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Projeto de Lei Ordinária N.º 81/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 81/2018


Declara o carnaval de Balneário Camboriú como festa oficial do município e dá outras providências

Art. 1º Fica declarado o Carnaval de Balneário Camboriú como Festa Oficial do Município, circunscrito ao desfile das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, legalmente constituídos como pessoa jurídica.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comissão do Carnaval de Balneário Camboriú, de caráter permanente, para organizar e programar o carnaval da cidade.

Parágrafo único - A Comissão do Carnaval da Cidade de Balneário Camboriú, será constituída paritariamente com a Fundação Cultural de Balneário Camboriú, Secretaria de Turismo de Balneário Camboriú e Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, ou órgão que os represente.


Art. 3º É competência da Comissão do Carnaval de Balneário Camboriú:

Apresentar o Edital que regulamenta o Carnaval de Balneário Camboriú, depois de ouvidas todas as entidades carnavalescas, acompanhado do respectivo orçamento;

Planejar, supervisionar e gerenciar as festividades constantes do Edital que regulamenta o Carnaval de Balneário Camboriú, apresentando sugestões indispensáveis ao seu aperfeiçoamento e ampliação;

Estabelecer condições favoráveis de habilitação às festividades no Edital que regulamenta o Carnaval de Balneário Camboriú, para todas as agremiações carnavalescas;

Estabelecer os critérios para a concessão de apoio financeiro para os projetos selecionados para o Carnaval de Balneário Camboriú;

Definir a forma de premiação das entidades carnavalescas campeãs de cada grupo de escolas de samba e blocos carnavalescos;

Visitar e supervisionar o andamento de confecção de fantasias, alegorias e cronograma de trabalhos nas Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos.

Art. 4º Integram o Edital que regulamenta o Carnaval de Balneário Camboriú, para efeito da presente Lei, o Desfile Oficial das Escolas de Samba, o Desfile dos Blocos Carnavalescos e o concurso de escolha do Cortejo Real.

Parágrafo único - A Comissão do Carnaval de Balneário Camboriú detalhará cada uma das atividades previstas no Edital que regulamenta o Carnaval e estabelecerá para cada uma, amplitude e duração compatíveis com os recursos orçamentários disponíveis, ou seja, todos os itens pertinentes à habilitação técnica e artística.

Art. 5º O Poder Executivo definirá apoio financeiro a ser destinados às atividades previstas no Edital que regulamenta o Carnaval, a ser repassada às agremiações carnavalescas ou através de suas entidades representativas, podendo ser mediante acordo de cooperação.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, correrão por conta das dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, para aplicação no desenvolvimento de programas de promoção e difusão de atividades culturais.

§ 2º Para concorrer ao apoio financeiro previsto no caput deste artigo, o participante da seleção de projetos para o Carnaval de Balneário Camboriú deverá atender a Edital próprio.

§ 3º O participante que receber apoio financeiro, prestará contas da referida verba no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de encerramento do Carnaval de Balneário Camboriú, impreterivelmente.

§ 4º O participante que receber apoio financeiro previsto no caput deste artigo e não desfilar, sem prejuízo da responsabilidade civil cabível, fica sujeito a:

Suspensão de sua participação nos desfiles oficiais, até a revogação da penalidade;

Restituição do apoio financeiro recebido.

§ 5º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizados imediatamente após julgamento das agremiações pela comissão julgadora, e apresentação de relatório final com imagens comprovando sua participação.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover para Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, oficinas específicas de artes carnavalescas, englobando: administração, fantasias, alegorias, percussão e noção de composições musicais, dentre outros, com o objetivo de ampliar e fortalecer o Carnaval de Balneário Camboriú.

Parágrafo único - As oficinas de que trata o caput deste artigo serão realizados com recursos orçamentários previstos para o Carnaval de Balneário Camboriú.

Art. 7º A área designada como espaço destinado aos desfiles das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos fica demarcada como Circuito dos Blocos e Escolas de Samba de Balneário Camboriú, delimitação oficial para uso de merchandising e fixação de mensagens publicitárias de patrocinadores do Carnaval de Balneário Camboriú, angariadas mediante acordo de cooperação com as agremiações carnavalescas ou suas entidades representativas, observado o interesse público e as orientações da Comissão de Carnaval.

§ 1º Determina-se como Circuito dos Blocos e Escolas de Samba de Balneário Camboriú todo o espaço destinado aos desfiles carnavalescos, desde a área de Armação até a Dispersão.

§ 2º O gerenciamento dos patrocínios e parcerias poderá ser realizado por consórcio das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos, ou suas entidades representativas.

§ 3º A propaganda de bebidas alcoólicas ou produtos famígeros requer, como contrapartida, a promoção de campanha educativa para o consumo responsável de bebidas alcoólicas, ou tabaco, em todo material publicitário da empresa patrocinadora.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Marcelo Achutti (PP)
Vereador 





O Carnaval é um dos maiores eventos de nosso País, por sua dimensão cultural, simbólica, econômica e turística. No Município de Balneário Camboriú, contamos com um público muito expressivo da população e do turista, que usufruem dos festejos carnavalescos de forma livre, democrática, voluntária e gratuita. Este projeto de lei propõe a necessária regulamentação do Carnaval em nossa Cidade; atende as reivindicações das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos e anseios para melhorias na qualidade do carnaval de Balneário Camboriú, que há algum tempo precisa ser revitalizado na organização de seu funcionamento. Trata-se, portanto, de estabelecer medidas para segurança dos participantes dos festejos, compatibilidade com a população dos bairros e conforto dos moradores das regiões mais saturadas durante o período carnavalesco. Tal regulamentação propõe ainda a criação da Comissão de Carnaval de Balneário Camboriú garantindo o planejamento operacional e a implementação da logística do Carnaval, com toda a infraestrutura necessária à população e ao sistema de transporte e trânsito, incluindo mudanças temporária de sinalização, campanhas educativas de saúde, de respeito aos direitos humanos, fiscalização de venda de produtos ilícitos. Além disso, estabelece as diretrizes para regular o horário e percurso dos desfiles das escolas e dos blocos, assim como a política de patrocínio voltada para a infraestrutura, sem prejuízo de patrocínios que os blocos venham a obter. Por fim, para corresponder à expectativa da população de Balneário Camboriú e garantir a permanência do Carnaval entre os eventos oficiais da cidade é que apresentamos o presente projeto de lei




Marcelo Achutti (PP)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.