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Projeto de Lei Ordinária N.º 18/2018

Projeto de Lei Ordinária N.º 18/2018


Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Leito", no município de Balneário Camboriú e dá outras providências

Art. 1º - Fica criado no Município de Balneário Camboriú o Programa Adote um Leito, que tem por objetivo a adoção de leitos hospitalares e ou unidades de saúde na rede pública municipal.
 
Art. 2º - A adoção de leito da rede pública hospitalar e ou unidades de saúde na rede pública municipal poderá ser feita por pessoa física ou jurídica, de direito privado nacional ou internacional.
 
Art. 3º - A adoção de leitos hospitalares e ou unidades de saúde na rede pública municipal, dar-se-á através de doações a serem realizadas em moeda nacional ou em produtos e serviços, mediante levantamento de custos gerais efetuado pelos responsáveis de cada unidade de saúde pública do município.
 
§ 1º - Os custos serão definidos pela somatória das despesas, dividida pelo número total de leitos existentes na unidade de saúde, de forma a obter o valor da cota/leito.
 
§ 2º - A menor parcela para patrocínio é a cota/leito, englobando toda a estrutura para sua operacionalização.
 
§ 3º - No caso de unidade de saúde o patrocínio poderá ser realizado para a reforma de um todo ou parte dela, conforme necessidade definida pela Secretaria de Saúde.
 
§ 4º - As doações poderão ser feitas para novos espaços ou em espaços já existentes.
 
Art. 4º - Os adotantes terão seus nomes expostos, em locais de fácil visualização, nas unidades municipais de saúde, para conhecimento público.
 
Parágrafo Único - Fica vedada a sessão de espaços de publicidade, criados fora da lei, às empresas que comercializem tabaco, bebidas alcoólicas, artigos eróticos, armas de fogo e produtos alimentícios não – saudáveis ou com propriedades nutricionais baixas, de acordo com os critérios estabelecidos pela secretaria competente.
 
Art. 5º - As unidades de saúde com leitos adotados enviarão relatórios informativos para os adotantes e para a Secretaria Municipal de Saúde, com o número de pacientes que utilizam a unidade.
 
Art. 6º - Os adotantes poderão utilizar os espaços externos ou internos dos prédios das unidades de saúde, de forma proporcional às cotas/leitos adotadas, para fins de divulgação de seus serviços ou produtos, enquanto perdurar a adoção da cota/leito, respeitada a legislação municipal de comunicação visual.
 
§ 1º - É vedada a cessão de espaços de publicidade, criados na forma desta lei, as empresas que comercializem ou produzam tabaco, bebidas alcoólicas, artigos eróticos, armas de fogo e produtos alimentícios não-saudáveis ou com propriedades nutricionais baixas, de acordo com critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
 
§ 2º - A autorização para as publicidades descritas no caput desse artigo será pelo prazo determinado em chamamento público próprio que designará as condições para adoção de leito ou unidade de saúde.
 
Art. 7º - Faculta ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no que couber.
 
Art. 8º - O plano executivo irá respeitar o cronograma físico financeiro, orçamento e prevenções.
 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Comissões, em 20 de março de 2019.



Joceli Nazari (Cidadania)
Vereador 





Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, este projeto é uma reedição de um Projeto de Lei apresentado no ano de 2009 pelo Vereador João Olindino Koeddermann, procuramos modernizar e melhorar nos aspectos que cabiam para possibilitar que o município de Balneário Camboriú tenha a economia principalmente no que tange a realização de reformas nas unidades de saúdes municipais, bem como no Hospital Municipal Ruth Cardoso. O projeto não parte do princípio do merchandising e sim do reconhecimento público a pessoas jurídicas ou pessoas físicas que deseje contribuir para a melhorar das condições no atendimento na saúde pública de Balneário Camboriú.

O conceito de adoção de espaço público já é bastante utilizado em todo Brasil e devidamente aceito pelos tribunais de contas ou de justiça, trata-se de uma parceria entre o poder público e a sociedade para melhoria das condições; este conceito é comumente adotado para a manutenção de praças públicas, sua utilização em outros modais só tem a contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade.




Joceli Nazari (Cidadania)
Vereador 
Anexos
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