100%
Tipo de Matéria:
Palavras-Chave:
Número:
Ano:
Autoria:
Situação:
 

Projeto de Lei Ordinária N.º 97/2018

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 1 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Projeto de Lei Ordinária N.º 97/2018


Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados de Balneário Camboriú – FMRBL-BC e do respectivo Conselho Gestor e dá outras providências

Art. 1º Ficam instituídos no Município de Balneário Camboriú:

I - o Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados de Balneário Camboriú – FMRBL-BC, em conformidade com o disposto na Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

II - o Conselho Gestor do FMRBL-BC, cuja constituição e operacionalização obedecerão ao disposto na presente Lei.

Parágrafo único. O FMRBL-BC fica vinculado ao Gabinete do Prefeito e será gerido pelo Conselho Gestor, constituído na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2° O FMRBL-BC tem por objetivo reparar e prevenir danos causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no âmbito do Município.

Parágrafo único. O FMRBL-BC atuará de forma conjunta com os órgãos municipais existentes, sem intervir na atuação específica de tais órgãos.

Art. 3° Constituem receitas do FMRBL-BC:

I – os valores estabelecidos em condenações ou em acordos judiciais decorrentes de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Balneário Camboriú que tenha tido como objeto a reparação ou prevenção de danos aos bens e valores referidos no art. 2º desta Lei;

II – aqueles provenientes da aplicação do § 2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 15.694 de 21 de dezembro de 2011, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual n. 16.520, de 2014;

III – os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais;

IV – as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

V – as contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VI – outras receitas que, por disposição legal ou judicial, lhe forem destinadas.

Art. 4°. Os recursos do FMRBL-BC serão aplicados:

I – na restauração, recuperação ou prevenção de danos aos bens e valores referidos no art. 2º dessa Lei;

II – na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de material informativo de cunho pedagógico cuja finalidade seja o fomento de cultura ou práticas protetivas dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2° desta Lei;

III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de ação civil pública promovida pelo Município de Balneário Camboriú, para a proteção dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2° desta Lei;

IV – na aquisição de equipamentos e material permanente para utilização de órgãos de fiscalização nas áreas do meio ambiente, de proteção do consumidor, de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística;

V – em projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens, interesses ou valores mencionados no art. 2° desta Lei;

VI – para equipar instalações educativas cujo foco seja a proteção dos bens, interesses ou valores mencionados no art. 2° desta Lei;

VII – no custeio administrativo do Fundo;

VIII - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas afetos ao Fundo;

IX – em investimentos destinados à modernização tecnológica, capacitação técnica e aparelhamento dos órgãos municipais com atribuição para proteger e preservar os bens, interesses e valores mencionados no art. 2° desta Lei.

§ 1º Os recursos poderão ser repassados aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, para fins de aplicação dos recursos auferidos pelo FMRBL-BC.

§ 2º Poderão pleitear recursos do FMRBL-BC, para fins de execução de projetos voltados à tutela e preservação dos bens, interesses e valores mencionados no art. 2°desta Lei, os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, assim como as organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

Art. 5° Os recursos do FMRBL-BC serão depositados em contas especiais de instituições financeiras, à disposição do Conselho Gestor.

§ 1º O FMRBL-BC acordará com as instituições financeiras para que, no prazo de 10 (dez) dias, comuniquem ao Conselho Gestor os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.

§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMRBL-BC em operações ativas, de modo a preservá-la contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º O saldo credor do FMRBL-BC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte.

§ 4º A movimentação financeira do Fundo, será exercida pelo Secretário(a) da Fazenda, juntamente com o Prefeito(a) Municipal ou por pessoa a quem este(a) delegar.

Art. 6° São atribuições do Conselho Gestor do FMRBL-BC:

I – zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do FMRBL-BC velando para a consecução dos fins previstos no art. 2° desta Lei;

II – aprovar e firmar convênios e contratos, objetivando elaborar, acompanhar e executar projetos compatíveis ao disposto no inciso I deste artigo;

III – examinar e decidir acerca dos projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa, objetivando a boa e correta aplicação dos recursos do FMRBL-BC;

IV – definir a aplicação dos recursos do FMRBL-BC;

V – elaborar seu Regimento Interno, que, dentre outras disposições, deverá disciplinar a votação das matérias no âmbito do Conselho Gestor;

VI – patrocinar, inclusive com a colaboração de órgãos da Administração Pública do Município e de entidades civis interessadas, a promoção de eventos educativos ou científicos cuja temática tenha pertinência com as finalidades do Fundo;

VII – prestar contas aos órgãos competentes, na forma legal;

VIII – aprovar o projeto de orçamento anual e o plurianual do Fundo; e

IX – aprovar a liberação de recursos dos projetos submetidos para análise.

Art. 7°. O Conselho Gestor do FMRBL-BC será composto por:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, designado pelo Chefe do Poder Executivo;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária;

III – 01 um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

IV – 01 (um) representante do órgão municipal de proteção ao consumidor - PROCON;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

VI – 01 (um) representante da Vigilância Sanitária Municipal;

VII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

VIII – 01 (um) representante das organizações não governamentais sem fins lucrativos regularmente constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos no Município, cujas finalidades institucionais e atuação, comprovadamente, estiverem harmonizadas com as finalidades do Fundo.

§ 1º Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular.

§ 2º É facultado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, participar de todas as reuniões promovidas pelo Conselho Gestor do Fundo.

§ 3º O Conselho Gestor será presidido pelo representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º Os membros do Conselho Gestor do FMRBL-BC, assim como os respectivos suplentes, serão indicados pelos órgãos e entidades que representam na forma de seus estatutos ou legislação interna, e serão investidos na função por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º No caso do inciso VIII, caso exista mais de uma organização não governamental sem fins lucrativos no Município, o representante será aquele indicado pela maioria das organizações ou, havendo apenas duas, por aquela que por mais tempo esteja em atividade.

§ 6º O mandato dos membros do Conselho Gestor do FMRBL-BC será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução, por igual período.

§ 7º Será dispensado do Conselho Gestor do FMRBL-BC o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.

§ 8º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 4º deste artigo.

Art. 8°. As reuniões ordinárias do Conselho Gestor do FMRBL-BC serão públicas e trimestrais e, podendo também ser convocadas extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou da maioria simples do Conselho Gestor, sempre que algum fato assim exigir.

§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá convocar os Conselheiros para reuniões extraordinárias, em havendo descumprimento ao disposto no caput deste artigo.

§ 2º As sessões plenárias do Conselho Gestor instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.

§ 3º Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação da sessão plenária, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.

§ 4º O Presidente do Conselho Gestor do FMRBL-BC disponibilizará no Portal da Transparência a movimentação da receita e da despesa, gravadas nos recursos do Fundo.

§ 5º O Conselho Gestor do FMRBL-BC poderá rever e criar outras contas, sempre respeitando os objetivos descritos no art. 2° desta Lei.

Art. 9º O exercício da função de membro do Conselho Gestor do FMRBL-BC não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público municipal.

Art. 10. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer o apoio administrativo, bem como os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento dos órgãos instituídos por esta Lei.

Art. 11. As atribuições e competências dos órgãos de que trata esta Lei serão fixadas por atos próprios, aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta dos recursos do FMRBL-BC, consignadas diretamente no orçamento da Prefeitura, em dotação específica, promovendo as adequações necessárias aos instrumentos de planejamento e abertura de crédito adicional especial, se necessário, para garantir a execução do presente diploma legal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados de Balneário Camboriú – FMRBL-BC e do respectivo Conselho Gestor e dá outras providências.”

O fundo para a reconstituição de bens lesados remonta a meados do ano de 1985, quando foi editada a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Esse diploma legal, no seu art. 13, estabeleceu, textualmente que “havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.”

Num primeiro momento, diante do impacto jurídico-processual resultante do advento do instituto da ação civil pública, na dimensão que lhe emprestou a Lei 7.347/1985, o fundo para a reconstituição de bens lesados ficou restrito ao plano federal e ao de alguns poucos Estados. Com o passar dos anos, contudo, foi se robustecendo e se afirmando, cada vez mais aperfeiçoado, em todos os Estados brasileiros e, em época bem mais recente, chegou aos Municípios, pioneiramente no Estado de Santa Catarina.

A iniciativa é juridicamente plausível, na medida em que, nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85, os Municípios, assim como suas autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, estão entre as pessoas jurídicas legitimadas à propositura da ação civil pública e à celebração de termos de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial. Logo, é de todo razoável que, sempre que as ações civis públicos ou termos de ajustamento de conduta sejam por eles promovidos, e ainda quando as cominações sejam aplicadas por órgãos de tutela de direitos e interesses coletivos do município, o produto respectivo reverta para um fundo do próprio município, onde efetivamente ocorreu a lesão a bens, valores e interesses tutelados pela Lei 7.347/1985.

O Estado de Santa Catarina, atento a esta realidade, já vem, pioneiramente, operando essa partilha, conforme se depreende do teor da Lei n. 15.694/2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL e estabelece outras providências.

De acordo com o seu art. 3º, “constituem receitas do Fundo: I - as indenizações decorrentes de condenações e acordos judiciais por danos causados aos bens e direitos descritos no artigo anterior e as multas aplicadas em razão do descumprimento de ordens ou de cláusulas naqueles atos estabelecidas; II - os valores decorrentes de medidas compensatórias estabelecidas em acordo extrajudicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e de multas pelo descumprimento de cláusulas estabelecidas nesses instrumentos”, entre outras.

Mas, solidário com os municípios que, sem nenhum tipo de compensação, teriam suportado os gravames das condutas lesivas, o legislador catarinense estabeleceu expressamente, no § 2º do mesmo artigo:

§ 2º Os recursos referidos no inciso II deste artigo poderão ser destinados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da medida compensatória, ao Município onde o dano tenha ocorrido, desde que este mantenha fundo específico, instituído por lei municipal, destinado à proteção do bem ou interesse lesado, em regular funcionamento.

Resulta daí, pois, a pertinência e oportunidade do presente Projeto de Lei, já que no Município de Balneário Camboriú, como é do conhecimento público, além das frequentes iniciativas do Ministério Público, há a firme disposição de ele próprio, por seus órgãos de polícia administrativa nas áreas de tutela do meio ambiente e do consumidor, especialmente, e mesmo como legitimado ativo para o manejo da ação civil pública, na defesa do bens valores e interesses tutelados pela Lei n. 7.347/1985, afirmar-se como promissora fonte de alimentação de recursos para o Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados.

Saliente-se ainda que vários municípios catarinenses já o instituíram e vêm colhendo bons resultados, com destaque para os municípios de Concórdia, São Miguel do Oeste e Chapecó.

Cabe destacar, complementarmente, que a gestão do fundo, até um imperativo da lei que originalmente o criou, será gerido por um grupo multidisciplinar, democraticamente constituído, garantida inclusive a participação de representantes legítimos da comunidade local, conforme estabelecido no Projeto.

Por tais, razões, na medida em que o Projeto viabiliza a captação de recursos para a garantia e proteção de direitos e interesses de toda a população do Município, nutro a expectativa de que ele haverá de merecer a acolhida e aprovação dos ilustres integrantes dessa Casa Legislativa.

Portanto o Projeto de Lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata-se da instituição do Fundo Municipal para a Reconstituição de Bens Lesados de Balneário Camboriú – FMRBL-BC e do respectivo Conselho Gestor.

Finalizando, colocamo-nos a inteira disposição de Vossas Excelências para quaisquer outras informações e/ou esclarecimentos que se tornarem necessários

  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.