100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
 

Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

  Documento assinado digitalmente   Matéria em Tramitação

Emenda Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Dá nova redação ao art. 1º do Projeto Substitutivo de Lei Ordinária nº. 183/2017 que “Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.


O Vereador Aldemar Pereira, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 126, § 5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Emenda Modificativa, dando nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, nos seguintes termos:
 
 Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº. 183/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por ato unilateral e vinculado, licença à estabelecimentos para o atendimento na faixa de areia da Praia Central do Município de Balneário Camboriú.
 
Ficam inalteradas as demais disposições.
 
Balneário Camboriú - SC, 14 de novembro de 2018.


Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda tem por objetivo determinar que o atendimento a ser realizado na areia da praia pelos restaurantes e bares da Avenida Atlântica dependam de uma licença.
Isso quer dizer que, com a mudança sugerida, não caberá ao gestor o poder discricionário sobre a anuência para que o estabelecimento possa atender na areia da praia, mas tão somente do preenchimento, pelo estabelecimento, dos requisitos exigidos no Decreto que regulamentará esta lei.
Enquanto uma “permissão” pode ser pleiteada, mas não é obrigada (a não ser que seja resultado de licitação), a licença concederá o direito ao pretendente que preencher os requisitos de lei independentemente da vontade do administrador.
Por tais motivos, conto com o apoio dos nobres colegas Edis para a aprovação desta emenda modificativa.
 
Balneário Camboriú – SC, 14 de novembro de 2018.



Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)