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Emenda Aditiva e Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

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Emenda Aditiva e Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


"Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências".
 

Os Vereadores que esta subscrevem, com fundamento no art. 126, § 4º e 5º da Resolução 548/2014 (Regimento Interno), apresenta a seguinte Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei n° 183 de 2017:

Art. 1º Modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Estão abrangidos por esta lei os bares e os restaurantes licenciados no município de Balneário Camboriú de frente para a faixa costeira, na Praia Central, devidamente legalizados e que apresentem os documentos necessários à comprovação das licenças municipais exigidas para seu funcionamento, bem como apresentação de licença emitida pela Secretaria competente, para atendimento na faixa de areia. 

Art. 2º Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.3° O atendimento na faixa de areia somente poderá acontecer por funcionários devidamente registrados nos estabelecimentos comerciais, devidamente uniformizados, utilizando crachá de identificação visível, com o nome do funcionário e do estabelecimento, para fácil identificação dos clientes.

Art. 3º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º (...)

Art. 4º Inclui-se o Parágrafo Segundo ao Artigo 3º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Fica limitado o atendimento na faixa de areia a 01 (um) garçom no primeiro ano e 02 (dois) garçons a partir do segundo ano de atendimento.

Art. 5º Modifica-se a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º (...)

Art. 6º Modifica-se o Artigo 9º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art 9º O Licenciado que infringir as disposições desta lei estará sujeito as seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Em caso de reincidência, a licença para atendimento na faixa de areia será cancelada;  

Art. 7ºº Modifica-se o Artigo 10 do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, o valor a ser pago para os casos de ocorrência da penalidade, bem como regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.

Art. 8º Os demais artigos permanecem inalterados. 


Joceli Nazari (PPS)
Vereador 
David Fernandes (PSB)
Vereador 
Moacir Schmidt (PSDB)
Vereador 
Roberto Junior de Souza (MDB)
Vereador 





JUSTIFICATIVA 

Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a presente Emenda pretende modificar os artigos 2º, 3º e 4 º e incluir parágrafo segundo ao Artigo 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 183/2017, a fim de readequar o respetivo Projeto de Lei.

Balneário Camboriú, 19 de setembro de 2018.
                    


Joceli Nazari (PPS)
Vereador 
David Fernandes (PSB)
Vereador 
Moacir Schmidt (PSDB)
Vereador 
Roberto Junior de Souza (MDB)
Vereador