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Projeto de Lei Ordinária N.º 133/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 133/2018


Altera dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 4.035, de 12 de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a filiar o Município de Balneário Camboriú, na Federação Catarinense de Municípios - FECAM, e dá outras providências

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.035, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Face à autorização conferida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4035/2017, o Município de Balneário Camboriú, fica autorizado a pagar mensalmente, à Federação Catarinense de Municípios - FECAM, a título de contribuição, o valor fixado pela Assembleia Geral Extraordinária da entidade, e publicado conforme Resolução de seu Presidente. (NR)   

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.035/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo que menciona, da Lei Municipal nº 4.035, de 12 de junho de 2017, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a filiar o Município de Balneário Camboriú, na Federação Catarinense de Municípios - FECAM, e dá outras providências.””, cuja propositura tem como escopo, estabelecer esta adequação, a fim de permitir que o nosso município, continue filiado a FECAM, de acordo com as suas prerrogativas estatutárias.

Faz-se necessário reafirmar que, tal filiação tem como objetivo, participar da força do municipalismo catarinense, associado a tantos outros municípios, na luta por uma distribuição mais justa das receitas entre os entes federativos, pelo equilíbrio na balança financeira e pela excelência da gestão pública municipal.

A FECAM, dentro de suas prerrogativas, apresenta o seguinte escopo de sua atuação:

Missão: fortalecer a gestão pública municipal e o movimento municipalista catarinense.

Visão: consolidar-se como entidade determinante no sucesso da gestão dos Municípios Catarinenses até 2020. 

Valores:

Cooperação: atuar de forma cooperativa com a rede associativa de apoio à gestão e a defesa dos interesses municipalistas;

Excelência: agir de forma comprometida com a entrega de produtos e serviços de excelência, que atendam às necessidades dos municípios;

Transparência: atuar com a máxima transparência, prestando contas das ações executadas, no sentido de cumprir com a sua filosofia de atuação e alcançar os objetivos estratégicos da entidade;

Assertividade: estar à frente no desenvolvimento de soluções que atendam às necessidades dos municípios e melhorar a prestação de serviços à população.

Por todo o exposto considera-se de fundamental importância para o Município, a filiação de Balneário Camboriú junto a FECAM, com vistas a se integrar na União dos Municípios, que buscam incessantemente, garantir seus direitos  perante os poderes nas esferas Estadual e Federal, e também perante os órgãos de controle.

Portanto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.