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Emenda Aditiva N.º 1 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017

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Emenda Aditiva N.º 1 ao Projeto de Lei Substitutivo N.º 183/2017


Acrescenta §4º ao art. 2º do Projeto Substitutivo de Lei Ordinária n° 000183/2017 que “Dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências".


O Vereador Aldemar Pereira, no exercício de suas atribuições, conforme disposto no art. 126, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar Emenda Aditiva, acrescentando §4º ao art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, nos termos a seguir aduzidos:
 
Art. 1º Acrescenta §4º ao art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº. 000183/2017 contendo a seguinte redação:
 
Art. 2º [...]
 
§4º Fica proibida, aos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a venda de alimentos e de bebidas que sejam comercializados pelos quiosques, pelos vendedores ambulantes e pelos pontos de milho e churros.
 
 
Ficam inalteradas as demais disposições.
 
 
Balneário Camboriú - SC, 14 de novembro de 2018.


Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
O objetivo da presente emenda é proteger o comércio já existente, cujo exercício fora permitido através de concessão pública em vigor.
Não seria justo permitir que os grandes estabelecimentos da Avenida Atlântica possam sobrepujar o atendimento fornecido pelos quiosques, pelos vendedores ambulantes e pelos pontos de milho e churros, uma vez que sobram para àqueles os recursos e produtos para a venda que não interferem no comércio destes.
Por tais motivos, conto com apoio dos nobres colegas Edis para a aprovação desta emenda aditiva.
 
Balneário Camboriú – SC, 14 de novembro de 2018.



Documento assinado digitalmente
Aldemar Pereira (PSDB)