100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
 

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

  Documento assinado digitalmente

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


"Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências".
 

Os Vereadores que esta subscrevem, com fundamento no art. 126, § 4º e 5º da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 183 de 2017:

Art. 1º Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Estão abrangidos por esta lei os bares e os restaurantes licenciados no município de Balneário Camboriú de frente para a faixa costeira, na Praia Central, devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento, bem como apresentação de licença emitida pela Secretaria competente, para atendimento na faixa de areia. 

Art. 2º Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.3° O atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, devidamente uniformizados, utilizando crachá de identificação visível, com o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes.

Art. 3º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º (...)

Art. 4º Inclui-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 01 (um) garçom no primeiro ano e 02 (dois) garçons a partir do segundo ano de atendimento.

Art. 5º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º (...)

Art. 6º Modifica-se o Artigo 9º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art 9º O Licenciado que infringir as disposições desta lei estará sujeito as seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Em caso de reincidência, a licença para atendimento na faixa de areia será cancelada;  

Art. 7ºº Modifica-se o Artigo 10 do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, o valor a ser pago para os casos de ocorrência da penalidade, bem como regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.

Art. 8º Os demais artigos permanecem inalterados. 


Documento assinado digitalmente
Joceli Nazari (PPS)
 
Documento assinado digitalmente
David Fernandes (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Moacir Schmidt (PSDB)
 
Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)
 





JUSTIFICATIVA 

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a presente Emenda pretende modificar os artigos 2º, 3º e 4 º e incluir parágrafo segundo ao Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, a fim de readequar o respetivo Projeto de Lei.

Balneário Camboriú, 19 de setembro de 2018.
                    


Documento assinado digitalmente
Joceli Nazari (PPS)
 
Documento assinado digitalmente
David Fernandes (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Moacir Schmidt (PSDB)
 
Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)