciando independência e autonomia para elas. O projeto teve sua primeira turma em 2018 e contemplou 15 mulheres.

Assistência técnica em habitação de interesse social para famílias de baixa renda conforme Lei Federal n. 11888/2008.

Esta solicitação se faz necessária devido a grande importância da realização e continuidade destes trabalhos, e para que outros projetos possam ser contemplados para  melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes.

Balneário Camboriú, 21 de novembro de 2018.


Patrick Hernandes Machado (PDT)
Vereador