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Projeto de Lei Ordinária N.º 139/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 139/2018


Estabelece a obrigatoriedade na utilização de Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS - para sinalizar eventos e obras com interferência nas vias públicas do Município, e dá outras providências.

Art. 1º.   Torna-se obrigatório, em todas as obras e eventos que tenham relevante interferência em via pública, a utilização de Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS - para a sua execução.

Art. 2º.   A quantidade de Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS -  utilizados, bem como a sua localização ficará a critério da Prefeitura Municipal, por intermédio da secretaria competente.

Art. 3º. As obras realizadas no perímetro urbano de Balneário Camboriú e que tenham influência sobre o trânsito devem obrigatoriamente usar o sistema de Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS, exceto, quando se tratar de obras Públicas Municipais, as quais ficarão sob orientação dos Agentes de Trânsito.

Art. 4º.   A execução dos serviços de locação e operação dos Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS será realizada pelos responsáveis pela obra ou evento.

Art. 5º.  A operação dos Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS será iniciada e finalizada de acordo com a ordem de serviço a ser fornecida pela secretaria competente.

Parágrafo Único. Toda operação, supervisão, parametrização, configuração do aparelho, administração e visualização, fica sob responsabilidade das empresas cadastradas junto ao Município, conforme exposto no Art. 6º.

Art. 6º. A Poder Executivo Municipal realizará edital de chamamento público, a fim de cadastrar as empresas prestadoras de serviços de Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS.

Art. 7°. O descumprimento contido nessa legislação implicará em multa de 10 (dez) UFM’s.

Parágrafo Único. Caso ocorra a reincidência, será imposta multa em dobro.

Art. 8°. O Equipamento Luminoso de Sinalização - ELS deverá ser executado com painel de LED e em conformidade com o ANEXO I, parte integrante desta Lei.

Art. 9°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Joceli Nazari (PPS)
Vereador 





Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a presente proposta visa implantar o sistema de Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS, que tem a finalidade de apresentar aos usuários do sistema viário informações específicas de interesse de tráfego, informações estas que serão geradas no centro de controle, manual ou automaticamente.

O sistema de Equipamentos Luminosos de Sinalização - ELS constitui-se em uma ferramenta para orientação objetiva aos usuários do sistema viário, nas situações de incidentes de tráfego e congestionamentos em razão de obras viárias, garantindo assim, fluidez ao trânsito e maior segurança aos pedestres que ali circulam.

Por fim, importante destacar que nossa cidade é pioneira na área da construção civil e que na maioria das atuações operacionais das construtoras acabam atravancando o fluxo viário.

Assim, considerando a importância e o relevante interesse público da qual esta revestida a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.




Joceli Nazari (PPS)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.