100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
 

Emenda Aditiva N.º 4 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

Emenda Aditiva N.º 4 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Acrescenta inciso III ao art. 6º do Projeto Substitutivo de Lei Ordinária n° 000183/2017 que “Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências".


O Vereador Aldemar Pereira, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 126, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Emenda Aditiva, acrescentando inciso III ao art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe, nos termos a seguir aduzidos:
 
Art. 1º Acrescenta inciso III ao art. 6º do Projeto de Lei Ordinária nº. 000183/2017 contendo a seguinte redação:
 
Art. 6º [...]
 
III – disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.
 
 
Ficam inalteradas as demais disposições.
 
 
Balneário Camboriú - SC, 14 de novembro de 2018.


Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
O meio ambiente, como direito fundamental previsto na nossa Constituição Federal, é uma temática que precisa ser tratada como um dever pelos legisladores. Assim, uma lei que autoriza o atendimento por restaurantes e bares na areia da praia não pode deixar de estabelecer regramentos relativos à preservação do espaço público e sua limpeza de forma consciente.
A presente emenda tem por objetivo obrigar os estabelecimentos abrangidos pela lei a disponibilizarem sacos de lixo ambientalmente corretos para os clientes atendidos na areia da praia. Poderão ser fornecidos, por exemplo, sacos de papel ou sacolas retornáveis, de forma a adequar as práticas dos estabelecimentos em Balneário Camboriú às políticas mundiais de proibição ao uso do plástico – um dos maiores vilões do meio ambiente.
Por tais motivos, conto com apoio dos nobres colegas Edis para a aprovação desta emenda aditiva.
 
Balneário Camboriú – SC, 14 de novembro de 2018.



Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)