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Projeto de Lei Ordinária N.º 96/2019

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Projeto de Lei Ordinária N.º 96/2019


Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências


Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução CMN nº 4.589/2017 e suas alterações posteriores, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.

§ 1º Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º Os recursos obtidos com este financiamento, serão destinados para pavimentação, sinalização, drenagem, ampliação e reurbanização de ruas e avenidas, deste município.  

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 3º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado, a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e quotas partes do ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o limite do financiamento.
 
Art. 4º O Poder Executivo, consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Balneário Camboriú/SC, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e assessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do município para execução do Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
 
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





M E N S A G E M
 
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
 
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências”., cuja propositura tem como objetivo, a captação de recursos financeiros, que permitirão a execução de diversas obras direcionadas para nossas vias públicas, como pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagem, sinalização, e outras.
 
Esta Administração Municipal, tem como compromisso, executar suas ações a fim de contemplar seu planejamento, em consonância com as diretrizes, voltadas para as obras de infraestrutura urbana, com intuito de garantir, melhorias na qualidade de vida para nossos munícipes e visitantes.
 
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.

Projetos de Leis Ordinárias / 2019

 Projeto de Lei Ordinária N.º 114/2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.194/2002, que "Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no âmbito do município de Balneário Camboriú".  
Autoria: Omar Tomalih
Situação: 25/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 113/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências  
Autoria: Elizeu Pereira
Situação: 25/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 112/2019

Declara de utilidade pública a Associação dos Pacientes Renais de BC - APARBC.  
Autoria: Aldemar Pereira
Situação: 24/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 111/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote Uma Praça” no município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Autoria: David Fernandes; Gelson José Rodrigues
Situação: 17/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 110/2019

Altera dispositivos que especifica, da Lei Municipal nº 3.907, de 29 de março de 2016, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica, e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
Situação: 17/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 109/2019

Altera dispositivos que especifica, da Lei Municipal nº 2.281, de 22 de outubro de 2003, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Situação: 17/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 108/2019

Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote Um Campo de Futebol” no município de Balneário Camboriú e dá outras providências
Autoria: David Fernandes; Gelson José Rodrigues
Situação: 17/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 107/2019

Declara patrimônio cultural imaterial do município de Balneário Camboriú a pesca artesanal para captura de tainha (mugili liza).
Autoria: David Fernandes
Situação: 12/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 106/2019

Institui o Selo "Empresa Segura" no município de Balneário Camboriú/SC e dá outras providências.
Autoria: Leonardo Martins Machado
Situação: 11/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 105/2019

Revoga a Lei 4.040/2017 e dá outras providências.
Autoria: Leonardo Martins Machado
Situação: 10/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 104/2019

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3755/15 que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do Municípios de Balneário Camboriú e dá outras providências”.

ESTE PROJETO POSSUI 1 EMENDA(S)/SUBSTITUTIVO(S)
Autoria: Marcos Augusto Kurtz; David Fernandes
Situação: 11/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 103/2019

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 4040, de 29 de junho de 2017, e dá outras providências.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 07/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 102/2019

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 3710, de 22 de setembro de 2014, e dá outras providências.  
Autoria: Lucas Wilson Gotardo
Situação: 07/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Presidência)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 101/2019

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente
Autoria: Poder Executivo
Situação: 13/06/2019 - Encaminhada para Sanção / Promulgação

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 100/2019

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente
Autoria: Poder Executivo
Situação: 13/06/2019 - Encaminhada para Sanção / Promulgação

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 99/2019

Dispõe sobre a criação do  “Programa Abraço ao Idoso”, institui sua Equipe Técnica, e dá outras providencias.
Autoria: Poder Executivo
Situação: 05/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 98/2019

Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº. 4.174, de 13  de setembro de 2.018, e dá outras providencias
Autoria: Poder Executivo
Situação: 05/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Assessoria Jurídica)

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 97/2019

Acrescenta inciso e parágrafo no art. 2º da Lei nº 4.108, de 19 de março de 2018, e dá outras atribuições.
Autoria: Mesa Diretora
Situação: 13/06/2019 - Encaminhada para Sanção / Promulgação

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 96/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências
Autoria: Poder Executivo
Situação: 25/06/2019 - Votação (Primeira - Aprovado por maioria absoluta - Favoráveis (12) - Contrários (04) - Ausentes (02))

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 95/2019

Dispõe sobre a instalação de sinal sonoro nos Semáforos, para atender as pessoas com deficiência visual no município de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Autoria: Gelson José Rodrigues
Situação: 18/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2019

“Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.498, de 31 de outubro de 2005, que cria a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú, como Entidade Autárquica de Direito Público, da Administração Indireta e dá outras providências”
Autoria: Joceli Carlos Nazari
Situação: 18/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 93/2019

Reconhece a ave da espécie dacnis cayana (saíra-bico-fino / saíra-azul) como Ave Símbolo de Balneário Camboriú/SC.
Autoria: Mesa Diretora
Situação: 18/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 92/2019

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Balneário Camboriú, Centro Integrado de Educação Pública Rodesindo Pavan - CIEP.
Autoria: Patrick Hernandes Machado
Situação: 18/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 91/2019

"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA ESPERANÇA"
Autoria: David Fernandes
Situação: 18/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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 Projeto de Lei Ordinária N.º 90/2019

"Declara de utilidade pública a Associação A.B.C do Voleibol"
Autoria: David Fernandes
Situação: 18/06/2019 - Encaminhada para Parecer / Despacho (Comissão de Justiça e Redação (CJR))

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