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Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2018

  Matéria em Tramitação   Este Projeto possui 1 Emendas(s)/Substitutivos(s)

Projeto de Lei Ordinária N.º 19/2018


Dispõe sobre a implantação de vagas para veículos de prestadores de serviço no município de Balneário Camboriú e dá outras providências

Dispõe sobre a implantação de vagas para veículos de prestadores de serviço no município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído que em todas as ruas da região central do município de Balneário Camboriú, deverá haver uma vaga destinada aos veículos utilitários e motociclistas de prestação de serviço.

Art. 2º Os prestadores de serviço que se enquadram na Lei são: eletricista, encanador, instalador, montador de móveis, dentre outros que utilizem de mão de obra física.

Art. 3º Todos os prestadores de serviço a partir da data de publicação desta Lei deverão se cadastrar junto ao FUNTRAM - Órgão de Trânsito do Município de Balneário Camboriú, a fim de obterem a carteira de identificação para utilizar-se da vaga.

Art. 4º O tempo máximo permitido de estacionamento para as vagas demarcadas como área de prestação de serviço, será de 2 horas, devendo o motorista deixar a carteira de identificação a vista durante todo o período de utilização.

Art. 5º Fica a cargo do FUNTRAM a fiscalização e fiel cumprimento desta Lei, bem como a responsabilidade de providenciar a demarcação e sinalização das vagas de estacionamento destinadas aos prestadores de serviço.

Art. 6º O descumprimento do que determina o art. 4º da presente Lei, acarretará ao infrator a aplicação de multa de acordo com o código de trânsito vigente e persistindo a infração o veículo poderá ser removido ao pátio do órgão de trânsito do Município.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Documento assinado digitalmente
Asinil Medeiros (PR)
 





A presente iniciativa visa trazer um instrumento disciplinador a fim de implantar e regulamentar as vagas destinadas aos prestadores de serviço. É de nosso amplo conhecimento que a região central não possuí vagas de estacionamento suficiente para a grande demanda. O presente Projeto de Lei tem o intuito de atender as necessidades dos prestadores de serviço que sofrem constantemente com a falta de um local apropriado e demarcado para estacionar, pois, as vagas existentes, são destinadas aos condutores em geral. Certo de que este projeto será de grande valia e utilidade para todos os trabalhadores que geram emprego e renda em nosso município. Nossa legislatura resolverá um problema que persiste há tempos em nossa cidade. Assim, conto com a contribuição dos meus pares para a aprovação deste projeto.




Documento assinado digitalmente
Asinil Medeiros (PR)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC.