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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

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Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Dá nova redação ao caput do art. 6º do Projeto Substitutivo de Lei Ordinária nº. 183/2017 que “Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências”.


O Vereador Aldemar Pereira, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 126, § 5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Emenda Modificativa, dando nova redação ao caput do art. 6º do Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, nos seguintes termos:
 
 
Art. 1º Altera o caput do art. 6º do Projeto de Lei nº. 183/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 6º - Para os estabelecimentos comerciais que atendem os clientes na faixa de areia é obrigatório:

[...]
 
Ficam inalteradas as demais disposições.
 
Balneário Camboriú - SC, 14 de novembro de 2018.


Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
A presente emenda tem por objetivo corrigir uma inconsistência que pode prejudicar o entendimento da obrigação imposta pelo artigo 6º do projeto de lei em epígrafe.
De acordo com o Dicionário Aurélio, “veranista” é:
 
“Característica de ou pessoa que passa férias ou temporadas, geralmente durante o verão, em lugar - praia, campo, cidade provinciana, estação termal - diferente daquele onde vive habitualmente; veraneante”.
 
A utilização da palavra “veranista”, portanto, não abrange, por exemplo, os moradores de Balneário Camboriú que também frequentam a praia e que igualmente podem ser atendidos pelos estabelecimentos abrangidos pela lei.
Por tais motivos, conto com o apoio dos nobres colegas Edis para a aprovação desta emenda modificativa a fim de trocar o termo “veranista” por outro mais abrangente.
 
Balneário Camboriú – SC, 14 de novembro de 2018.



Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)