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Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2018

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Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2018


Dispõe sobre a proibição de utilização de churrasqueiras de qualquer espécie, de fogões, fogareiros, botijões de gás, copos de vidro ou assemelhados, objetos cortantes e quaisquer equipamentos que necessitem de fornecimento de energia elétrica da rede de distribuição, na faixa de areia da orla marítima do município de Balneário Camboriú e dá outras providências


Art. 1º - Fica vedada a utilização de churrasqueiras de qualquer espécie, fogões, fogareiros, botijões de gás, copos de vidro ou assemelhados, objetos cortantes e quaisquer equipamentos que necessitem de fornecimento de energia elétrica da rede de distribuição, na faixa de areia da orla marítima do município de Balneário Camboriú.
 
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao comércio local (pontos de milho e churros, quiosques), desde que utilizem tais equipamentos em seu comércio, não sendo permitido o uso por terceiros.
 
§ 2º Também fica vedada no dia 31 de dezembro, no local especificado no caput deste artigo, a utilização de garrafas de vidro, com exceção das garrafas de champanhe e espumante.
 
§ 3º Será permitido a terceiros, para a realização de eventos específicos, a utilização de equipamentos que necessitem de fornecimento de energia elétrica da rede de distribuição no local descrito no caput deste artigo, desde que previamente autorizados pela Secretaria Municipal responsável.
 
Art. 2º - A inobservância dos ditames dispostos nesta lei, sujeitará os infratores a apreensão dos objetos e equipamentos, bem como à multa correspondente ao valor de 4 (quatro) UFM´s, dobrando o valor da multa a cada reincidência.
 
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas nesta lei para custeio das ações e publicações para conscientização da população sobre a presente lei.
 
Art. 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações, ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública.
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
 
Sala das Comissões, em 03 de abril de 2019.



Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 





A presente iniciativa reveste-se da elevada preocupação em locais públicos voltados para o lazer e divertimento, como nossa orla marítima, com alta concentração de pessoas, onde infelizmente alguns usuários da mesma, sejam moradores ou sejam turistas, simplesmente não possuem qualquer bom senso ao usufruir de nossas praias.

Há poucos dias atrás, foi amplamente divulgada uma imagem de um grupo de pessoas que estavam nas areias de nossa praia central, utilizando um botijão de gás, sem qualquer noção do perigo que estavam correndo, nem mesmo ao perigo que estavam expondo as demais pessoas que lá encontravam-se. (foto anexa)

Também tivemos diversas informações, e não só de ocorrências deste verão, como de verões passados, que muitas pessoas machucaram-se com pedaços de copos de vidro na areia, e pasmem nobres colegas, também de um grupo de pessoas que levou um frigobar para a areia, ligando o mesmo num ponto da rede de energia elétrica de um quiosque, como também de pessoas levando churrasqueira elétrica para a praia e procedendo da mesma forma, o que imaginamos terem pago algum valor para o proprietário do quiosque ou barraca de milho e churros para utilizarem sua energia elétrica.

Sendo que tal fato também coloca as pessoas em risco, principalmente as crianças, que estão num local normalmente molhado, passando entre fios elétricos, os quais muitas vezes estão até mesmo desencapados.

Após tais acontecimentos, fui estudar nossa legislação sobre tais assuntos e não identifiquei nenhuma que trata sobre o tema, nem mesmo o Código de Posturas de nosso município, razão pela qual apresento aos senhores o presente projeto de lei, com objetivo de ao menos tentarmos colocar ordem na fruição de nossas praias e com mais segurança para todos.




Juliethe Pereira Nitz (PR)
Vereadora 
Anexos
Redação Final Projeto de Lei Ordinária N.º 7/2018 - Assinado digitalmente Clique para abrir (.pdf)
Projeto de Lei Ordinária 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Pedido de Arquivo EME 01 PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
EME 01 Projeto de Lei 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
EME 02 PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CJR PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CECSAS PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico EME 1 PL 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CJR PLO 007-2018 - Diligência - EME-01 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CDC PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico EME 02 PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CPMAT PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 15ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 16ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 17ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 15ª Reunião Ordinária CECSAS PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 16ª Reunião Ordinária CECSAS PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 20ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 - EME-01 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 10ª Reunião Ordinária CDC PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 21ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 - EME 01 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 11ª Reunião Ordinária CDC PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 14ª Reunião Ordinária CPMAT PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 23ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 - EME 002 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 15ª Reunião Ordinária CPMAT PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
EME 03 PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CJR PLO 007-2018 - EME 002 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CSPDC PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico EME 3 PL 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CJR PLO 007-2018 - EME 003 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 24ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 - EME 002 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 8ª Reunião Ordinária CSPDC PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 3ª Reunião Extraordinária CSPDC PLO 007-2018 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 29ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 - EME 003 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 30ª Reunião Ordinária CJR PLO 007-2018 - EME 003 Clique para abrir (.pdf)
Texto de Lei n 4258-2019_PLO 7-2018 Clique para abrir (.pdf)