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Projeto de Resolução N.º 11/2018

Projeto de Resolução N.º 11/2018


Altera a Resolução nº 545, de 2 de dezembro 2014 que "Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú” e dá outras providências.
 

Art. 1º A Resolução nº 545, de 2 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 1º Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio integral ou complementar das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive intermunicipal, no início, no fim e no intervalo da jornada de trabalho, o último se houver, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
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§3º A concessão do benefício para utilização em transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, em linhas não regulares, condiciona-se ao cumprimento dos seguintes requisitos:
 
I -  o valor a ser custeado não ultrapasse o Coeficiente Tarifário Final estabelecido pelo Conselho Administrativo do Departamento de Transporte Terminais – DETER para o piso do serviço tipo “Rodoviário I”; e
 
II – a empresa prestadora do serviço de transporte rodoviário intermunicipal encontre-se devidamente registrada e habilitada junto ao Departamento de Transportes e Terminais – DETER para esse tipo de atividade.
 
§4º Será considerado para o cálculo do limite estabelecido no inciso I, §3º do art. 1º, o itinerário entre o terminal rodoviário do município onde o servidor residir e o terminal rodoviário do município de Balneário Camboriú.
 
§5º Para concessão do auxílio no referido mês, o servidor deverá entrar com o pedido via protocolo geral da Câmara de Vereadores, endereçado ao Departamento de Gestão de Pessoas, acompanhado do comprovante de residência em nome do servidor e o valor total da compra comprovado através de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal simples ou eletrônica, o qual será pago através de reembolso.
 
§6º No documento fiscal deverá constar os dados do servidor, o número de passagens utilizadas, o valor unitário e total da compra.
 
§7º Após o deferimento do processo, o servidor deverá entregar os comprovantes fiscais dos meses posteriores até o dia do fechamento da folha no Departamento de Gestão de Pessoas, sob pena de não ser reembolsado dos valores.
 
§8º É de responsabilidade do servidor a entrega dos comprovantes fiscais no Departamento de Gestão de Pessoas, devidamente protocolados, até o fechamento da folha de pagamento.
 
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e II do §3º do artigo 1º da Resolução nº 545, de 2014, incluídos pela Resolução nº 566, de 2016.
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PR)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário 





A modificação da resolução visa permitir ao servidor desta Casa legislativa utilizar transporte coletivo intermunicipal do tipo fretamento, a fim de possibilitar o deslocamento mais rápido entre sua residência e o local de trabalho.
A construção do texto se deu em consonância com a regulamentação expedida pelo Departamento de Transportes e Terminais – DETER, em especial com relação ao piso tarifário estipulado para as linhas regulares, ou seja, o valor mais baixo da tarifa, conforme disciplina o inciso VIII do artigo 4º do Regimento Interno do DETER, aprovado pelo Decreto Nº 4.830 de 24 de maio de 2002, em atendimento ao estabelecido no art. 33 do Decreto nº 12.601, de 06 de novembro de 1980, bem como na Lei nº 15.031, de 22 de dezembro de 2009.
Cabe constar que a aprovação desta proposição gerará uma economia aos cofres públicos. Citamos como exemplo o itinerário Florianópolis – Balneário Camboriú: enquanto a passagem pelo transporte em linha regular custaria em média R$33,00 (trinta e três reais), o transporte alternativo, considerando o Coeficiente Tarifário Final atual (R$0,31499), custaria aproximadamente R$26,00 (vinte seis reais).
No mais, o texto prevê que a transportadora deverá possuir a documentação necessária para a prestação desse serviço.



Roberto Junior de Souza (MDB)
Presidente 
Gelson José Rodrigues (PSB)
Vice-Presidente 
Pedro Francez (PR)
1º Secretário 
André Furlan Meirinho (PP)
2º Secretário 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.