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Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2018

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2018


Dispõe sobre obrigatoriedade de informar todos os sócios integrantes das empresas contratadas pelo município.

Art. 1°. Fica obrigatória a publicação de todos os sócios integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços e produtos ao Poder Legislativo Municipal, Poder Executivo Municipal e órgãos de administração direta e indireta, independente das formas de contratação.

Parágrafo único. A publicação se realizará no jornal do município e no Portal da Transparência Municipal, constando o extrato dos contratos, com a relação dos sócios da empresa, sem prejuízo das demais exigências legais.

Art. 2º. O disposto nesta Lei também se aplica aos termos aditivos dos contratos previstos no art. 1º.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)
 





A iniciativa busca facilitar aos cidadãos o acesso a informação, visto que obter informações quanto aos sócios integrantes das empresas jurídicas contratadas só se consegue mediante consulta ao Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que exige tempo e muitas vezes custos, além de muitas pessoas desconhecerem os métodos para obter esse tipo de informação.

Dessa forma, com a aprovação do presente projeto, as informações dos contratos celebrados serão mais completas e proporcionarão a melhor aplicação do princípio da publicidade dos atos praticados pela administração pública, seguindo o determinado no  inciso XXXIII do art. 5º e o inciso  II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito do cidadão em ter acesso a toda informação que lhe for interessante.

O § 2º do art. 216 da Constituição Federal, assim determina:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

[...]

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Grifo nosso).

A Lei da Transparência nº 12.527/2011, em seu artigo 6º, dispõe que o os órgãos deverão publicar seus atos de forma transparente, propiciando acesso aos dados:

Art. 6o  Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: 

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a aprovação desse Projeto de Lei.




Documento assinado digitalmente
Roberto Junior de Souza (MDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.