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Projeto de Resolução N.º 10/2018

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 3 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Projeto de Resolução N.º 10/2018


Altera a Resolução nº 548, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú - SC


Art. 1° A Resolução nº 548, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 16. A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Legislativa Ordinária Anual, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação. ” (NR)
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“CAPÍTULO VII – DA INSTALAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA ODINÁRIA ANUAL”
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“Art. 18. Na data da primeira reunião ordinária de cada ano, no horário regimental, a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em Reunião Solene de Instalação. ” (NR)
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"Art. 23. ....................................................................................................................
§1º ...........................................................................................................................
I – A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara Municipal de Vereadores, dar-se-á, nos casos do art. 34 da Lei Orgânica do Município e Balneário Camboriú, mediante iniciativa da Mesa Diretora ou partido político com representação na casa, por voto aberto e nominal, alcançada a maioria absoluta dos membros; “ (NR)
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“Art. 24. ....................................................................................................................
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IV – para tratar de assuntos particulares, por no mínimo 30 (trinta) dias.
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§ 2º Os pedidos de licenças, para tratar de assuntos de interesse particular, serão deferidos pela Mesa Diretora, independe da autorização do plenário, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
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§5º Revogado.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 26. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores convocará em até 48 (quarenta e oito) horas o suplente de Vereador, nos casos de ocorrência de vaga por: “ (NR)
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“Art. 29. Assiste ao suplente convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato naquela oportunidade, dando ciência à Mesa Diretora, por escrito, que convocará o suplente imediato para ocupar a vaga. ” (NR)
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“Art. 34. ....................................................................................................................
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III – usar da palavra em pronunciamento de liderança;
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 35. Os pronunciamentos de liderança poderão ser feitos durante as reuniões, exceto na ordem do dia, sendo concedida a palavra a cada líder, para esse feito, apenas uma vez por reunião.
Parágrafo único. A pronunciamento de liderança a que se refere o caput deste artigo é prerrogativa do líder, o qual poderá, cientificando previamente o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, delegar a um de seus liderados a incumbência de fazê-la.” (NR)
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“Art. 36. ....................................................................................................................
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§3º Não será admitido bloco parlamentar composto por menos de 03 (três) membros da Câmara Municipal de Vereadores.
.......................................................................................................................“ (NR)
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“Art. 37. ....................................................................................................................
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§2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores será fixado em parcela única, em valor superior ao subsídio fixado para os Vereadores, em cinquenta (50%) por cento, respeitado teto constitucional.
§4º ...........................................................................................................................
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II – não exceda a uma reunião mensal, por motivo justificado, encaminhado diretamente ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
III – por motivo justificado, mediante requerimento submetido ao plenário, aceito pela maioria absoluta da Câmara Municipal de Vereadores;
.......................................................................................................................“ (NR)
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“Art. 39. ....................................................................................................................
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§ A eleição da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, para o segundo biênio, far-se-á na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
§4º A eleição da Mesa Diretora será aberta e far-se-á por chapa, por maioria dos votos da Câmara Municipal de Vereadores, ou para cada um dos cargos isoladamente, iniciando-se pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário sucessivamente.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 40. As chapas ou os candidatos isolados que concorrerão a eleição da Mesa Diretora deverão protocolar a inscrição até o início da reunião em que se realizará a eleição.” (NR)
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“Art. 54. …………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………
§ 3º No caso de renúncia do ordenador primario decorrido mais de 50% do período estabelecido no mandato, o substituto legal assumirá, pela ordem, até completar o mandato em curso.
 
“Art. 58. ....................................................................................................................
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§1º Na primeira reunião ordinária da Comissão após sua constituição deverá se proceder a eleição do presidente.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 68. ....................................................................................................................
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VII – Realizar diligências de acordo com o previsto no Art. 68-A.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 68-A. A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de:
I – pedido de audiência pública;
II – solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente.
§1º O prazo para cumprimento da diligencia será de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período a pedido justificado do autor e aprovado pela Comissão.
§2º Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição devolvida ao relator para emitir seu parecer definitivo sobre a matéria, no prazo improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar.”
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“Art. 79 Quando mais de uma comissão houver de se manifestar sobre uma proposição, esta será distribuída às Comissões previstas no art. 59 deste Regimento.
Parágrafo único. Após o parecer pela aprovação da Comissão de Justiça e Redação, a proposição será distribuída simultaneamente às demais Comissões pertinentes.” (NR)
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“Art. 81. ....................................................................................................................
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§4º Revogado.
§5º Em casos de pedidos de informação formulados pela Comissão ao Poder Executivo Municipal, dentro da sua competência técnica, e deliberados pelo plenário, o prazo a que se refere o caput permanecerá suspenso pelo prazo previsto na Lei Orgânica Municipal até a devolução das informações para a Comissão solicitante.
§6º Quando os pedidos de informação forem direcionados a entidades não governamentais ou governamentais que não componham o governo municipal, a tramitação da matéria será suspensa pelo prazo máximo de trinta (30) dias, findo o qual, sem que sejam elas respondidas, cumprirá a Comissão formar juízo sobre a matéria.
§7º Revogado.
§8º Revogado.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 83. O relator nomeado apresentará seu voto nos mesmos moldes previstos para apresentação do parecer no art. 85-A, §1º.” (NR)
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“Art. 84-A. O voto vencedor será convertido em parecer técnico da comissão.
§1º O parecer que é o pronunciamento técnico da comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, deverá ser por escrito e deverá conter, obrigatoriamente:
I - exposição da matéria em exame, em que se dará a individualização da proposição com o seu número de registro na Câmara Municipal de Vereadores, o seu autor e objeto;
II - fundamentação, consistindo nas razões do relator para indicar a admissibilidade ou inadmissibilidade, legalidade ou ilegalidade total ou parcial da matéria, podendo, se assim entender necessário, oferecer substitutivos ou emendas para corrigi-la;
III - decisão da Comissão, com assinatura dos membros que subscreveram o parecer vencedor.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores devolverá a Comissão o parecer que não atender as exigências deste artigo, para o fim de ser devidamente redigido no prazo máximo de dois (02) dias do seu recebimento.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 85. Os trabalhos das Comissões Legislativas Permanentes poderão ser realizados virtualmente através do sistema legislativo oficial da Câmara de Vereadores.
§ 1º Poderão ser realizadas reuniões presenciais ordinárias ou extraordinárias por convocação do presidente de Comissão ou maioria dos seus membros.
§ 2º Os trabalhos das Comissões, quando presenciais serão iniciados com a presença da maioria de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria para deliberar.
§3º À hora regulamentar, havendo matéria para deliberar e não havendo quorum para o início da reunião, o Presidente da Comissão aguardará pelo prazo de quinze (15) minutos para que este se complete, e em não ocorrendo, declarará cancelada a reunião, sendo computada a falta dos membros ausentes.
§4º As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.” (NR)
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“Art. 89. Sempre que os membros das Comissões não puderem comparecer as reuniões, comunicarão o motivo ao Presidente que consignará justificativa em ata.” (NR)
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“Art. 90 .....................................................................................................................
Parágrafo único. As audiências públicas poderão ser realizadas em qualquer ponto do território do Município, cuja data e horário serão marcados previamente pelo Presidente da Comissão, que comunicará e as divulgará amplamente aos cidadãos e interessados, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, com antecedência mínima de cinco (05) dias ou outro prazo fixado em lei.” (NR)
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“Art. 107. ..................................................................................................................
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§4º Todas as proposições deverão ser protocoladas via sistema eletrônico utilizado pela Câmara Municipal de Vereadores, salvo impossibilidade de funcionamento geral do sistema, devendo neste caso, a proposição ser endereçada ao setor de protocolado da Câmara Municipal de Vereadores.
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§9º É considerado autor da proposição, para efeitos regimentais, aquele que efetuar o cadastro da proposição no sistema ou seu primeiro signatário. No caso da exceção prevista no §4º deste artigo.
§10 São de simples apoio as assinaturas que se seguirem após o protocolo.
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§12 Somente aos autores caberá o direito de retirada das suas proposições e deverão fazê-lo por escrito ou verbal, este se for durante a fase de discussão em Plenário, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá ou não o pedido, cabendo recurso do autor ao Plenário.
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§14 Revogado.
§15 A solicitação de retirada de proposição de iniciativa de comissão ou da Mesa Diretora só poderá ser feita a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.
§16 Revogado.
§17 As proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento escrito do autor em exercício do mandato, dos líderes das bancadas ou de comissão permanente autora da proposição.
§18 Revogado.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 107-A. A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú utilizará de meio eletrônico na tramitação do processo legislativo, bem como para todo ato administrativo, comunicação interna e com a Prefeitura Municipal, mediante uso de assinatura eletrônica.
§1º Entende-se por:
I – meio eletrônico, qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, tendo como preferência a rede mundial de computadores;
III – assinatura eletrônica aquela certificada e aceita pela legislação vigente:
Assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, credenciada na forma da lei;
Mediante cadastro realizado pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú;”
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 107-B. O Poder Legislativo municipal poderá criar Diário Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos legislativos e administrativos próprios, bem como comunicações em geral.
Parágrafo único. A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou visita pessoal.”
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 107-C. Os documentos apresentados fisicamente e cuja digitalização seja inexequível deverão ser apresentados ao Setor de Protocolo no prazo de 05 (cinco) dias contados da data do protocolo de forma digital.” (NR)
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“Art. 107-D. As proposições legislativas iniciadas antes da implantação do sistema eletrônico serão digitalizadas e passarão a tramitar sob a forma digital, por meio de ato de responsabilidade do Secretário Parlamentar, que certificará a autenticidade dos documentos existentes, bem como providenciará o arquivamento da proposição física pelo período de tramitação do mesmo, sendo que após o seu encerramento será encaminhado ao arquivo definitivo.” (NR)
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“Art. 109. ..................................................................................................................
Parágrafo único. O Presidente indeferirá de ofício as Indicações e os Pedidos de Informações dirigidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal em duplicidade, podendo ainda, de forma fundamentada, indeferir as Indicações e os Pedidos de Informações que julgar sem fundamento, genérica, ou similar a outra já apresentada ou em desacordo com os princípios constitucionais que regem a administração pública.”
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“Art. 110. ..................................................................................................................
Parágrafo único. As Emendas à Lei Orgânica, aprovadas em dois turnos de discussão e votação, serão promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores no prazo máximo de dez (10) dias de sua aprovação.” (NR)
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“Art. 111. ..................................................................................................................
§ 1º Serão complementares os projetos que tratarem das matérias definidas no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, e exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 117. ..................................................................................................................
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IV – retirada pelo autor de proposições de sua autoria, independentemente de deliberação do plenário;
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 118. ..................................................................................................................
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II – Reunião entre Comissões, quando o pedido for apresentado por outra;
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V – Revogado.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 120. ..................................................................................................................
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II – Revogado.”
“Art. 121. ..................................................................................................................
...............................................................................................
II – Revogado.”
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“Art. 126. ..................................................................................................................
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§6º Revogado.”
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“Art. 128. Após protocolo de entrada, a proposição será encaminhada à Secretaria Parlamentar para que emita nota técnica conforme a Lei Complementar nº 95/1998, no prazo de até 05 (cinco) dias, encaminhando ao Presidente da Câmara de Vereadores que receberá ou não a proposição nos termos deste Regimento Interno.
 
§1º Após o recebimento da proposição pelo Presidente da Câmara, esta receberá número de tramitação e seguira para leitura no expediente da sessão subsequente e simultaneamente para análise da Procuradoria Geral, para emissão de parecer jurídico, e posterior encaminhamento às Comissões Permanentes pertinentes.
..................................................................................................
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 133. Se houver mais de uma proposição equivalente a outra já proposta, deverá ser apensada para tramitação, sendo votada por ordem de apresentação.
Parágrafo único. Considera-se ordem de apresentação o número do protocolo geral, independentemente de nota técnica.” (NR)
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“Art. 136. O processo de discussão da proposição inicia-se com a leitura da conclusão dos pareceres oferecidos pelas Comissões, passando-se imediatamente a discussão do mérito do Projeto propriamente dito.” (NR)
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“Art. 138. ..................................................................................................................
§1º Os projetos de leis complementares e de leis ordinárias serão incluídos na Ordem do Dia para duas discussões, em reuniões distintas, sendo a primeira discussão reservada exclusivamente aos líderes de bancada.
.......................................................................................................................” (NR)
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“Art. 203. ..................................................................................................................
...............................................................................................
VII – para abstenção de voto, nos termos do art. 140 deste Regimento Interno, ou declaração de voto: até dois (2) minutos;
.......................................................................................................................” (NR)
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Sala de Reuniões Plenárias “Vereador Walter Eilers”, 09 de outubro de 2018.
 
 
 
ROBERTO SOUZA JUNIOR  GELSON RODRIGUES                   
Presidente           Vice-Presidente                  
 
 
PEDRO FRANCEZ               ANDRE MEIRINHO    
1º Secretário       2º Secretário        


Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)
 
Documento assinado digitalmente
Gelson José Rodrigues (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Pedro Francez (PR)
 
Documento assinado digitalmente
André Furlan Meirinho (PP)
 





O objetivo desta proposição para alteração do Regimento Interno é aprimorar o seu uso tendo em vista a implantação do sistema eletrônico de tramitação de proposições, buscando um melhoramento dos trabalhos do Poder Legislativo.
 


Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)
 
Documento assinado digitalmente
Gelson José Rodrigues (PSB)
 
Documento assinado digitalmente
Pedro Francez (PR)
 
Documento assinado digitalmente
André Furlan Meirinho (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.