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Projeto de Lei Ordinária N.º 61/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 61/2018


Dispõe sobre a criação e implantação de “Dog Parks” no município de Balneário Camboriú e, dá outras providências

 Art. 1º - Ficam criados os espaços de contenção e desenvolvimentos entre cães e seus donos, com a denominação de “DOG PARK”, dentro de praças e parques públicos do Município.

§ 1º - Os espaços destinados aos cães e seus donos, deverão ser separados dos demais usuários das praças e parques públicos.

§ 2º - Não havendo a disponibilidade física nas praças e parques públicos do Município, os espaços serão criados em lugares próximos a estes locais.

Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá fazer convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada ou instituições não governamentais, com o objetivo de viabilizar a preparação, o funcionamento e a administração dos espaços denominados “DOG PARK”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Moacir Schmidt (PSDB)
Vereador 





O presente Projeto de Lei visa a criação e implantação dos chamados “Dog Parks” no município de Balneário Camboriú, sendo esses espaços lugares específicos para a interação e desenvolvimento entre cães e seus donos.

Sendo a praia proibida para cães, não existe espaço onde os animais possam ficar livres de guias e coleiras sem infringir a lei.

Desta forma, visando o desenvolvimento sustentável de nossa cidade, e devido ao anseio da população de nossa cidade em relação a esse tema, têm se o projeto de lei.

O presente projeto autoriza, ainda, que o Poder Público Municipal possa fazer parcerias e/ou convênios com a iniciativa privada ou instituições não governamentais, com o objetivo de viabilizar a preparação, o funcionamento e a administração dos espaços.

Diante o exposto, requer-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta Lei.




Moacir Schmidt (PSDB)
Vereador 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.