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Projeto de Lei Ordinária N.º 45/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 45/2018


Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS fornecerem aos pacientes e/ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências

Art. 1º - Os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS localizados no município de Balneário Camboriú ficam obrigados a fornecer ao paciente, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo paciente e/ou por seu responsável legal e de todas as despesas oriundas de sua internação suportadas pelo SUS, as quais deverão ser discriminadas por itens.

Parágrafo único. Os hospitais privados conveniados ao SUS que não atenderem à determinação desta Lei ficarão sujeitos a autuação e multa de 10 (dez) UFM´s.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.



Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 





A presente proposição se fundamenta no princípio da publicidade e transparência, bem como nos princípios expostos na “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, elaborado pelo Ministério da Saúde.

De acordo com a mencionada carta, todo cidadão deve ter respeitado os seus direitos de paciente e orienta que todos têm o direito de pedir e ter disponíveis seus documentos e exames sempre que quiser.

O direito fundamental de acesso à informação se encontra na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal de Transparência.

A presente medida visa a maior fiscalização acerca dos custos padronizados e apurados pelos hospitais credenciados pelo SUS, além da fiscalização pelo próprio cidadão dos procedimentos a que fora submetido, propiciando a apuração de eventuais erros que geraram consequências após os procedimentos realizados.

Outrossim, o uso dos recursos no setor público deve ser realizado com total transparência, a qual somente será obtida através da disponibilização das informações dos custos aos cidadãos.

Ainda é expresso na “ Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, que todo cidadão/paciente tem o direito de conhecer os procedimentos aos quais fora submetido ou dos quais tenha se beneficiado, além dos recursos consumidos para tanto.

Portanto a verdadeira intenção do presente Projeto é a prestação de contas para o cidadão usuários do sistema hospitalar conveniado pelo SUS, para que seja dado conhecimento do atendimento prestado, como também conhecimento dos recursos consumidos no hospital onde foi atendido.




Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.