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Projeto de Resolução N.º 12/2018

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Projeto de Resolução N.º 12/2018


Autoriza transferência de bens inservíveis ao Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
 

Art. 1° Fica a Mesa Diretora autorizada a transferir ao patrimônio do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú os bens móveis inservíveis relacionados no Anexo Único desta Resolução, conforme relatório elaborado pela Comissão de Avaliação do Patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú – SC, 30 de novembro de 2018.
 


Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PL)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário 





JUSTIFICATIVA
    A transferência dos bens atualmente inservíveis desta Casa Legislativa para o Poder Executivo é instrumento necessário, visto que o estado de conservação dos itens é caracterizado como inservível decorrente do seu uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo.
    Assim, para evitar ainda mais perda de valor econômico, pela possiblidade de serem utilizados por outros setores da administração pública municipal ou por gerar ainda algum benefício econômico através de sua alienação, se apresenta esta resolução.
    Pelo exposto, a Mesa Diretora conta com a anuência do plenário para podermos cedê-los ao Poder Executivo.
           Balneário Camboriú (SC), 30 de novembro de 2018.
 


Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PL)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário