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Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 177/2018

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Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 177/2018


Modifica e Adiciona dispositivo no Projeto de Lei nº 177/2018 que "Altera a Lei Municipal nº 4.108, de 19 de março de 2018 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º do projeto de lei com a seguinte redação:

Art. 1º O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.108, de 19 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ...............................................................................................................
§ 2º O número de servidores remunerados por reunião plenária na forma deste artigo não poderá exceder o número de vereadores, sendo vedado o pagamento da Gratificação Especial Plenária a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Balneário Camboriú, 07 de novembro de 2018.


Juliethe Pereira Nitz (PL)
Presidente 
Nilson Frederico Probst (MDB)
Membro 
Omar Tomalih (PSB)
Membro 





JUSTIFICATIVA
 
 
A presente Emenda Modificativa e Aditiva tem por objetivo adicionar dispositivo excepcional ao previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 4.108, de 19 de março de 2018.

Em verdade, referida Lei, da forma como se encontra, deixa em aberto para que se proceda o pagamento de Gratificação Especial Plenária (GEP) para funcionários comissionados, como indevidamente já esta acontecendo durante este ano de 2018, e em total desacordo com o previsto no Estatuto do Servidor, bem como do Decreto Municipal nº 7714/2015.

Estatuto de Servidor (Lei nº 1069/91):

                    Art. 31 - O período de trabalho, carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprios.
§ 1º - O exercício em comissão exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que poderá ser convocado extraordinariamente sempre que seja do interesse da administração. 

Decreto Municipal nº 7714/2015:

                    Art. 1º - O funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão, mesmo que detentor de cargo de provimento efetivo, nomeado conforme previsto no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.069/91, não estará sujeito a percepção das gratificações previstas nos Incisos II, III, IV, V e VI, do artigo 99 da Lei Municipal 1.069/91.

Balneário Camboriú, 07 de novembro de 2018.


Juliethe Pereira Nitz (PL)
Presidente 
Nilson Frederico Probst (MDB)
Membro 
Omar Tomalih (PSB)
Membro