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Projeto de Resolução N.º 15/2017

Projeto de Resolução N.º 15/2017


Altera a Resolução 548/2014, que dispõe sobre o Regimento Interno, criando a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú e dá outras providências

Art. 1º A Resolução nº 548, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo.
 
Art. 2º - A denominação do capítulo II do título III é alterada para: DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS E DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.
 
Art. 3º - Fica criada a Subseção VII, da Secão II, do Capítulo II, do Título III com a seguinte denominação: DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.
 
Art. 4º - Fica criado o artigo 92-A com os seguintes incisos e parágrafos:
 
“Art. 92-A - Compete a Procuradoria Especial da Mulher:
 
a) receber, avaliar e proceder as investigações e denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
 
b) Encaminhar aos Órgãos competentes denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher;
 
c) fiscalizar e acompanhar programas governamentais e não governamentais de políticas públicas para as mulheres e aos relativos a interesses e direitos da mulher;
 
d) colaborar com entidades nacionais e internacionais que atuem na defesa dos interesses e dos direitos da mulher;
 
e) trabalhar em conjunto com as comissões legislativas da Câmara, especialmente quando houver ameaças à violação dos direitos da mulher nas diferentes fases da sua vida;
 
f) pesquisar e estudar a situação das mulheres no município de Balneário Camboriú;
 
g) dar parecer em projetos pertinentes à questão da mulher;
 
h) assegurar o cumprimento das políticas públicas dispostas na "Lei Maria da Penha" e demais legislações vigentes.
 
§ 1º - A Procuradoria Especial da Mulher não se vincula à Procuradoria da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.
 
§ 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será composta, preferencialmente, por Vereadoras eleitas para a respectiva Legislatura e, caso não haja nenhuma Vereadora eleita, deverá ser ocupada por Vereadores indicados pela Mesa Diretora.
 
§ 3º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Mesa Diretora, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.
 
§ 4º - Os cargos de Procuradora Especial da Mulher e Procuradora Adjunta serão exercidos sem qualquer remuneração e cessarão automaticamente com a interrupção do mandato de suas ocupantes.
 
§ 5º - Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
 
§ 6º - A Procuradoria Especial da Mulher contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara Municipal.
 
§ 7º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.”
 
Art. 5º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.
Sala das Comissões, em 07 de março de 2019.



Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 
Nilson Frederico Probst (MDB)
Vereador 
Omar Tomalih (PSB)
Vereador 





O objetivo da Procuradoria da Mulher é, em apertada síntese, "contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade".

Neste sentido, o projeto é amparado pela Constituição Federal, haja vista ter como norte o princípio da igualdade.

A respeito do princípio da igualdade, imperioso se faz destacar os termos do art. 5º, caput, da Constituição Federal, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", merecendo destaque o inciso I do mesmo artigo 5º, o qual reforça que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".

Trata-se de verdadeira ação afirmativa em prol das mulheres, isto é, a instituição de uma medida visando o combate da discriminação em razão do gênero.

A esse respeito, importa conferir a definição de Joaquim Barbosa Gomes:

"as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego (GOMES, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 40).

Releva notar que a Câmara dos Deputados Federais, o Senado Federal e algumas Câmaras Municipais também contam com uma Procuradoria da Mulher, em moldes semelhantes à ora pretendida, o que reforça ainda mais a importância da medida.

A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, criada em 21 de maio de 2009 pela Resolução nº 10, é uma iniciativa inédita do Parlamento brasileiro, que atualmente serve de exemplo para outros parlamentos. É preciso destacar a importância da representatividade feminina na política nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a realidade da nossa sociedade se investirmos nas políticas de gênero e no fortalecimento dos papéis do Legislativo de debater, legislar e fiscalizar.

Cumpre destacar que o Projeto de Resolução não possui qualquer previsão atinente à criação de cargos para compor o quadro da procuradoria, mas tão somente contará com o suporte técnico da estrutura já existente na Câmara Municipal, cujas atividades serão exercidas sem prejuízo das atribuições das funções já executadas, sendo consideradas “pro honore”, e de relevante interesse público, não provocando qualquer aumento de gasto com pessoal.

A seguir apresentamos as principais normas jurídicas que protegem os direitos da mulher.

Em 2012 as Nações Unidas classificaram a Lei nº 11.340/2006 – a Lei Maria da Penha – como a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile.

Além da Lei nº 11.340, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher, existem muitos outros instrumentos normativos no país com este mesmo fim. Um exemplo são os Decretos que promulgam as convenções internacionais das quais o governo brasileiro é signatário e que, após aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República, passam a fazer parte do ordenamento jurídico nacional.

• Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei nº 11.340, de 07/08/2006

• Altera o art. 121 do Código Penal, para prever o Feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei de Crimes Hediondos, para incluir o Feminicídio no rol dos crimes hediondos - Lei nº 13.104, de 09/03/2015

• Lei da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviço de saúde pública ou privada - Lei nº 10.778, de 24/11/2003

• Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual - Lei nº 12.015, de 07/08/2009 • Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual - Lei nº 12.845, de 01/08/2013

• Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional - Resolução nº 1, de 16/01/2014

• Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº 14.478, de 23/01/2014

• Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 • Constituição Federal, parág. 8º/art. 226 – Dispõe que o Estado criará mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares

• Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12/01/1994) • Decreto nº 7.958, de 13/03/2013 – estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde

• Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 – Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher

• (Decreto nº 1.973, de 01/08/1996, que promulgou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Belém do Pará, 09/06/1994)

• Decreto nº 89.460, de 20/03/1984, que promulgou a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher/CEDAW, 1979)

• Decreto nº 5.017, de 12/03/2004, que promulgou o Protocolo de Palermo (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças)

• Decreto nº 678, de 06/11/1992, promulgou o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22/11/1969).

A presente proposição de autoria da Comissão de Justiça e redação, segue o disposto no artigo 165 do Regimento Interno:

Art. 165 - O projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno, somente será admitido quando proposto:

I - por um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Vereadores;

II - pela Mesa Diretora;

III - pela Comissão de Justiça e Redação Final; ou

IV - por Comissão Especial para esse fim constituída.

Balneário Camboriú, 12 de setembro de 2017.




Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 
Nilson Frederico Probst (MDB)
Vereador 
Omar Tomalih (PSB)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.